Execução de Título Extrajudicial 0031206-13.2009.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0031206-13.2009.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 09:59

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:39

Publicação

20/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0031206-13.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: VALDIR MARTINS CASTANHA e outros INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:10

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:20

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:12

Publicação

17/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031206-13.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A BRADESCO EXECUTADOS: VALDIR MARTINS CASTANHA, CPF nº 20345445287 CACHONE & CATANHO LTDA - ME, CNPJ nº 05558767000154 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALDIR MARTINS CASTANHA. O processo tramita desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso em 13/02/2013 pelo prazo de um ano (ID 101755002 - pág. 106). Em 20/03/2014, foi determinado o arquivamento do feito, sem baixa (ID 101755002 - pág. 111). Aos 09/04/2024, no ID 103895591, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no ID 108191084, alegando, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O caso em tela versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, especificamente uma cédula de crédito bancário. Inicialmente, cumpre estabelecer que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei 10.931/2004, que remete ao art. 44 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). No que tange à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. O contraditório deve ser respeitado, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, temos os seguintes marcos temporais: - 13/02/2013: Início da suspensão do processo pelo prazo de um ano. - 13/02/2014: Fim do prazo de suspensão e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. - 13/02/2017: Data em que se consumou a prescrição intercorrente (3 anos após o início da contagem). Observa-se que entre a determinação de arquivamento (20/03/2014) e a intimação para manifestação sobre a prescrição (09/04/2024), transcorreram-se mais de 10 anos sem qualquer manifestação ou diligência da parte exequente, caracterizando inequívoca inércia. A intimação da parte exequente para manifestação sobre a prescrição, realizada em 09/04/2024, cumpriu o requisito do contraditório, conforme preconizado pelo STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) (destaquei) As alegações da exequente em sua manifestação não prosperam. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis não impede a fluência do prazo prescricional intercorrente, que começa a correr após o período de um ano de suspensão, conforme o entendimento consolidado do STJ. Ademais, não há necessidade de intimação específica para retomada do prazo prescricional, sendo suficiente o decurso do prazo de um ano da suspensão para o início da contagem da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem honorários, por se tratar de extinção por prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 08:06

Documentos

Notificação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031206-13.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A BRADESCO EXECUTADOS: VALDIR MARTINS CASTANHA, CPF nº 20345445287 CACHONE & CATANHO LTDA - ME, CNPJ nº 05558767000154 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALDIR MARTINS CASTANHA. O processo tramita desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso em 13/02/2013 pelo prazo de um ano (ID 101755002 - pág. 106). Em 20/03/2014, foi determinado o arquivamento do feito, sem baixa (ID 101755002 - pág. 111). Aos 09/04/2024, no ID 103895591, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no ID 108191084, alegando, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O caso em tela versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, especificamente uma cédula de crédito bancário. Inicialmente, cumpre estabelecer que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei 10.931/2004, que remete ao art. 44 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). No que tange à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. O contraditório deve ser respeitado, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, temos os seguintes marcos temporais: - 13/02/2013: Início da suspensão do processo pelo prazo de um ano. - 13/02/2014: Fim do prazo de suspensão e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. - 13/02/2017: Data em que se consumou a prescrição intercorrente (3 anos após o início da contagem). Observa-se que entre a determinação de arquivamento (20/03/2014) e a intimação para manifestação sobre a prescrição (09/04/2024), transcorreram-se mais de 10 anos sem qualquer manifestação ou diligência da parte exequente, caracterizando inequívoca inércia. A intimação da parte exequente para manifestação sobre a prescrição, realizada em 09/04/2024, cumpriu o requisito do contraditório, conforme preconizado pelo STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) (destaquei) As alegações da exequente em sua manifestação não prosperam. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis não impede a fluência do prazo prescricional intercorrente, que começa a correr após o período de um ano de suspensão, conforme o entendimento consolidado do STJ. Ademais, não há necessidade de intimação específica para retomada do prazo prescricional, sendo suficiente o decurso do prazo de um ano da suspensão para o início da contagem da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem honorários, por se tratar de extinção por prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031206-13.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A BRADESCO EXECUTADOS: VALDIR MARTINS CASTANHA, CPF nº 20345445287 CACHONE & CATANHO LTDA - ME, CNPJ nº 05558767000154 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O DETRAN noticiou a apreensão do veículo HONDA/CG 125 FAN, placa NCL7587/RO, Ano 2005/2005, de propriedade do devedor, ocasião em que solicitou autorização para submeter o bem a leilão, consoante disposto no artigo 328 do CTB. Intimadas ambas as partes apenas a exequente manifestou anuência (ID 107768105). Sendo certo que inexiste oposição, COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do DEFIRO a alienação do bem. Na oportunidade efetuei a remoção da restrição RENAJUD. Comprovante anexo. Proceda a CPE à liberação de visualização do sigilo do espelho apenas para as partes e seus procuradores. Todavia, descontadas as despesas de praxe (pátio, remoção, leiloeiro), deverá ser resguardado eventual saldo remanescente para pagamento do débito. ANTE O EXPOSTO: 1. AUTORIZO que, no prazo de sessenta dias, O DETRAN/RO, na pessoa da Presidente da Comissão de Leilão/RO ou de autoridade superior, realize o leilão do veículo HONDA/CG 125 FAN, placa NCL7587/RO, Ano 2005/2005, devendo eventual saldo remanescente da arrematação (após dedução das despesas de pátio, remoção e do leiloeiro) ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Processo n. 0031206-13.2009.8.22.0007), cujo depósito deverá ocorrer através do site www.tjro.jus.br (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/ ). 2. Oportunamente, registre-se que o comprovante de depósito judicial deverá ser enviado a este Juízo dentro de 15 dias após a data da arrematação e descontos das verbas de praxe (pátio, leiloeiro, remoção), devendo conter o número do Identificador de Depósito (ID) da operação. 3. Remeta-se cópia desta decisão ao e-mail: [email protected] ou [email protected]. Após as providências acima, conclusos para análise da petição de ID 108191084. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 24 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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