Execução de Título Extrajudicial 7000550-08.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000550-08.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 13:03

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:16

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:16

Publicação

05/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCINEY VIANA DE CARVALHO - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: CRISTIANE ALMEIDA PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000550-08.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por LUCINEY VIANA DE CARVALHO-ME em face de CRISTIANE ALMEIDA PEREIRA. Foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (id 102416702). Contudo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 4 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 12:23

Indeferimento da petição inicial

04/04/2024, 12:23

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 13:04

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:35

Publicação

05/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCINEY VIANA DE CARVALHO - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: CRISTIANE ALMEIDA PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000550-08.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. Em análise ao feito, verifico que o(a) requerente não realizou o recolhimento das custas iniciais. Com efeito, o art. 12, inciso I, da Lei 3896/2016 estabelece que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado. Extrai-se do artigo acima que o recolhimento das custas processuais são de 2% (dois) por cento, sendo que o recolhimento inicial de 1% seria no caso de designação de audiência de conciliação, ficando condicionado o pagamento de mais 1% no caso de inexistência de acordo entre as partes. No caso em questão, todavia, não será realizada audiência conciliação por se tratar de ação sujeita a procedimento específico. Assim, intime-se o(a) requerente para recolher as custas iniciais, nos termos acima, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 4 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 20:27

Emenda à Inicial

04/03/2024, 20:27

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCINEY VIANA DE CARVALHO - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: CRISTIANE ALMEIDA PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000550-08.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por LUCINEY VIANA DE CARVALHO-ME em face de CRISTIANE ALMEIDA PEREIRA. Foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (id 102416702). Contudo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 4 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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