Procedimento Comum Cível 7000647-87.2019.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000647-87.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGROPECUARIA ANGELO & ANGELA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 REU: GECILENE ANTUNES FAUSTINO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 300.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7000647-87.2019.8.22.0011 Procedimento Comum Cível Defiro a expedição de ofício às concessionárias de serviços público. Oficie-se à Energisa, à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD e às empresas telefônicas (Vivo, Oi, Tim, Claro/NET) solicitando informações acerca do endereço da requerida GECILENE ANTUNES FAUSTINO, CPF nº 38668394215, ou justificando a impossibilidade de fornecê-lo. Com relação à pesquisa de endereço por meio do SERASAJUD, esclareço que o sistema foi desenvolvido para facilitar a tramitação de Ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa. A ferramenta disponibilizada, possibilita, portanto, o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, visando a celeridade e otimização na prestação de informações necessárias ao Poder Judiciário. No entanto, determino que a CPE, se possível, realize a referida pesquisa no sistema ou certifique quanto a eventual impossibilidade de obtenção desses dados pelo sistema solicitado. Consta em anexo o resultado das pesquisas realizadas no CPF da parte requerida, pelo sistema SIEL. Com a juntada da resposta do SERASA ou certidão da CPE, e as informações das concessionárias/empresas de telefonia, manifeste-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo, se nada for solicitado, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Libere, a CPE, o acesso dos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo. Intime-se. DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/CARTA AR Porto Velho, 8 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 2023-08-09T09:32:40.786654164

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000647-87.2019.8.22.0011. AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 Polo Passivo: GECILENE ANTUNES FAUSTINO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AGROPECUARIA ANGELO & ANGELA LTDA - ME ADVOGADOS DO indefiro-o, por ora, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para que haja a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020). Grifei. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida junto ao SERASA e SIEL, e por expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Porto Velho/RO, 5 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(17)