Cumprimento de sentença 7005692-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005692-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:51

Por decisão judicial

17/11/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:11

Publicação

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005692-97.2022.8.22.0001. REQUERENTE: O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA - RO9003, RODRIGO BORGES SOARES - RO4712 REPRESENTADO: SAUL FRANCO CARVALHO Advogado do(a) REPRESENTADO: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA - RO10321 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 07:41

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:25

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:18

Publicação

17/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, VISTA ALEGRE DO ABUNA RO S/N, - DE 5041 A 5431 - LADO ÍMPAR R BRUNESLAU SOLTOVISK - 76825-055 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 Parte requerida: SAUL FRANCO CARVALHO, RUA PRINCESA ISABEL 4808, - DE 5041 A 5431 - LADO ÍMPAR CIDADE ALTA - 76825-055 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003, AV LAURO SODRÉ, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7005692-97.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Parte Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, “[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário” (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade” (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Porto Velho–RO, 16 de setembro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, VISTA ALEGRE DO ABUNA RO S/N, - DE 5041 A 5431 - LADO ÍMPAR R BRUNESLAU SOLTOVISK - 76825-055 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 Parte requerida: SAUL FRANCO CARVALHO, RUA PRINCESA ISABEL 4808, - DE 5041 A 5431 - LADO ÍMPAR CIDADE ALTA - 76825-055 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003, AV LAURO SODRÉ, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7005692-97.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Parte Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, “[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário” (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade” (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Porto Velho–RO, 16 de setembro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 REPRESENTADO: SAUL FRANCO CARVALHO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003 DECISÃO MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ingressou com o presente Cumprimento de Sentença em face de SAUL FRANCO CARVALHO e até o presente momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito. Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 5000885-06.2018.8.13.0342 em trâmite perante na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba do Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. ROCESSO Nº: 7005692-97.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 5000885-06.2018.8.13.0342 em trâmite perante na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em desfavor do executado Saul Franco Carvalho no importe de R$ 52.248,94 (valor atualizado até a presente data 22/01/2025 conforme cálculos em anexo). II - Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o(a) Executado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: REPRESENTADO: SAUL FRANCO CARVALHO, CPF nº 35001852668 Ji-Paraná/RO, terça-feira, 18 de março de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7005692-97.2022.8.22.0001. REQUERENTE: O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 REPRESENTADO: SAUL FRANCO CARVALHO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. 5. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

16/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7005692-97.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: POLO ATIVO ADVOGADO DO EXEQUENTE: EXECUTADO: POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: DESPACHO 01. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial (honorários sucumbenciais). Promova a CPE a adequação do polo ativo (exequente), passando a constar o nome de MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOSMARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. 02. Segundo entendimento do STJ, o cumprimento de sentença não é automático, havendo necessidade de intimação da parte executada para pagamento voluntário. Fica intimada a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que efetue dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 38.450,74 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos. Desde já, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), terá início o prazo de 15 dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Caso a intimação ocorra por carta AR ou mandado, será considerada válida se dirigida no endereço informado nos autos e a correspondência retornar negativa por motivo de mudança (art. 274, parágrafo único, CPC). 03. Efetuado o pagamento espontâneo, expeça alvará ou ofício autorizando o saque/transferência do valor em favor da parte exequente, vindo conclusos para extinção do feito. 04. Não sendo efetuado o pagamento, a parte credora deverá ser intimada, pela CPE, para promover o andamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo: a) indicar bens passíveis de penhora; b) postular a realização das consultas pelos sistemas informatizados de localização de bens a saber: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça; c) apresentar cálculo atualizado da dívida. d) solicitar a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Porto Velho, 7 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7005692-97.2022.8.22.0001. AUTOR: SAUL FRANCO CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 REQUERIDO: O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por SAUL FRANCO CARVALHO contra O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta o autor ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel S/N, LOTE 04 - MARGEM DA BR364, No,Distrito de Vista Alegre do Abunã, Porto Velho RO, com 20m2 de frente e 40m2 de fundo, com 40m2 nas laterais, totalizando a medida de 800m2. O requerente afirma que exerce a posse do bem desde 13 de dezembro de 2006 conforme contrato de compra e venda (com fé pública) anexo, e objetiva a reintegração de sua posse em face do Réu, uma vez que o imóvel em questão é seu. Narra que ao retoma o endereço do imóvel, foi surpreendido com uma construção da empresa de Agromotores, inscrito no CNPJ sob nº 41.699.907/0001-78, trata-se de um prédio comercial, com atendimento modalidade varejo. Afirma que ocupava a referida fração de terras sem qualquer oposição. E desde então, vinha utilizando a área possuída sem qualquer impedimento. Entretanto por volta de 2016, obteve informações que começa uma construção no imóvel provavelmente para fins comerciais, anexo Ocorrência Policial. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário alegam que compraram a área em questão para fins comerciais. Ao final, pede a reintegração da posse do imóvel. Em liminar, foi indeferido a reintegração de posse. O requerido apresentou contestação, alegando que o autor pretende a reintegração de posse referente a um imóvel, cuja posse nunca exerceu ou, pelo menos, não exerce há muitos anos. Afirma que conforme cadeia de transferências dos lotes por meio de contratos de compra e venda ora acostados aos autos, o requerido adquiriu 3 (três) lotes contíguos para construção de uma filial da empresa Agromotores no distrito de Vista Alegre do Abunã. Defende que as aquisições se deram através de contratos de compra e venda celebrados com os antigos possuidores – que exerciam as respectivas posses dos imóveis –, aos quais foram realizados pagamentos de valores significativos a cada lote. O primeiro lote de 22m² x 40m² pertencia à senhora Eva Souza de Oliveira, o qual foi vendido através de procuração por seu filho, senhor Michael Douglas Gomes de Oliveira em 10 de setembro de 2020 pelo preço de R$ 180.000,00. Informa que o lote em questão já possuía um imóvel construído em alvenaria e madeira com aspecto bastante antigo, subsistindo inclusive muros cercando a área. O segundo lote de 10m² x 40m² pertencia ao senhor Michael Douglas Gomes de Oliveira que vendeu em 21 de janeiro de 2019 ao senhor Paulo Maria dos Santos Cirino, o qual vendeu em 16 de setembro de 2020 à requerida pelo preço de R$ 80.000,00. Aduz que o terceiro imóvel pertencia à senhora Cinira de Oliveira Castro e possuía 10m² por 40m² com uma construção em alvenaria e foi alienado ao senhor Valdemir da Silva Barbosa em 06 de dezembro de 2017 e a requerida adquiriu o imóvel em 15 de abril de 2021 pelo preço de R$ 130.000,00. Ressalta que o imóvel já em 2017 tinha uma casa construída em alvenaria – conforme relatada o contrato de compra e venda do possuidor anterior –, de modo que foi construído um galpão em que funcionava uma empresa. Destaca que, conforme se verifica do acervo fotográfico, a sede da requerida foi construída englobando os 3 (três) imóveis, demolindo as estruturas antigas. Assevera que o contrato que o autor apresentou nos autos refere-se a um lote de terras vazio, sem qualquer edificação, sendo inequívoco que os antigos possuidores adquiriram a posse do imóvel e construíram regularmente edificações nos lotes, não havendo qualquer notícia nos autos de que o autor exercia a posse e teria construído as antigas edificações. Pontua ainda que não há nos autos qualquer demonstração mínima de posse exercida pelo autor. Termina, pedindo a improcedência da ação. O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual se discute a posse do imóvel descrito na inicial, o qual atualmente está ocupado pelo requerido. Para entender o pleito, verifica-se que a parte autora alega ser legítima proprietária do imóvel urbano localizado no endereço: S/N, LOTE 04 - MARGEM DA BR364, No,Distrito de Vista Alegre do Abunã, Porto Velho RO, com 20m2 de frente e 40m2 de fundo, com 40m2 nas laterais, totalizando a medida de 800m2. Afirma que exerce a posse do respectivo imóvel, sem qualquer oposição, desde 13 de dezembro de 2006 conforme contrato de compra e venda anexo aos autos. Aduz na inicial que por volta de 2016, obteve informações que começa uma construção no imóvel provavelmente para fins comerciais, conforme Ocorrência Policial anexa. Deste modo, considerando a resistência do requerido, o autor requerer a reintegração integral do referido imóvel. Certo é que a única prova da posse apresentada pelo autor é um contrato de compra e venda realizado em 17 de julho de 2016, nada além disso. Destaca-se que um ponto importante, que por mais que o autor detinha em tese a propriedade, se considerarmos o referido contrato, nunca exerceu de fato a posse do imóvel em questão. Ressalta-se que o requerido não exerce a posse injusta do bem, pelo contrário, comprovou que há mais de três anos vem exercendo a posse e propriedade do bem, conforme contratos de compra e venda. Apesar das alegações, o requerente não obteve êxito em comprová-las, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente pelos motivos que se passa a expor. O possuidor tem direito a ser mantido na posse do bem em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, o Código de Processo Civil dispõe que incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Saliento, logo de início, que se houve posse do autor, não restaram provados quando esta ocorreu, bem como a data do esbulho, eis que o requerido comprovou que há mais de 03 anos possui endereço comercial naquele imóvel, bem como o adquiriu de boa-fé. A simples declaração é suficiente para o não acolhimento do pedido da parte autora pois na definição jurídica amplamente majoritária a posse é uma situação de fato e para que seja válida deve demonstrar-se que é exercida diretamente sobre a coisa, ou seja, através de benfeitorias construídas no imóvel. Assim, a parte autora não comprovou qualquer benfeitorias nos imóveis realizadas por ele, tampouco que já teve a posse em qualquer tempo. Logo, sua declaração em juízo comprova que a parte autora não exerce ou exerceu posse de fato sobre o objeto demandado. Registre-se, também, a fragilidade probatória dos autos, onde o autor tem como prova das suas alegações, tão somente um contrato de compra e venda datado há quase 12 anos, o qual não comprova o esbulho praticado, tampouco a posse do imóvel. O conceito de possuidor é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Pelos documentos acostados aos autos demonstrou-se que quem exerce a posse direta sobre o bem é o requerido, vez que aquele possui a empresa Agromotores no imóvel, ou seja, constituiu o animus domini sobre a coisa. No entanto, é de se firmar que tal mecanismo utilizado pelo autor, não é capaz de ensejar a reintegração de posse por dois fundamentos, que passo a explanar. O primeiro, é o fato de que não exercer a posse contínua e duradoura não é o mesmo que ser possuidor dos imóveis. Ainda, cumpre salientar que, ao que tudo indica, o imóvel ainda está pendente de regularização, eis que não fora escriturada. De tudo que consta nos autos não resta dúvida que se algum dia houve posse do autor. O segundo se deve ao fato de que a posse, para fins de reintegração, é aquela exercida diretamente sobre a propriedade, na qual surge o direito de reintegrar-se após a consumação de esbulho por terceiro, o que no presente caso, sequer foi comprovado posse anterior ao esbulho. Ora, o requerido juntou documentos do ano de 2019, para comprovar que desde tal época, era possuidor do imóvel. Ademais, a prova da posse é condição essencial (obrigatória) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido se firma o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014). Grifei. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de deserção. Recolhimento incompleto não verificado. Requisitos da tutela possessória. Ausência de comprovação. Ônus da prova do autor. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem àquele que exercia a posse sobre ele à época do seu despojamento por terceiro. Para o deferimento da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil exige comprovação da posse pelo autor, e do esbulho praticado pelo réu. O ônus da prova de suas alegações incumbe ao autor, de acordo com o Código de Processo Civil. (TJ-RO - APL: 00028384120118220001 RO 0002838-41.2011.822.0001, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 29/11/2013.). Grifei. Com efeito, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Assim, como a parte autora não comprovou qualquer usufruto da propriedade, não há que se falar em reintegração de posse, visto que há muitos anos não detinha a posse. Além disso, o segundo requisito exigido pelo art. 560, do CPC, que é a comprovação do esbulho praticado pelos requeridos, não restou demonstrado nos autos, por fundamentos que se passa a apresentar. Por todos documentos acostados, conclui-se que o imóvel vem sendo objeto de negócios jurídicos há anos. Comprovou o requerido que há mais de 03 anos adquiriu e desde então vem exercendo a posse na área, com benfeitorias e uso social da área. Ainda, não houve tomada violenta ou clandestina da posse, conforme demonstrado através de amplas provas produzidas, não há que se falar em esbulho. Portanto, não havendo esbulho possessório não há direito à reintegração da posse, pois a relação entre os institutos não é contingente entre si e o segundo é apenas uma consequência jurídica do primeiro. Sobre isso, nota-se que o requerente não obteve êxito em demonstrar o esbulho, visto que, sequer indicou a possível data da ocorrência (terceiro requisito do art. 561 do CPC), ou maiores detalhes que comprovassem tal feito. Não há dúvidas, portanto, que já há muito tempo os requerido é possuidor do imóvel em comento. Logo, percebe-se que a realidade fática não se coaduna com o que foi aduzido na inicial, restando incongruentes as afirmações do requerente quanto a sua posse de fato sobre o imóvel objeto da demanda e sobre o esbulho que alegou sofrer, motivo pelo qual impede a procedência da ação. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (APELAÇÃO 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) Grifei. Assim, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que consta nos autos do processo, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 2º, inciso I e III, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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