Monitória 7000236-71.2024.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7000236-71.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 04:36

Publicação

04/11/2024, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000236-71.2024.8.22.0010. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDREIA ALVES XAVIER ADVOGADO DO REU: MATEUS GOMES MARTINS COELHO, OAB nº MG205413 SUSPENSÃO SUPERENDIVIDAMENTO Exequente não se manifestou quanto à deliberação exarada nos autos 7009321-18.2023.822.0010. Aguarde-se decisão dos incidentes lá referidos, pois o Juízo da 1.ª Vara Cível determinou a suspensão destes autos e outros envolvendo a mesma executada (dentre eles: 7000204-66.2024.8.22.0010, 7000236-71.2024.8.22.0010, 7000246-18.2024.8.22.0010, 7000247-03.2024.8.22.0010, 7000248-85.2024.8.22.0010). Oportunamente, manifestem-se. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de novembro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 08:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/11/2024, 08:43

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 08:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:11

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:19

Publicação

09/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000236-71.2024.8.22.0010. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REU: ANDREIA ALVES XAVIER Advogado do(a) REU: MATEUS GOMES MARTINS COELHO - MG205413 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 08:22

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000236-71.2024.8.22.0010 Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado/Requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: ANDREIA ALVES XAVIER Advogado/Requerido: MATEUS GOMES MARTINS COELHO, OAB nº MG205413 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS e INADIMPLÊNCIA – DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO OMITIDA PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. Proferida a decisão Num. 108303996 - Pág. 1 a 22 vieram embargos de declaração Num. 108658060 - Pág. 1-2 opostos pela requerida. Em síntese, pretende reforma da decisão acima, com rediscussão sobre a responsabilidade pelas obrigações. Também pretende rediscussão sobre superendividamento, tendo por base a decisão exarada nos autos n.º 7009321-18.2023.8.22.0010. Manifestação do Autor/embargado pela rejeição dos embargos (Num. 108887339 - Pág. 1 a 4). Decido: Sem razão a requerida, ora embargante. Não se ignora a decisão exarada nos autos n.º 7009321-18.2023.8.22.0010 (feito este em trâmite perante à 1.ª Vara Cível desta Comarca). Porém, a parte requerida (ora embargante) havia omitido este fato até então. E por isso este foi sentenciado. Se a requerida tivesse informado isso antes, talvez este feito pudesse experimentar resultado diferente. E não há se falar em desconhecimento deste fato por parte da requerida: a decisão dos autos 7009321-18.2023.8.22.0010 foi exarada dia 5/7/2024 (uma sexta-feira) e a decisão ora recorrida por meio destes embargos de declaração foi proferida dia 11/7/2024 (quinta-feira seguinte), quase uma semana após. A parte Autora foi intimada da decisão proferida nos autos 7009321-18.2023.8.22.0010 antes deste feito ter sido sentenciado, conforme ID ‘108170168 - INTIMAÇÃO’ dos autos 7009321-18.2023.8.22.0010. Logo, não há se falar em desconhecimento da decisão proferida nos autos, tanto que lá a requerida havia se manifestado antes deste feito, conforme pode ser visto no PJE. As obrigações são certas, conforme reconhecido em sentença. No mais, o pedido de discussão sobre ‘superenvidamento’ foi devidamente apreciado na sentença. Havvendo alguma dúvida, observe-se: A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, de forma a beneficiar aqueles que, de boa-fé, têm dívidas que não conseguem quitar com a renda auferida mensalmente. O Decreto 11.150/2022 trouxe o conceito de superendividamento: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (…) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Não se nega o direito ao consumidor a utilização desta nova ferramenta que soluciona a questão do seu superendividamento, mas é certo que a própria Lei prevê garantia mínima aos credores no plano, assegurando, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Além disso, prevê a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Extrai-se da letra legal que este procedimento conta com duas fases: a primeira, de repactuação de dívidas, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, da qual resultará um plano judicial compulsório. Contudo, nos autos verifica-se que a parte requerida não preenche os requisitos legais para a concessão da repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022, pela Presidência da República. A requerida alega que deve, mas não apresenta planos de pagamento. A ação sobre “superendividamento” tem requisitos específicos, dentre eles, listar todos credores, valores e apresentar proposta de pagamento. O que nem de longe veio nestes autos. Teria de ser indicados todos credores, todas obrigações, valores, plano de parcelamento e pagamento dentre outros. E para isso tem rito específico. Há entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: Civil. Processual civil. Pretensão de repactuação de dívida. Lei 14.181/21. Supereendividamento. 1.. O devedor que se considere superendividado e pretenda a repactuação de dívidas com os credores, deve apresentar plano de pagamento detalhado com indicação dos valores individuais e totais de cada credor, prazos para pagamento, juros e como pretende pagar. Na ausência de plano detalhado, denega-se tutela provisória. 2.. Agravo improvido. (TJ-DF 07304524820218070000 DF 0730452-48.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). II) indicar se o que pretende é a referida renegociação em bloco e, caso seja, deverá indicar em seus pedidos, com vistas a possibilitar a instauração do procedimento previsto no art. 104-A/B/C do CDC; III) se por outro lado, o autor pretende a simples limitação do empréstimo firmado com os bancos requeridos ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, deverá formular pedido principal nesse sentido e ação tramitará sob o rito comum; IV - Destaco que, apesar dos fundamentos jurídicos serem feitos com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)), seus pedidos não são próprios desta, pelo contrário, o pedido de limitação de descontos em percentual de 30% é próprio das Leis nº 10.820/2003 e 14.131/2021. Portanto, dos seus fundamentos e fatos não decorrem os pedidos. Portanto, incabível discussão sobre suposto superendividamento nestes autos. Resta claro que a requerida se utilizou do crédito disponibilizado pela parte autora e agora não está pretendendo arcar com as obrigações contraídas...” (Num. 108303996 - Pág. 15 a 17). Qual dúvida que há nisso, se fora acolhida a pretensão do autor (ainda que de forma parcial, mas quase em sua totalidade) e, consequentemente, rejeitado o pedido feito pela requerida. Em resumo, a requerida pretende nova apreciação sobre fatos que foram trazidos na contestação e durante a instrução processual e, novamente nos embargos de declaração, que devem ser rejeitados. Da mesma forma, a sentença apreciou o pedido do autor e as obrigações contratuais da requerida. Se esta vai apresentar plano de pagamento ou parcelamento, isso deve ser visto nos autos n.º 7009321-18.2023.8.22.0010, conforme lá determinado. Portanto, não há omissão alguma na sentença e sim “descontentamento” com a decisão proferida. No mais, a requerida pretende rediscutir as relações contratuais, alcance das obrigações e responsabilidade para com a parte contrária, o que já fora apreciado na sentença e é incabível via Embargos de Declaração. Todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer a requerida. Com embargos de declaração a requerida quer ficar rediscutindo as matérias probatórias e fases anteriores, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004) Seguido por reiteradas decisões do E. TJRO: Data do julgamento: 02/06/2022 0003141-43.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002082-29.2020.8.22.0000 Relator: Desembargador Jorge Leal Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.”. Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Rediscussão da Causa. Abuso do Direito. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa e, inexistindo contradição a ser sanada, impõe-se não conhecê-lo. (DJ de 14/6/2022, p. 133) Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000360-30.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Relator: DES. TORRES FERREIRA Interposto em 09/11/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão. Via inadequada. Ausente na decisão embargada a omissão apontada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses dos embargantes, deve ser negado provimento aos aclaratórios. (DJ de 13/6/2022, pp. 40-41). 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7003151-69.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 26/07/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso não provido. (DJe de 27/4/2022). Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006469-60.2019.8.22.0010 Relator: JUIZ CONVOCADO ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interpostos em 17/08/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Acórdão. Apelação cível. Omissão. Contradição. obscuridade. Se o acórdão embargado trata do ponto suscitado no recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. (DJe de 15/3/2022). 1ª Câmara Especial Processo: 7001501-55.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 22/11/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão eventualmente verificadas na decisão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. (DJe 28/3/2022) Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800015-49.2020.8.22.0000 – PJe Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Impedido: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 26.07.2021 EMENTA Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Embargos não providos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 26 de janeiro de 2022). 7003216-98.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003216-98.2018.8.22.0010-Rolim de Moura Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 27/09/2021 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade. Litigância má-fé arguida em contrarrazões. Não caracterizada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, somente serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em tela. Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha a embargante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé e de multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios. (DJe de 21/2/2022) 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE de 19/10/2021, p. 166). AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). 0001482-76.2014.8.22.0010 - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020) 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) S/A Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 04/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados. 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe de 22/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relato: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020). ACÓRDÃO SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2020 A 28/05/2020 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020) Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJ de 22/6/2020). Data do julgamento: 09/09/2014 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71). 1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66). 1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70). 7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019). Embargos de declaração. Reapreciação da prova. Impossibilidade. É íntegro o acórdão que não contém qualquer vício. O recurso de embargos de declaração não tem o poder de reabrir discussão jurídica, a ponto de servir de réplica ao julgado, quando inexistente qualquer vício maculante na decisão judicial, de modo a verbalizar e impor dialeticidade – como forma de contraditório - entre magistrado e a parte, já que seu manejo está adstrito tão somente às hipóteses estritas capituladas pelo Código de Ritos, quais sejam, a omissão, a obscuridade e a contradição. (TJRO – 1ª Câmara Cível – Embargos de Decl. 0010155-88.2014.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira). Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as decisões já proferidas por seus termos. Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza, devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração Num. 108658060 - Pág. 1-2 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matérias probatórias (especialmente sobre a natureza das obrigações contratadas) e ‘superendividamento’, TODOS já devidamente apreciadas pelo Juízo, bem como a parte requerida havia omitido a tramitação dos autos n.º 7009321-18.2023.8.22.0010 e decisão nele proferida antes do sentenciamento deste feito. Superados os pontos acima, cumpra-se a decisão Num. 108303996 - Pág. 1 a 22 na forma como proferida. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), devendo a CPE providenciar ciência à parte contrária para contrarrazões diretamente, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7000236-71.2024.8.22.0010 Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDREIA ALVES XAVIER ADVOGADO DO REU: MATEUS GOMES MARTINS COELHO, OAB nº MG205413 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, na qual a parte Autora pretende o recebimento de R$ 87.817,19. Aduz que manteve transação negocial (CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS n.º: 971423094 - CDC EMPRESTIMO) com a requerida, no valor inicial de R$ 65.882,29. Este valor deveria ser pago em 72 parcelas, com vencimento final em 01/01/2029. Alega a parte Autora que as parcelas não foram pagas nos respectivos vencimentos, estando a requerida em mora desde 25/09/2023, resultando no atual débito de R$ 87.817,19, o que pretende receber. Decisão inicial (Num. 100693960). Citação da requerida (Num. 101631876 - Pág. 1). A requerida apresentou embargos (ID 102416578). Em síntese, alega que os juros e encargos cobrados pela parte Autora são excessivos e houve abusividade contratual. Alega que não está em mora com o banco Autor. Pretende a obtenção dos benefícios de justiça gratuita e incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Também alega superendividamento. Pede pela rejeição da ação principal e condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Manifestação do Autor (Num. 103320186). É o relatório. A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se apenas de MATÉRIA DE DIREITO, devendo o feito ser decidido nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, ambos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 464, II, do CPC, já que vislumbro não ser necessária diante das demais provas produzidas: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (…) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Demais disso, a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. E entendimento do E. TJ/RO que não há falar em mácula pelo não deferimento da prova pericial se os documentos juntados no processo se prestam para demonstrar o direito vindicado, conforme jurisprudência atual e de longa data: Não se constata o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, pois suficientes os documentos apresentados para o juízo a quo firmar seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a oitiva da parte autora, tratando-se a controvérsia sobre matéria de direito, aferível através de prova documental. (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008738-65.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a perícia, considerando o acervo probatório carreado nos autos, suficiente para a formação do livre convencimento motivado (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002173-84.2022.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; Proc. nº: 10000720070006540: “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” [...] O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando já há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador [...]" (AC n. 0021692-20.2010.8.22.0001, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, j. 11.12.2012). [...] Restando incontroversa a matéria estampada nos autos, é possível a realização de julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou mesmo violação ao devido processo legal. (Ag-AC nº 0057659-36.2009.8.22.0010, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. mimessI. Renato Martins, j. 23.10.2012). As operações estão sobejamente demonstradas nos autos. E serão vistas abaixo. Assim, por entender que os fatos restaram comprovados pelas demais provas constantes nos autos, deixo de determinar a realização de prova pericial. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação. Desta forma, passo à análise do mérito. O que deve ser apreciado é o seguinte: as transações havidas entre as partes; os alegados débitos e taxas de juros. As transações havidas entre as partes são incontestes. Ninguém nega as operações. A requerida assinou os contratos, conforme pode ser visto nos docs. Num. 100538974 - Pág. 1 a 4; Num. 100538975 - Pág. 1 e recebeu os valores em sua conta. A requerida vinha fazendo sucessivas operações junto ao Banco Autor. A saber: - empréstimo ora em discussão nestes autos: Num. 100538976 - Pág. 1 a 3 e outros. Por este empréstimo, a requerida tomou o valor líquido de R$ 65.882,29 a ser pago em 72 parcelas, com vencimentos a partir de 25/09/2023. A partir de 25/9/2023 houve a mora parte da requerida (planilha no Num. 100538976). O banco notificou a requerida sobre a mora (Num. 100538977), pelo que resta afastado este argumento dos embargos Quanto aos extratos bancários podem e devem servir para ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ: Súmula n. 247 do STJ Data de aprovação: 23/05/2001 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132) Destarte, resta afastado este ponto dos embargos. A requerida contratou empréstimo (tipo CDC) no valor de R$ 65.882,29 a ser creditado em sua conta, cuja operação deveria ser paga em 72 parcelas com taxa juros mensal de 3,84% ao mês, CET mensal de 4,54% e CET anual de 57,17% (ver Num. 100538968 - Pág. 3). O pagamento inicial para 25/09/2023 e final em 1/1/2029. A operação está devidamente delimitada no extrato do Num. 100538971. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas a requerida não saldou as parcelas deste empréstimo (ver extrato Num. 100538971). O valor foi efetivamente creditado no dia 27/03/2023, na rubrica “capital liberado” (Num. 100538971 - Pág. 1). No mais, quanto aos demais pontos embargos, também sem a razão a requerida. A requerida se utilizou dos valores que lhe foram disponibilizados pela parte Autora. Nos próprios embargos, a requerida reconhece que tem um débito de fatura de crédito juto ao Banco do Brasil (ver Num. 102416578 - Pág. 2). E agora, como alegar que não tem débitos com o banco Autor? Quanto a alegada falta de informações contratual, no julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, a pretensão posta para julgamento diz respeito ao alegado descumprimento do dever de informar por parte do autor. Na visão da parte demandada, a falta de informação lhe gerou prejuízos. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na esteira da previsão legal do CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), já há dez anos, editou da Resolução 3517/2007 que “Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.” Em suma, o custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Tal norma baliza a forma pela qual o custo efetivo total será calculado e explicita que “A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo” (art. 2º da Resolução 3517/2007 do CMN). Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes dos embargos, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido pelo autor. No contrato assinado pela parte o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do § 2º do art. 1º da Resolução 3517/2007 do CMN e prestando obediência ao art. 52 do CDC. A parte requerida procurou pela Autora para obter crédito e assim o fez (doc. no ID: 100538971). O valor total da operação foi de R$ 65.882,29 a ser pago em 72 parcelas. A taxa de juros remuneratórios ajustada e pré-fixada foi de 3,84% a.m. Os juros de mora são 1%. A requerida tomou emprestado nesta operação R$ 65.882,29. Os encargos são prefixados e apontados no Num. 100538971. Agora a requerida pretende alterar unilateralmente o valor das obrigações ajustadas pelas partes para o valor que entende correto. Desde a contratação do financiamento, a requerida sabia do valor contratado e custos ajustados. Não há equívoco algum da Autora para fixar as parcelas no montante pretendido na inicial. A taxa de juros remuneratórios está devidamente discriminada no doc. Num. 100538971 - Pág. 1, sendo 3,84%% ao mês e os juros moratórios são 1% ao mês. A forma de amortização também está constando no instrumento trazido aos autos (Num. 100538971). Os extratos apresentados pela parte Autora são evidentes – observem-se os docs. Num. 100538976 - Pág. 1-2. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória por inadimplência e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima são de ciência da requerida. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. As partes ajustaram remuneratórios de 3,84% ao mês. Conforme documento do BACEN trazido no Num. 96108248 - Pág. 1 a 4 dos autos 7006003-27.2023.822.0010, atualmente as maiores instituições financeiras atuantes no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú- Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11.47% ao mês e 268,11% a.a.. Inclusive, este Juízo acessou o site do Banco Central e constatou que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para algumas modalidades são as seguintes: Pessoa Jurídica - Cheque especial - Pré-fixado Classificadas por ordem crescente de taxa Período: 26/10/2023 a 01/11/2023 Modalidade: Cheque especial - Pré-fixado 1 BCO CITIBANK S.A. 2,10 28,29 2 BANCO ORIGINAL 4,12 62,24 3 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 4,77 74,91 4 BCO PINE S.A. 5,30 85,80 5 BCO ABC BRASIL S.A. 5,98 100,66 6 BCO BMG S.A. 6,12 103,87 7 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 6,79 120,09 8 BCO BANESTES S.A. 7,37 134,61 9 BCO BS2 S.A. 7,56 139,72 10 BCO DA AMAZONIA S.A. 7,73 144,38 (extraído de https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101, arquivo capturado em 17/11/2023, 10:38h). Outra modalidade contratual (taxas mensais e anuais, respectivamente): Posição Instituição Financeira taxA.m. % a.a. 1,00 BCO ANDBANK S.A. 1,58 20,68 2,00 BCO STELLANTIS S.A. 1,95 26,15 3,00 BANCO GENIAL 4,08 61,52 4,00 BANCO BARI S.A. 4,31 65,86 5,00 BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. 4,45 68,67 6,00 BANCO MASTER 4,62 71,92 7,00 BCO DAYCOVAL S.A 5,17 83,13 8,00 BCO RENDIMENTO S.A. 9,15 185,97 9,00 BCO DO ESTADO DO RS S.A. 9,34 191,86 10,00 BCO XP S.A. 9,52 197,66 No contrato feito pelas partes está sendo cobrada a taxa de 3,84% ao mês (Num. 100538971 - Pág. 1). Desta forma, a taxa de juros cobrada pelo Autor está dentro da média de mercado do BC, pelo que restam afastados os pontos trazidos nos embargos monitórios. Da mesma forma, a tabela PRICE ou equivalente pode ser perfeitamente utilizada em contratos bancários, devidamente firmados pelas partes. Neste sentido, entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Em nosso ordenamento jurídico, não há norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Ausente abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida, e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de despesa de avaliação de bem quando não for comprovado que o serviço foi prestado. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira depende de prova inequívoca de que foi ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010736-65.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 06/04/2022. Apelação. Dialeticidade. Revisional de contrato. Empréstimo. Capitalização de juros. Tabela Price. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Registro de Contrato. Seguro Prestamista. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Logo, se o pacto entabulado pelas partes foi firmado com juros pré-fixados e parcelas fixas, não há se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta nem na utilização da Tabela Price, método amplamente utilizado pelas instituições bancárias para amortização de dívida. É possível a cobrança da tarifa de cadastro quando expressamente pactuada no contrato e não demonstrada a abusividade do valor exigido. Considerando que o contrato estabelecido entre as partes é posterior a 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, mostra-se ilegal a cobrança de tarifa registro de gravame. Estando expressamente previsto no contrato e, não havendo provas de que a concessão do empréstimo estaria condicionada à contratação do seguro prestamista, são válidas as cobranças a esse respeito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006514-23.2021.822.0001 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho Data de julgamento: 29/03/2022. 7006300-44.2017.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7006300-44.2017.8.22.0010 Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 10/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros. Tabela Price. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Decreta-se a ilegalidade na utilização de tal metodologia quando vier a ocorrer capitalização de juros diversa da modalidade legal e autorizada pelo sistema vigente, pois, como cediço, a capitalização dos juros não é vedada, já que expressamente autorizada pela Lei n. 4.595/64, nos moldes ali previstos.(publicado no DJe de 9/7/2020). 7002556-70.2019.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7002556-70.2019.8.22.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 19/11/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Revisional de contrato. Ausência de dialeticidade. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Preliminares rejeitadas. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Necessidade da efetiva prestação do serviço. Recursos não providos. Sendo possível identificar com clareza quais os pontos impugnados da sentença, bem como quais os argumentos trazidos pela parte recorrente, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que, nos autos, constam provas suficientes para o seu convencimento. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. É válida a exigência do pagamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. (publicado no DJe de 19/8/2020). Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048283-79.2019.822.0001 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel Data de julgamento: 01/10/2021. Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Não comprovação da Abusividade. Tarifa de cadastro. Válida. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira/prestamista depende de prova inequívoca de que foi ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022104-74.2020.822.00011ª Câmara Cível,Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson TeixeiraData de julgamento: 07/07/2021. Seguido por outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA - VALIDADE - PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA REGULAR - CUSTO DE AVALIAÇÃO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REQUISIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO FACULTATIVA - OPÇÃO DO CONTRATANTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA REQUERIDA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE IMPORTA EM NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PARA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. - É desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada do instrumento de Mandato para se considerar a representação válida - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto nº 22.626/1933, mas às estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF)- Os juros remuneratórios fixados no Contrato são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva - No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual co ntratada” - A cobrança da Tarifa de Cadastro não se revela irregular quando pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas por Avaliação do Bem, possibilitando a exclusão da requisição quando constatada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço - A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor - Adquirido o Seguro de Proteção Financeira, por opção do Contratante, não demonstrado que a celebração do Contrato de Financiamento foi condicionada à inclusão do encargo securitário, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança do prêmio respectivo - A exigência de documentação dispensável pela Seguradora para a regulação do sinistro importa em resistência injustificada ao pagamento da indenização securitária ao Autor, o que equivale à recusa - O beneficiário que é privado do capital segurado sofre dano de natureza anímica, lhe sendo conferido o direito à reparação pela respectiva lesão - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10701120370740002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019). E a tabela Price não pode ser substituída unilateralmente por outro índice ou fórmula de cálculo quando assim foi contratada pelas partes. Observe-se entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de juros. Cabimento. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e prestação efetiva do serviço. Substituição da Tabela Price. Impossibilidade. Cobrança de seguros. Ilegalidade. Venda casada. Recurso provido parcialmente. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são ilegais, quando os serviços não forem comprovadamente prestados. É inconcebível a substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, visto que, ao agente financeiro, não pode ser imposto aquilo que não foi pactuado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010382-31.2020.822.0005 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques Data de julgamento: 07/12/2021. Por fim, quanto ao alegado “superendividamento”. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, de forma a beneficiar aqueles que, de boa-fé, têm dívidas que não conseguem quitar com a renda auferida mensalmente. O Decreto 11.150/2022 trouxe o conceito de superendividamento: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (…) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Não se nega o direito ao consumidor a utilização desta nova ferramenta que soluciona a questão do seu superendividamento, mas é certo que a própria Lei prevê garantia mínima aos credores no plano, assegurando, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Além disso, prevê a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Extrai-se da letra legal que este procedimento conta com duas fases: a primeira, de repactuação de dívidas, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, da qual resultará um plano judicial compulsório. Contudo, nos autos verifica-se que a parte requerida não preenche os requisitos legais para a concessão da repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022, pela Presidência da República. A requerida alega que deve, mas não apresenta planos de pagamento A ação sobre “superendividamento” tem requisitos específicos, dentre eles, listar todos credores, valores e apresentar proposta de pagamento. O que nem de longe veio nestes autos. Teria de ser indicados todos credores, todas obrigações, valores, plano de parcelamento e pagamento dentre outros. E para isso tem rito específico. Há entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: Civil. Processual civil. Pretensão de repactuação de dívida. Lei 14.181/21. Supereendividamento. 1.. O devedor que se considere superendividado e pretenda a repactuação de dívidas com os credores, deve apresentar plano de pagamento detalhado com indicação dos valores individuais e totais de cada credor, prazos para pagamento, juros e como pretende pagar. Na ausência de plano detalhado, denega-se tutela provisória. 2.. Agravo improvido. (TJ-DF 07304524820218070000 DF 0730452-48.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). II) indicar se o que pretende é a referida renegociação em bloco e, caso seja, deverá indicar em seus pedidos, com vistas a possibilitar a instauração do procedimento previsto no art. 104-A/B/C do CDC; III) se por outro lado, o autor pretende a simples limitação do empréstimo firmado com os bancos requeridos ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, deverá formular pedido principal nesse sentido e ação tramitará sob o rito comum; IV - Destaco que, apesar dos fundamentos jurídicos serem feitos com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)), seus pedidos não são próprios desta, pelo contrário, o pedido de limitação de descontos em percentual de 30% é próprio das Leis nº 10.820/2003 e 14.131/2021. Portanto, dos seus fundamentos e fatos não decorrem os pedidos. Portanto, incabível discussão sobre suposto superendividamento nestes autos. Resta claro que a requerida se utilizou do crédito disponibilizado pela parte autora e agora não está pretendendo arcar com as obrigações contraídas. Cooperativas de crédito, bancos, plano de saúde e outros não são “empresas altruístas” e sobrevivem tanto dos lucros, taxas de juros, mensalidades e/ou contribuições esporádicas dos sócios ou prestadores de serviços, aportes diversos, etc. Em suma: os embargos monitórios apresentados são improcedentes ao todo, pois há transação entre as partes; o valor ajustado foi disponibilizado; a taxa de juros cobrada está na média do mercado; a multa contratual por inadimplência e a requerida se utilizou dos recursos. Da mesma forma, resta afastado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois a requerida é médica com alta movimentação financeira, conforme alegado por esta no Num. 102416578 - Pág. 2. Não há como se alegar que quem movimenta tamanho valor esteja em situação de miserabilidade. A propósito, a requerida não juntou qualquer dos documentos abaixo para justificar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o que é requisito do art. 99 do CPC: a) certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) comprovantes de rendas mensais da parte e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Em suma: é evidente que a requerida se utilizou dos serviços disponibilizados e prestados, devendo arcar com os respectivos custos, de modo que os embargos devem rejeitados. Reconhecida a responsabilidade contratual da requerida em arcar com as obrigações contratadas e crédito utilizado, resta prejudicados outros até porque não há dano algum, mas apenas deve haver cumprimento das obrigações na forma como ajustadas pelas partes. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Não havendo vícios, restam prejudicados outros pontos. DISPOSITIVO: ISSO POSTO, havendo contratação e disponibilização de crédito por parte do banco Autor, cuja importância foi utilizada pela requerida, bem como houve observância às taxas de juros e demais encargos do mercado (conforme previsto em contrato), REJEITO os embargos à monitória opostos por ANDREIA ALVES XAVIER em face do Banco do Brasil. Em consequência da rejeição dos embargos, RECONHEÇO em favor do Banco do Brasil crédito no valor de R$ 87.817,19 (oitenta e sete mil oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos), que deverá ser saldado por ANDREIA ALVES XAVIER. Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 16/1/2024, pois a inicial já trouxe o valor atualizado. Até então incidem os encargos contratuais, nos termos acima delimitados. Ante a causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Ante a causalidade, as custas pendentes serão a cargo da requerida. Após transitada em julgado, calculem-se e PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). No mesmo sentido, julgado do TJRO em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Na fase correta, havendo pedido de buscas a bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas as taxas, defiro as buscas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 11 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(72)