Execução Fiscal 7005943-81.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7005943-81.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005943-81.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/09/2019 Valor da causa: R$ 17.509,99 Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício à Receita Federal para buscas aos sistemas DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito e DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. Esclareço que a DECRED foi instituída para que as instituições financeiras administradoras de cartões de crédito fossem compelidas a prestar informações sobre as suas operações, nelas compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. A DIMOB segue a mesma linha e tem função similar, contudo restrita aos corretores de imóveis e companhias envolvidas no mercado imobiliário. Com isso, tem-se que tais declarações visam apenas informar movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei, e não se destina a localização de bens passíveis de penhora. Portanto, sua perseguição torna-se contraproducente na busca de satisfação de crédito e não traz resultado útil ao processo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a execução deve se processar para a satisfação do credor, razão pela qual as consultas aos sistemas eletrônicos colocados à disposição da autoridade judiciária - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ERIDF - devem ser deferidas com vistas à maior eficiência e celeridade. 2. Todavia, outras diligências excepcionais, tais como as requisições de informações constantes do DECRED e DIMOF, devem apresentar alguma frutuosidade na realização, porquanto ao credor não assiste o direito de eternizar a reiteração de diligências. 3. Não foi demonstrada a concreta utilidade nas requisições das declarações pretendidas, tampouco a forma como isto poderia ensejar a localização de bens penhoráveis. 3.1. As declarações pleiteadas, embora possuam informações de viés financeiro, não fornecem conteúdo patrimonial expropriável. 3.2. Assim, deve ser mantido o indeferimento de tais medidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07241608120208070000 DF 0724160-81.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020 Desembargador CESAR LOYOLA Relator PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PESQUISAS A DIMOF E DECRED. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1275162, 07134543920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário do executado pelo SIMBA. O referido sistema constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, não se presta à localização de patrimônio do devedor; apenas discrimina as movimentações financeiras realizadas podendo ser utilizada quando há prévios indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Esclareço que o sistema não realiza a penhora de valores, mas tão somente a consulta de dados nos sistemas integrados a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Realizada a pesquisa, resultou negativa, conforme relatório anexo. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar visualização dos documentos sigilosos para as partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 9 de dezembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005943-81.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/09/2019 Valor da causa: R$ 17.509,99 Vistos. A executada peticionou nos autos informando que houve bloqueio judicial na conta bancária conjunta de seu convivente, de ofício pelo juízo. Sustenta que os valores são impenhoráveis, pois são provenientes de trabalho. Pugna pelo desbloqueio. Alega que esta execução fiscal está sem movimentação útil há mais de um ano e requereu a extinção do processo, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1118 do STF. Os autos vieram conclusos. Analisando os autos, não há ordem lançada no SISBAJUD recente, nem de ofício. A última diligência realizada no sistema é datada de agosto de 2024 (Id 110554812), em que constou como positivo o bloqueio de R$694,36. Não houve impugnação e foi expedido alvará no Id 115455515. O exequente foi intimado para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão e nada requereu em seguida. Sobreveio a informação da executada de que houve bloqueio em conta bancária na data de 10.02.2025. Mas não consta no processo nenhuma ordem lançada neste ano de 2024. Em consulta ao SISBAJUD, verifico que a última ordem para bloqueio é a mesma indicada no Id 110554812, de agosto de 2024. Na data de juntada do comprovante, constava apenas o bloqueio de R$694,36 mencionado acima. Entretanto, nesta data constato que houve outros bloqueios, daquela mesma ordem, que foi respondida pelos bancos 10 dias depois, nos valores de R$ 2.975,41 (CAIXA ECONÔMICA), R$ 452,23 (BANCO DO BRASIL) e R$ 0,73 (BANCO ITAÚ), que totalizam R$3.428,37. A executada afirma que houve bloqueio de R$3.504,61, na conta do BANCO DO BRASIL, o que não coincide com os dados que aparecem para este juízo no SISBAJUD. Anexo a tela a este despacho para conferência. De todo modo, em razão do bloqueio posterior, que não constou nos autos, DEFIRO o pedido da executada para desbloquear os valores, que constam disponíveis a este juízo e vinculados a esta execução fiscal, conforme comprovante anexo. À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo às partes. No tocante ao pedido de extinção do processo, concedo o prazo de 5 dias para o exequente se manifestar. Em seguida, conclusos. Vilhena/RO, 17 de fevereiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005943-81.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 09/09/2019 Valor da causa: R$ 17.509,99 Vistos. CARLA FALCÃO SANTORO apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de honorários recebidos, e que houve bloqueio de valores em conta bancária de titularidade de seu convivente. Alega que havia sido ofertado bem à penhora e, intimado o exequente a apresentar os documentos necessários para designação de leilão, foi realizada penhora de valores por meio do SISBAJUD, sem solicitação. Com isso, pleiteia o desbloqueio dos valores; subsidiariamente, a constrição de 20% da quantia e levantamento da penhora sobre o imóvel. O exequente manifestou-se no ID 98201316 pelo indeferimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Compulsando-se os autos, verifico que a executada não trouxe prova do alegado. Ademais, consta do protocolo do ID 90022946 que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Embora a executada afirme que a medida via SISBAJUD ocorreu de ofício, consta no ID 87884172 pedido do exequente, relatando que a penhora do imóvel feriu a ordem legal, pelo que solicitou a penhora de valores. O pedido foi deferido no ID 90023470, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Substituição. Recusa do credor. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. A ordem de preferência para a constrição judicial estabelece que a penhora de montante em dinheiro prevalece sobre as demais (art. 835, inciso I, do CPC). Conquanto a execução tenha que ser realizada de maneira menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que ela é celebrada sempre no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, mostrando-se, de fato, a penhora em dinheiro como o meio mais célere e eficaz de satisfação do crédito, sendo plenamente possível a recusa da substituição da penhora por parte do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811297-79.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023. Diante disso, não vislumbro ilegalidade na medida realizada. Isso posto e considerando que não houve comprovação do alegado pela executada, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. Por consequência, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executada. Decorrido o prazo para recurso, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade, intime-se o exequente se manifestar quanto ao interesse no imóvel penhorado ou indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 5 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005943-81.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 09/09/2019 Valor da causa: R$ 17.509,99 Vistos. CARLA FALCÃO SANTORO apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de honorários recebidos, e que houve bloqueio de valores em conta bancária de titularidade de seu convivente. Alega que havia sido ofertado bem à penhora e, intimado o exequente a apresentar os documentos necessários para designação de leilão, foi realizada penhora de valores por meio do SISBAJUD, sem solicitação. Com isso, pleiteia o desbloqueio dos valores; subsidiariamente, a constrição de 20% da quantia e levantamento da penhora sobre o imóvel. O exequente manifestou-se no ID 98201316 pelo indeferimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Compulsando-se os autos, verifico que a executada não trouxe prova do alegado. Ademais, consta do protocolo do ID 90022946 que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Embora a executada afirme que a medida via SISBAJUD ocorreu de ofício, consta no ID 87884172 pedido do exequente, relatando que a penhora do imóvel feriu a ordem legal, pelo que solicitou a penhora de valores. O pedido foi deferido no ID 90023470, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Substituição. Recusa do credor. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. A ordem de preferência para a constrição judicial estabelece que a penhora de montante em dinheiro prevalece sobre as demais (art. 835, inciso I, do CPC). Conquanto a execução tenha que ser realizada de maneira menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que ela é celebrada sempre no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, mostrando-se, de fato, a penhora em dinheiro como o meio mais célere e eficaz de satisfação do crédito, sendo plenamente possível a recusa da substituição da penhora por parte do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811297-79.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023. Diante disso, não vislumbro ilegalidade na medida realizada. Isso posto e considerando que não houve comprovação do alegado pela executada, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. Por consequência, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executada. Decorrido o prazo para recurso, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade, intime-se o exequente se manifestar quanto ao interesse no imóvel penhorado ou indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 5 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4045 JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005943-81.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/09/2019 Valor da causa: R$ 17.509,99 Vistos. DEFIRO o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 27 de abril de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(16)