Monitória 7002038-92.2024.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7002038-92.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 09:03

Documento (Certidão)

08/11/2024, 09:02

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:56

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:56

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:55

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 03:43

Publicação

30/10/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 03:42

Publicação

30/10/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP, AVENIDA MARECHAL RONDON 1238, SALA 01 CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 REU: REDE POUPE JA LTDA, RUA 76 8140 RESIDENCIAL ALFAVILLE, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002038-92.2024.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 28/02/2024 Vistos etc... AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em face de REDE POUPE JA LTDA, ambos qualificados nos autos. Infrutífera a diligência de citação do réu, a parte requerente postulou pelo arquivamento do feito em razão de desconhecer o paradeiro da ré. Pois bem. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularização do polo passivo da demanda com a citação da parte executada. Imperioso ressaltar que é dispensável a intimação pessoal da parte requerente, já que o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro a exige apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mencionado dispositivo, ao passo que o caso em apreço se enquadra no inciso IV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Ante ao exposto, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação promovida por AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP contra REDE POUPE JA LTDA, ambos qualificados nos autos. Sem custas finais. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, 24 de outubro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:40

Arquivamento

24/10/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP, AVENIDA MARECHAL RONDON 1238, SALA 01 CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 REU: REDE POUPE JA LTDA, RUA 76 8140 RESIDENCIAL ALFAVILLE, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002038-92.2024.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 28/02/2024 Vistos etc... AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em face de REDE POUPE JA LTDA, ambos qualificados nos autos. Infrutífera a diligência de citação do réu, a parte requerente postulou pelo arquivamento do feito em razão de desconhecer o paradeiro da ré. Pois bem. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularização do polo passivo da demanda com a citação da parte executada. Imperioso ressaltar que é dispensável a intimação pessoal da parte requerente, já que o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro a exige apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mencionado dispositivo, ao passo que o caso em apreço se enquadra no inciso IV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Ante ao exposto, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação promovida por AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP contra REDE POUPE JA LTDA, ambos qualificados nos autos. Sem custas finais. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, 24 de outubro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP, AVENIDA MARECHAL RONDON 1238, SALA 01 CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 REU: REDE POUPE JA LTDA, RUA 76 8140 RESIDENCIAL ALFAVILLE, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 2.056,11 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002038-92.2024.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 28/02/2024 Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 5 de março de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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