Execução de Título Extrajudicial 7000155-62.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000155-62.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:24

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:25

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:56

Provisório

24/02/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:08

Publicação

11/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000155-62.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: MARCELO ROBERTO DE MORAIS, PATRICIA MORAIS GOMES, MULT BYKE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos. A parte exequente postula pela penhora do faturamento da empresa executada (ID 116355433). Consoante o princípio da preservação da empresa, extraído do art. 170 da Constituição Federal e art. 6° da Lei n. 11.101/2005, os lucros de uma pessoa jurídica são essenciais para sua continuidade e sustentabilidade. A penhora total/excessiva pode inviabilizar o funcionamento da empresa, prejudicando empregados, fornecedores, credores e até o próprio devedor. O Código de Processo Civil, em seu art. 866 e seguintes, estabelece as regras para a admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que essa penhora seja autorizada, é necessário cumprir os seguintes requisitos de forma simultânea: 1) comprovar que o devedor não possui bens para executar a dívida, ou, caso possua, que esses bens sejam de difícil liquidação ou insuficientes para cobrir o valor devido; 2) indicar um administrador responsável; e 3) garantir que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não prejudique a viabilidade de sua atividade comercial. No entanto, ao analisar os documentos presentes no processo, não identifico os requisitos necessários para o deferimento do pedido. Nesse sentido, inexistem evidências do faturamento atual da empresa que possa garantir que a penhora sobre o faturamento não prejudicará a continuidade das atividades empresariais. 1. Portanto, INDEFIRO o pedido. 2. Retornem os autos à suspensão, no arquivo provisório, conforme decisão de ID 112456522. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 9 de fevereiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2025, 14:24

Arquivamento

09/02/2025, 14:24

Indeferimento

09/02/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 08:34

Desarquivamento

03/02/2025, 08:53

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:03

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000155-62.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: MARCELO ROBERTO DE MORAIS, PATRICIA MORAIS GOMES, MULT BYKE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos. Foi indeferido o pedido de expedição de nova carta precatória, revogada a ordem de penhora sobre o estoque da empresa executada, bem como determinada a suspensão em razão da execução frustrada (ID 112456522). A parte exequente informou que houve falha por parte da advogada da exequente em não apresentar o comprovante de pagamento nos autos da carta precatória e requereu a reconsideração da decisão (ID 113586769). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese a justificativa apresentada pela parte exequente, o pedido de reconsideração não ostenta natureza jurídica recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal - STF: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. CONVERSAS PRIVADAS E INTERESSES DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR RIGOROSO SIGILO JÁ DECRETADO. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. I – Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. II - Nos autos desta reclamação o Parquet atua com fundamento no art. 46 da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), que atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante STF III – Ao exercer suas atribuições como dominus litis, o Ministério Público não formula pleitos em nome próprio, mas em caráter institucional, afigurando-se, portanto, manifesta a ausência de legitimidade postulatória dos peticionantes, de maneira a impedir que integrantes do MPF, de primeiro grau, totalmente alheios à lide, intervenham nos autos para impugnar decisões tomadas por esta Suprema Corte, a pretexto de defender direitos próprios e de terceiros IV - Trata-se de pleito claramente inadmissível, pois, mesmo que, com ele, se busque resguardar interesses institucionais, como seria o caso da pretendida declaração de nulidade de elementos probatórios a serem juntados em ações penais movidas contra o reclamante - matéria, aliás, totalmente alheia à presente reclamação - tal via de impugnação somente poderia ser manejada, no âmbito da Suprema Corte, pelo Procurador-Geral da República, na qualidade de titular da ação penal, jamais por um litisconsórcio de Procuradores a ele funcionalmente subordinados, agindo em nome próprio e assistidos por advogado particular. V - O Código de Processo Civil é expresso ao consignar, em seu art. 18, que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. Na espécie, não há qualquer direito transindividual a justificar a atuação do órgão ministerial de piso em legitimação extraordinária, na qualidade de substituto processual. VI - Ainda que se admita, apenas para argumentar, que o ingresso dos peticionantes nos autos teria o escopo de, supostamente, defender terceiras pessoas, de resto inominadas, em todas as decisões anteriores constantes destes autos, autorizando o acesso do reclamante ao material apreendido na Operação Spoofing, ficou ressalvado, de forma expressa, que os conteúdos que digam respeito exclusivamente a terceiros, isto é, aqueles que não tenham qualquer relação com o reclamante, devem ser mantidos sob rigoroso sigilo. VII – Diante disso, fica afastada qualquer legitimidade recursal dos peticionantes seja para a defesa de interesses institucionais, seja deles próprios, seja ainda de terceiros, estes, registre-se, não demonstrados. VIII - Na presente reclamação, os personagens processuais dotados de legitimidade recursal são apenas o PGR, enquanto chefe do Parquet Federal, e o próprio reclamante, como lídimo interessado, por figurar como réu na supra referida ação penal. IX - Tais atores são únicos polos legitimados para pedir e contestar as providências que são objeto da presente ação, inclusive mediante agravo interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente. X - Petição da qual não se conhece em face da manifesta ilegitimidade recursal dos peticionantes. (STF - Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021) (grifei) Assim, tem-se que o pedido de reconsideração, por não constar no rol do art. 994 do Código de Processo Civil - CPC, não deve ser admitido como recurso, logo, desprovido de qualquer efeito prático para modificação da decisão atacada. 1. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Cumpra-se a decisão ID 112456522. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 9 de dezembro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

12/07/2023, 00:00

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