Execução de Título Extrajudicial 7002372-50.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002372-50.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002372-50.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADO: DEONIZIO FERREIRA, CPF nº 51743809972, TRAVESSA DAS FLORES 126 NOVO CACOAL - 76962-108 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No ID 112186933, o EXECUTADO: DEONIZIO FERREIRA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de seu salário, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Por fim, propõe um acordo de pagamento, oferecendo uma entrada de R$ 1.000,00 para 15/10, referente ao valor bloqueado, e o restante em parcelas mensais de R$ 200,00 a partir de 15/11, alegando que esta proposta equilibra a quitação da dívida com o respeito à sua capacidade financeira. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A parte executada juntou o extrato detalhado do mês de setembro/2022 (id 112186936), mês em que ocorreu a penhora. Em sua manifestação (ID 112672455) a exequente pleiteou pela rejeição da peça impugnatória. Nada disse acerca da proposta de acordo ofertada pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário de Id 112186936, verifica-se que a executada recebeu seus proventos no dia 06/09/2024 (TEF CRÉDITO SALÁRIO), no valor de R$ 2.018,15, e em seguida, no dia 09/09/2024, houve o bloqueio judicial de R$ 2.002,15, ou seja, a penhora recaiu sobre todo o valor do salário recebido. Diante da comprovação de que se trata de verba alimentar e que o valor bloqueado representou o saldo total da conta corrente bancária da executada, demonstrando a necessidade do numerário para se manter dignamente, entendo que a penhora não merece subsistir. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba salarial, portanto, de caráter alimentar, devendo ser expedido alvará em favor da parte executada, para restituição do valor penhorado nos autos, com encerramento da conta vinculada. Decorrido em branco o prazo para oferecimento de eventual recurso, façam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor do EXECUTADO, para fim de transferência da quantia para a mesma conta bancária na qual ocorreu o bloqueio (ID 112186936). Intimação automática das partes via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002372-50.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADO: DEONIZIO FERREIRA, CPF nº 51743809972, TRAVESSA DAS FLORES 126 NOVO CACOAL - 76962-108 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA COM AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Custas recolhidas. 2 PROMOVIDA a consulta de endereço da parte(s) executada(s) DEONIZIO FERREIRA, CPF nº 51743809972, no sistema INFOJUD. Frutífera(s) a(s) consulta(s), conforme detalhamento em anexo. EXECUTADO: DEONIZIO FERREIRA, CPF nº 51743809972, RUA FLOR DO MARACA, 1916, VISTA ALEGRE - CACOAL - RONDÔNIA 3. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 3.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3.2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 3.3. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 3.4. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 3.5. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 4. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 5. Esgotadas as diligências sem êxito na localização do(s) requerido(s), PROCEDA-SE à citação por EDITAL e, após, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 6. Valor atribuído à causa: R$ 3.061,53 (três mil, sessenta e um reais e cinquenta e três centavos). 7.Segue detalhamento da consulta. Cacoal/RO, 17 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002372-50.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADO: DEONIZIO FERREIRA, CPF nº 51743809972, TRAVESSA DAS FLORES 126 NOVO CACOAL - 76962-108 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprido o disposto acima, prossiga-se o feito: 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 3.061,53(três mil, sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) Cacoal/RO, 5 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(154)