Procedimento Comum Cível 7053655-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7053655-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 17:45

Documento (Certidão)

12/12/2024, 17:24

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:34

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:45

Publicação

15/11/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7053655-67.2023.8.22.0001. AUTOR: ELISSANDRA MARCIEL GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295 REU: E. R. -. D. D. E. S. ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295 OBSERVAÇÕES: O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, o alvará será expedido na modalidade de levantamento. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação/intimação. Porto Velho 14 de novembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 9.114,15 Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ELISSANDRA MARCIEL GOMES em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA, ambos qualificados. Sobreveio ao feito petição do executado noticiando a quitação do débito (ID 113202291). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação dou por cumprida a sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o seu ARQUIVAMENTO. Certifique-se o pagamento das custas finais, intimando-se para pagamento, nos termos da sentença. Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) (procuração ID 95332421), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: Nº 01874501-1 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 10:29

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:13

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 01:15

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7053655-67.2023.8.22.0001. AUTOR: ELISSANDRA MARCIEL GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295 REU: E. R. -. D. D. E. S. ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295 OBSERVAÇÕES: O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, o alvará será expedido na modalidade de levantamento. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação/intimação. Porto Velho 14 de novembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 9.114,15 Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ELISSANDRA MARCIEL GOMES em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA, ambos qualificados. Sobreveio ao feito petição do executado noticiando a quitação do débito (ID 113202291). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação dou por cumprida a sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o seu ARQUIVAMENTO. Certifique-se o pagamento das custas finais, intimando-se para pagamento, nos termos da sentença. Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) (procuração ID 95332421), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: Nº 01874501-1 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7053655-67.2023.8.22.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295 Polo Passivo: E. R. -. D. D. E. S. ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELISSANDRA MARCIEL GOMES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ELISSANDRA MARCIEL GOMES em face da ENERGISA RONDÔNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, no dia 21/08/2023, estacionou sua motocicleta em uma das vagas da farmácia FTR. Posteriormente, ocorreu uma explosão de um transformador, desencadeando um incêndio nos cabos de energia, que derreteram e caíram sobre a motocicleta da parte autora, resultando em danos materiais. Alega a parte autora que tentou resolver a questão através de meios administrativos, porém, sem sucesso. Diante do ocorrido, requer a condenação da requerida por danos morais e materiais no valor de R$ 9.114,15 (nove mil cento e quatorze reais e quinze centavos). Juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id. 98860241). Audiência de conciliação infrutífera (id.100992868.) Citada (id. 98865966), a parte requerida apresentou contestação (id.97766982.) arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e, no mérito, argumentou que não há obrigação de indenização devido ao fato de a motocicleta estar estacionada em local proibido. Alegou a falta de comprovação de ato ilícito e de nexo de causalidade, assim como a ausência de evidências para sustentar as alegações de danos morais e materiais. A autora juntou réplica (id. 99927961.) As partes foram intimadas quanto à produção de outras provas, oportunidade na qual a autora requereu prova testemunhal (id. 102865162) e a requerida informou não ter outras provas a produzir (id. 102772689). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Passo a análise da preliminar arguida. II.2. Da preliminar de falta de interesse processual. No caso dos autos, a parte requerida sustenta a preliminar de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida, por não ter a autora comprovado os esgotamento dos meios administrativos para obtenção da reparação do dano. Consigno que, o artigo 17 do Código de Processo Civil determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Temos, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade ad causam passaram a ser tratados como pressupostos processuais. Ou seja, o interesse processual/interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse/necessidade). Ademais, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim tenho que os argumentos que embasam a preliminar não se sustentam, porquanto o caminho buscado pela parte autora para reparação de seu direito é adequado e possível. Assim, afasto a preliminar arguida. II.3 Do Mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como alinhada a responsabilidade objetiva da fornecedora (arts. 17 do CDC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. Ao perscrutar todos os elementos probatórios trazidos e contextualizados dialeticamente pelas partes, verifica-se que a pretensão autoral possui respaldo nestes autos e merece ser atendida, porém, apenas de forma parcial. Importa dizer que o Código Consumerista prevê o direito fundamental (art. 5°, XXXII, CF) de proteção aos consumidores contra os abusos que possam ser perpetradas por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público. Com efeito, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas, tanto comissivas quanto omissivas, perpetradas em razão da atividade explorada (art. 37, §6º, da CF), desde que comprovados o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, independentemente da investigação de culpa. Os acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica se inserem no âmbito do risco da atividade empreendida pela concessionária, pois a ela cabe zelar pela segurança do serviço público prestado, exercendo a manutenção e a fiscalização periódica da rede elétrica, máxime por se tratar de atividade de alta periculosidade, sendo-lhe imputável o dever de indenizar os danos advindos de eventual infortúnio. No caso em tela, restou incontroverso que a motocicleta da parte autora foi danificada por respingos e aquecimento de cobre decorrentes da explosão de um transformador localizado em poste de energia elétrica. Ressalte-se que o fato de o veículo da requerente estar estacionado sob “faixa de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica”, não configura causa de excludente de responsabilidade da parte ré. Inexiste qualquer prova nos autos de que na via em que o veículo da requerente estava estacionado havia sinalização adequada, comunicando os condutores quanto aos riscos e proibição de parada ou estacionamento no local. Ademais, a explosão de transformador localizado em poste de energia elétrica evidencia que a ENERGISA incorreu em conduta omissiva, na medida em que descuidou da devida fiscalização das instalações elétricas e da rede de distribuição na região em que ocorreram os fatos narrados na inicial. Assim, comprovados o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, faz jus a parte autora ao ressarcimento dos prejuízos efetivamente sofridos. Quanto aos danos materiais, verifico que há evidência da deterioração da motocicleta, como demonstrado por vídeos e imagens presentes nos (IDs 95332438, 95332442, 95332441 e 95332439.) A requerente também anexou um orçamento no (ID. 95332432), detalhando cada item de reparo necessário, resultando em um valor total de R$ 2.514,15 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e quinze centavos). O valor da condenação relacionada ao dano material deve corresponder ao orçamento apresentado pela requerente no (ID. 95332432) o qual não foi contestado pela parte requerida. No tocante aos danos morais, razão não assiste ao requerente. Como se sabe, dano moral é a ofensa a atributo essencial da personalidade humana, de maneira que a sua violação atinge própria dignidade, onde meros aborrecimentos não têm o condão de macular a esfera personalíssima. Para a configuração do dano moral é necessário que uma conduta ilícita de outrem atinja a vítima, ofendendo-a em seus direitos inerentes a sua personalidade, de uma maneira que violam o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o que inexiste nos presentes autos. Não servindo para caracterizar como ofensa a sua dignidade meros dissabores do cotidiano, que podem ser tranquilamente recompostos pela via patrimonial. Assim, no caso vertente, não se vislumbra que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Salienta-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento por parte da autora. No entanto, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade do autor, sendo o pedido de compensação de danos morais improcedente. No mais, ficam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões alegadas nos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do dano material, no valor correspondente de R$ 2.514,15, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10%, conforme art. 85, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7053655-67.2023.8.22.0001. AUTOR: ELISSANDRA MARCIEL GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295A REU: E. R. -. D. D. E. S. ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 DESPACHO REU: E. R. -. D. D. E. S., AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 234 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 23 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material Vistos, 1. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de pobreza não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da situação de necessidade. O inciso LXXIV, art. 5º da CF afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova do estado de miserabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza e confere ao Juiz a possibilidade de determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). Vale lembrar que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. No presente caso, mesmo oportunizado, a parte autora não demonstrou a saúde financeira de seu companheiro através de documentos, apenas alegou que este é quem arcava com as despesas da casa, sem trazer qualquer comprovante da renda familiar. Assim, o franqueamento desmotivado onera o Estado e o Poder Judiciário, registrando-se que este deixa de ser remunerado por diligências e atos, havendo desestímulo da busca por métodos alternativos de solução de conflitos e ainda encorajamento da judicialização de demandas. Tal entendimento possui sintonia com as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante se infere das ementas abaixo indicadas: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Para concessão da gratuidade da justiça faz-se necessária a demonstração do estado de hipossuficiência financeira, sem a qual o pedido deve ser indeferido. (TJRO, Agravo de Instrumento, Processo nº 0801226-57.2019.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 24/04/2020) Por todo o contexto apresentado, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Proceda-se a escrivania a retirada da observação de "Justiça Gratuita" do presente feito junto ao PJE. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, comprovando o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Recolhida as custas, cumpra-se os itens a seguir. 2. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho (RO), devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 10 (dez) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. Não sendo o caso de justiça gratuita, e não havendo conciliação, desde já fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor da diferença das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23082916431536800000091488078 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7053655-67.2023.8.22.0001. AUTOR: ELISSANDRA MARCIEL GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295A REU: E. R. -. D. D. E. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, cabendo essa incumbência, quando se tratar de menor, aos genitores. Diante do exposto, DETERMINO: a) a emenda da inicial para que a parte autora demonstre a referida incapacidade financeira, bem como comprove renda familiar, mediante a apresentação de documentos legíveis, tais como comprovantes de rendimentos, de gastos, bem ainda documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício; b) caso não atendido o item anterior, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento da custa inicial (1% sobre o valor da causa), ressaltando que a custa inicial adiada, também em 1%, somente será recolhida após a solenidade de tentativa de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.. Após conclusos para despacho-emendas. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 30 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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