Execução de Título Extrajudicial 7001305-62.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001305-62.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO Requerido/Executado: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerido: JOAO CARLOS LEME DA COSTA, OAB nº PR52803 DECISÃO 1- Proceda com a exclusão do advogado, conforme solicitado no ID 136702911. 2- Considerando o pedido de buscas sistêmicas desacompanhado do preparo e da atualização do débito, autora: BANCO BRADESCO S.A.,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: AMILTON LIMA DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001305-62.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) COMPROVAR o recolhimento das custas de diligência (Art. 17, Lei 3893/16 – Cód. 1007). b) Ressalte-se que o pagamento deve ser individualizado por sistema e por CPF/CNPJ pesquisado; c) APRESENTAR demonstrativo atualizado do crédito, conforme requisitos do Art. 524 do CPC. d) Com a regularização, retornem conclusos (Pasta JUDs). 3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 9 de julho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:00

Outras Decisões

09/07/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:38

Publicação

08/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:13

Outras Decisões

07/05/2026, 11:13

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido/Executado: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO 1- autora: Banco Bradesco,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: AMILTON LIMA DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001305-62.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. A parte exequente solicitou a penhora de bens imóveis. No entanto, ao apreciar as certidões de inteiro teor, observo que os bens imóveis se encontram gravados com hipoteca decorrente de cédula de crédito bancário rural. O art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 veda a penhora dos bens hipotecados em cédula de crédito rural: Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Adotando o mesmo entendimento, trago a conclusão do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL GRAVADO. DECRETO-LEI N. 167/67. De acordo com o disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, é vedada a penhora de imóvel gravado com hipoteca cedular rural. Desse modo, constituída a cédula rural pignoratícia e hipotecária para a garantia de pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do Decreto-Lei n. 167, de 1967. A impenhorabilidade do imóvel gravado com garantia de crédito rural, todavia, é relativizada pela autorização do credor para a realização da penhora e pelo vencimento do financiamento firmado com a respectiva cédula hipotecária e pignoratícia. No caso dos autos, não consta a anuência dos credores hipotecários. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804789-83.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 21/06/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de penhora dos bens imóveis. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: AMILTON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Realizei pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais referentes aos três últimos anos, necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos. Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que até o momento não houve a satisfação do crédito executado. Em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais, determino que as informações em anexo sejam mantidas sob sigilo. Essa medida visa garantir a segurança da informação e a privacidade da pessoa pesquisada, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e do CGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo.O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001305-62.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do processo por um ano, com fundamento no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Sirva esta decisão como carta/mandado de intimação. Expeça-se o necessário. 29 de novembro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido/Executado: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: AMILTON LIMA DOS SANTOS, CPF nº 74565800225 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001305-62.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 5 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/03/2024, 00:00

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