Execução de Título Extrajudicial 7011473-27.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011473-27.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7011473-27.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: TAIS DAS CHAGAS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. A executada, TAIS DAS CHAGAS SANTOS, através da Defensoria Pública, propôs acordo com o qual concordou a exequente REI DO ENXOVAL LTDA. Decido. Determinei a juntada de extrato de conta judicial. Converto em penhora o valor de R$110,98 bloqueado pelo sistema Sisbajud e transferido para conta judicial, que deverá ser transferido em favor da parte exequente. O saldo remanescente de R$332,46 será dividido em 04 parcelas, sendo 03 parcelas de R$100,00 e uma parcela de R$32,46. O pagamento da primeira parcela, no valor de R$100,00 deverá ser efetuado todo dia 05 de cada mês, iniciando-se em 05/01/26 e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes, até quitação integral do débito. Os pagamentos das parcelas deverão ser depositadas diretamente em conta da parte exequente, que deverá ser informado nos autos. Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A parte exequente deverá indicar dados bancários para depósito das parcelas, no prazo de 05 dias. Sem custas ou honorários de sucumbência em virtude da transação. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Após a parte exequente indicar os dados bancários, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória intime-se a executada da presente decisão, via WhatsApp, fone (65) 99296-4700 (id: 126979887), para iniciar os pagamentos de acordo com as datas acima indicadas. Decorrido o prazo de 05 dias, façam os autos conclusos para despacho alvará, para fins de transferência do valor bloqueado. Intimem-se. Vilhena-RO, 12/12/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Processo n.: 7011473-27.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 495,24 AUTOR: REI DO ENXOVAL LTDA, CNPJ nº 40816810000135, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 RÉU: TAIS DAS CHAGAS SANTOS, CPF nº 05653602132, RUA DOS MOGNOS 3919 SÃO FRANCISCO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO SERVINDO COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Considerando que a executada fora citada pelo aplicativo Whatssapp, sem contudo indicar seu endereço, reputo como válida a sua intimação, nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95. Acolho o pedido do exequente o autor (id: 118504253). Assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após a transferência dos valores, intime-se o exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 27 de junho de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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