Precatório 0809776-36.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809776-36.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 10:22

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2024, 10:51

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:59

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:05

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:03

Publicação

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809776-36.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JULIANA INACIO DE MELO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, sendo consignado ainda a necessidade de depósito complementar pelo ente devedor, o município de Espigão D’Oeste. As partes concordaram com os cálculos (Id. 23124757 e 23204803). A COGESP certificou o depósito complementar necessário para a quitação integral dos autos (Id. 23228315). Posteriormente, a parte credora requereu a liberação dos valores, e reiterou o pedido de id. 23106899 quanto à não retenção do IR, vez que não incidem sobre os honorários contratuais (Id. 23235422). Verifica-se que os honorários contratuais não foram destacados nestes autos, razão pela qual não há que se falar em não retenção do referido imposto, vez que tal verba não consta nos cálculos id. 23122595. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, cumpra-se a decisão id. 23095092. Porto Velho, 2 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:12

Outras Decisões

02/05/2024, 14:12

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809776-36.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JULIANA INACIO DE MELO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/03/2024, 00:00

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