Execução de Título Extrajudicial 7010217-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010217-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:41

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 01:13

Publicação

04/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7010217-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADOS: FERNANDO DE SOUSA GEHRKE, CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando que a sentença, sob ID. 105406390, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, após homologar acordo firmado pelas partes, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC, possui omissão a ser sanada, pois, supostamente não apreciou o pedido de suspensão do processo até a quitação do parcelamento do débito quando deveria tê-lo suspendido, nos termos do artigo 922, do CPC, até cumprimento integral da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, inexiste vício a ser reclamado. O embargante afirma, em síntese, que sentença foi omissa em relação à regra do artigo 922 do CPC e ao pedido de suspensão do feito (tópico 5 - "b" da minuta homologada), devendo, portanto, ser reformada, conforme os termos do acordo parcelado realizado entre as partes. Ainda, em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. A matéria se encontra decidida e o acordo foi firmado no bojo dos autos de execução. Consequentemente, sua homologação importa na extinção do feito, conforme impõe o artigo 487, III, 'b', do CPC. Ademais, o cumprimento integral do acordo ocorrerá somente em após o pagamento da primeira parcela e mais nove parcelas, ou seja, aproximadamente 10 (dez) meses. Não é razoável a suspensão do processo por prazo superior a 6 meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4ª do art. 313 do Código de Processo Civil e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor, simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. Logo, não há omissão ou qualquer vício que possa ser sanado através dos embargos de declaração. Portanto, diante das ponderações supra, não conheço os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Dessa forma, se a parte por ventura considerar que houve erro de julgamento poderá se valer do recurso adequado. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho, 3 de junho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

31/05/2024, 12:55

Petição (Embargos de declaração)

31/05/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 03:56

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7010217-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADOS: FERNANDO DE SOUSA GEHRKE, CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando que a sentença, sob ID. 105406390, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, após homologar acordo firmado pelas partes, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC, possui omissão a ser sanada, pois, supostamente não apreciou o pedido de suspensão do processo até a quitação do parcelamento do débito quando deveria tê-lo suspendido, nos termos do artigo 922, do CPC, até cumprimento integral da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, inexiste vício a ser reclamado. O embargante afirma, em síntese, que sentença foi omissa em relação à regra do artigo 922 do CPC e ao pedido de suspensão do feito (tópico 5 - "b" da minuta homologada), devendo, portanto, ser reformada, conforme os termos do acordo parcelado realizado entre as partes. Ainda, em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. A matéria se encontra decidida e o acordo foi firmado no bojo dos autos de execução. Consequentemente, sua homologação importa na extinção do feito, conforme impõe o artigo 487, III, 'b', do CPC. Ademais, o cumprimento integral do acordo ocorrerá somente em após o pagamento da primeira parcela e mais nove parcelas, ou seja, aproximadamente 10 (dez) meses. Não é razoável a suspensão do processo por prazo superior a 6 meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4ª do art. 313 do Código de Processo Civil e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor, simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. Logo, não há omissão ou qualquer vício que possa ser sanado através dos embargos de declaração. Portanto, diante das ponderações supra, não conheço os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Dessa forma, se a parte por ventura considerar que houve erro de julgamento poderá se valer do recurso adequado. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho, 3 de junho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010217-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: FERNANDO DE SOUSA GEHRKE, CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes noticiaram a realização de composição amigável e o submeteram para homologação e extinção do feito ao ID.105147445. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos requerentes, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade dos requeridos e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas FINAIS, pois o acordo foi realizado antes da prolação da sentença, consoante Art. 8º, III, da Lei n. 3.896/2016. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Porto Velho/RO, 08 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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