Execução de Título Extrajudicial 7028091-28.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028091-28.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. A parte exequente postula pela suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consigne que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que tal medida, nesse momento, não pode ser concedida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dessa maneira tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Neste sentido, atento ao julgamento do RHC n. 97876/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que não há entendimento favorável à suspensão da CNH, conforme trecho da ementa do julgamento a seguir transcrito: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”. (STJ – RHC: 97876/SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de julgamento: 05/06/2018, T4 – Quarta Turma. Data de publicação: DJe 09/08/2018, grifo nosso). Além disso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 19555539/SP e n. 1955574/SP determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão submetida a julgamento por meio do Tema 1137/STJ, em que se objetiva “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte exequente, ao menos nesse momento processual. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado retornou negativo, porquanto o veículo encontrado contém restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, isto é, não é de propriedade do devedor, mas sim de instituição financeira credora fiduciária, conforme documento anexo. Defiro a pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme declarações de bens anexas. No que tange ao pedido de pesquisa junto ao SREI para fins de localizar bens do executado, ressalto que esta pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este juízo, uma vez que cabe a parte exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que o portal de integração do SREI é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (sistema que centraliza as solicitações de serviços de cartórios de imóveis) e pelos sistemas Penhora On-line, Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Sendo assim, INDEFIRO a pesquisa. E ainda, conforme disposto no art. 139, IV, do CPC e em consonância com recente decisão do STJ, elucido que o uso da CNIB é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, com a ressalva de que tal medida deve ser empregada apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos, visto que se trata de medida executória atípica. Por fim, fica o exequente intimado a requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, para prosseguimento, desde que não verificada a prescrição intercorrente. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 4 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: LUCELAINE SOUZA DA SILVA, LUIZ BERTO DA SILVA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA, OAB nº RO3802 Valor da Causa: R$ 188.057,02 Data da distribuição: 02/07/2019 DECISÃO EXECUTADO: LUIZ BERTO DA SILVA CPF n.º 113.961.802-49 junto à empresa L B COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA - CNPJ: 04.789.006/0001-40 com sede na AVENIDA CALAMA, n.º 14 (SETOR 22 QUADRA62 LOTE 494 LOTE 506) - LAGOA AZUL, PORTO VELHO/RO (76.820-970) e empresa B. E. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ: 21.591.323/0001-77 com sede na AVENIDA MAMORÉ, 3898 - TANCREDO NEVES, PORTO VELHO/RO (76.829-628). Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7028091-28.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais que o executado LUIZ BERTO DA SILVA possui junto as empresas L B COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA - CNPJ: 04.789.006/0001-40 e B. E. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ: 21.591.323/0001-77. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples, ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado LUIZ BERTO DA SILVA detém em relação às empresas L B COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA - CNPJ: 04.789.006/0001-40 e B. E. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ: 21.591.323/0001-77. EXPEÇA-SE mandado de penhora de cotas sociais, mediante o recolhimento das custas processuais devidas. Recolhido o valor, expeça-se o necessário. PROCEDA-SE o Sr. oficial de justiça a penhora de cotas sociais do executado junto às empresas L B COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA - CNPJ: 04.789.006/0001-40 e B. E. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ: 21.591.323/0001-77. intime-se às empresas L B COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA - CNPJ: 04.789.006/0001-40 e B. E. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - CNPJ: 21.591.323/0001-77 cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos, conforme previsão legal. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se. Porto Velho, 24 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028091-28.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: LUCELAINE SOUZA DA SILVA, LUIZ BERTO DA SILVA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA, OAB nº RO3802 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. No mesmo sentido INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, pois o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. DEFIRO a pesquisa de relações do(s) executado(s) via SNIPER. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme documento anexo. Assim, fica intimado o autor/exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, devendo recolher antecipadamente as custas para outras diligências, salvo se a parte for beneficiária da justiça da gratuita. Em caso de inércia intime-se pessoalmente a parte para dar movimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, com base no art. 485, III, do CPC Publique-se, intime-se e cumpra-se. {{orgao_julgador.cidade}}/RO, {{data.extenso}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7028091-28.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: LUCELAINE SOUZA DA SILVA, LUIZ BERTO DA SILVA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Procedida à diligência de bloqueio de valores via SISBAJUD, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. executada: EXECUTADOS: LUCELAINE SOUZA DA SILVA, CPF nº 67478174272, AVENIDA JATUARANA 1198,. CONCEIÇÃO - 76808-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ BERTO DA SILVA, CPF nº 11396180249, RUA ANANIAS FERREIRA DE ANDRADE 3891, - ATÉ 3958/3959 CUNIÃ - 76824-406 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME, CNPJ nº 04234464000113, AVENIDA MAMORÉ 7515, - DE 4130 A 4362 - LADO PAR TIRADENTES - 76824-620 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. Em caso de ausência de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LUCELAINE SOUZA DA SILVA CPF: 674.781.742-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 188.057,02 (cento e oitenta e oito mil, cinquenta e sete reais e dois centavos)atualizado até 02/07/2019. DESPACHO Processo: 7028091-28.2019.8.22.0001. Exequente: SERVIO TULIO DE BARCELOS CPF: 317.745.046-34, BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, FABRICIO DOS REIS BRANDAO CPF: 042.371.677-80, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR CPF: 008.594.775-09, ITALO SCARAMUSSA LUZ CPF: 069.964.677-48 Executado: LUIZ BERTO DA SILVA CPF: 113.961.802-49, LUCELAINE SOUZA DA SILVA CPF: 674.781.742-72 DESPACHO ID 98095545: “(...) DETERMINO a citação editalícia, nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2232 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 56,80 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7028091-28.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: ELESANDRO DA SILVA, LUCELAINE SOUZA DA SILVA, LUIZ BERTO DA SILVA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, À CPE: proceda-se às baixas necessárias relativas ao réu ELESANDRO DA SILVA, promovendo, ainda, a exclusão deste do polo passivo, conforme determinado na decisão retro. Em tempo, atento à certidão de ID97865602 do Sr. Oficial de Justiça, e considerando as tentativas frustradas de localizar a ré LUCELAINE SOUZA DA SILVA para fins de citação, acolho o pedido de ID97942929 e DETERMINO a citação editalícia, nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a autora, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja defesa da requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado para atuar como Curadora Especial, em favor da ré revel citada por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada a resposta (por negativa geral) pela Curadoria de Ausentes, dê-se vista à parte autora para requerer o que de direito, em termos de satisfação do crédito exequendo, em igual prazo, sob pena de arquivamento/suspensão. Expeça-se o necessário. Cite-se LUCELAINE SOUZA DA SILVA; Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7028091-28.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: ELESANDRO DA SILVA, LUCELAINE SOUZA DA SILVA, LUIZ BERTO DA SILVA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, À CPE: proceda-se às baixas necessárias relativas ao réu ELESANDRO DA SILVA, promovendo, ainda, a exclusão deste do polo passivo, conforme determinado na decisão retro. Em tempo, atento à certidão de ID97865602 do Sr. Oficial de Justiça, e considerando as tentativas frustradas de localizar a ré LUCELAINE SOUZA DA SILVA para fins de citação, acolho o pedido de ID97942929 e DETERMINO a citação editalícia, nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a autora, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja defesa da requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado para atuar como Curadora Especial, em favor da ré revel citada por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada a resposta (por negativa geral) pela Curadoria de Ausentes, dê-se vista à parte autora para requerer o que de direito, em termos de satisfação do crédito exequendo, em igual prazo, sob pena de arquivamento/suspensão. Expeça-se o necessário. Cite-se LUCELAINE SOUZA DA SILVA; Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7028091-28.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: ELESANDRO DA SILVA, LUCELAINE SOUZA DA SILVA, LUIZ BERTO DA SILVA, FARMACIA A POPULAR LTDA - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO CONTRA ELESANDRO DA SILVA Em atenção ao despacho retro, considerando a ausência de indicação de endereço para citação (requisito indispensável a cargo da parte autora), extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face tão somente do réu ELESANDRO DA SILVA. Proceda-se às baixas necessárias relativas ao réu em questão, promovendo, ainda, a exclusão deste do polo passivo. II. IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA n. 7002326-53.2023.8.22.0021 Noutro giro, melhor analisando o teor da certidão de ID 94451780 (objeto da carta precatória n. 7002326-53.2023.8.22.0021), observo que o Oficial de Justiça não fez menção à ré LUCELAINE SOUZA DA SILVA. Note-se que, em atendimento ao despacho de ID 86168158, a CPE chegou a consignar corretamente no expediente de ID 86227820 a determinação para cumprimento da citação tanto de Elesandro quanto de Lucelaine, ambos no mesmo endereço. Contudo, sobreveio informação de diligência negativa apenas sobre Elesandro da Silva. Ou seja, paira indefinição a respeito do cumprimento da diligência relativa a Lucelaine, o que não se admite em consideração ao fato de a parte autora ter pago e providenciado pelo cumprimento idôneo do ato. Por essa razão, deverá ser esclarecido, por meio de certidão, se chegou a haver busca por Lucelaine, e, caso não tenha havido, deverá o sr. Oficial de Justiça realizá-la sem novos custos, mas como diligência suplementar àquela que já foi determinada. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte intime-se o sr. Oficial de Justiça WESLEY CORRÊA CARVALHO para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ao juízo se procedeu ou não à citação da ré LUCELAINE, juntando a certidão necessária; caso não tenha diligenciado para realizá-la, deverá certificar nestes autos e proceder à complementação da diligência nos autos da mesma carta precatória n. 7002326-53.2023.8.22.0021. Aguarde-se a resposta e voltem conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/10/2023, 00:00

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