Execução de Título Extrajudicial 7003114-90.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003114-90.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 18:24

Definitivo

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:30

Publicação

18/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILDA DE MATOS BERALDO, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1685, - DE 1540/1541 A 1814/1815 SETOR 02 - 76873-224 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 Parte requerida: EBENEZER E GONZAGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2236, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003114-90.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 5.195,53 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. A parte exequente requereu a extinção do feito em face do recebimento do valor, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 17 de março de 2025 às 12:33. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 12:33

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 08:54

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:55

Documento (Certidão)

14/03/2025, 14:03

Mandado (dependência)

11/03/2025, 20:22

Mandado

07/02/2025, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2025, 10:43

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDA DE MATOS BERALDO, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1685, - DE 1540/1541 A 1814/1815 SETOR 02 - 76873-224 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 Parte requerida: EBENEZER E GONZAGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2236, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO SANTOS ROBERTO, OAB nº RO13562, RUA MACAÚBAS 5257, - DE 5106/5107 A 5266/5267 SETOR 09 - 76876-248 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003114-90.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 5.195,53 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. 1 - Trata-se de execução de contrato de aluguel, mais especificamente diferença de locatícios, IPTU e taxa e lixo, apontados na inicial no valor de R$ 5.195,53. 2 - Citado, o executado interpôs exceção de pré-executividade, que foi acolhida parcialmente, mediante indicação de parâmetros para cálculo jos juros moratórios, índice de correção monetária para atualização do saldo devedor, IPTU e taxa de lixo. 3 - Intimada a parte exequente, trouxe à baila a conta do ID n. 111619549, apurando o valor de R$ 1.971,89. Formulou novo pedido para cobrança de multa por quebra contratual no valor de R$ 37.024,50. Intimada a parte executada, alegou a impossibilidade de alteração do pedido após a citação. Os autos foram remetidos à contadoria que apurou o saldo devido em R$ 1.101,71 (ID n. 113956146). 4 - Pois bem. De proêmio homologo a conta judicial de R$ 1.101,71 por atender os parâmetros da decisão da exceção de pré-executividade. Rejeito o pedido de aditamento do pedido formulado pela exequente, porque preclusa a fase. Os limites do pedido restou estabelecido na inicial, e não tendo a parte exequente aditado na forma do art. 329 do CPC, implica em não processamento do aditamento neste feito. 5 - Considerando que o patrono renunciou ao mandato e que notificou regularmente a parte, exclua-o do registro do PJE, e intime-se pessoalmente o executado para efetuar o pagamento de R$ 1.101,71 no prazo de 3 dias, sob pena de expropriação patrimonial. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 às 11:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDA DE MATOS BERALDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 EXECUTADO: EBENEZER E GONZAGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2236, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO ID 106389004: O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando excesso de execução, tendo em vista que o contrato de locação previa um aluguel de R$ 700,00, a ser pago todo dia 16 de cada mês, com reajuste anual baseado no IPCA. Porém, alega que a parte exequente aplicou uma taxa de IPCA de 10,74%, enquanto a taxa real para 2022 foi de 5,79% e para 2023 variou entre 3,16% e 5,19%. O cálculo correto das diferenças de aluguel, usando a taxa máxima de 5,19%, resulta em um valor de R$ 399,63. Com a multa de 10%, o total devido é R$ 507,28. Adicionando o valor de IPTU e taxa de lixo, o montante correto é R$ 905,28. No entanto, a execução está sendo feita com um valor excessivo de R$ 4.290,25. Portanto, a defesa pede o reconhecimento do excesso de execução e a correção do valor para R$ 905,28, além de solicitar que, em caso de discordância com o cálculo, os autos sejam enviados para a contadoria para esclarecimentos. ID 106737443: A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo, preliminarmente,que o instrumento usado não é o meio apropriado para discutir excesso de execução, que deve ser abordado por embargos à execução. No mérito, aduz a taxa de IPCA usada foi correta e que não há excesso na execução. O contrato de locação é válido e deve ser respeitado conforme os termos acordados. Assim, pede que seja rejeitada e que a execução continue conforme o contrato. É o breve relato. Decido. Conheço da exceção de pré-executividade com fulcro nos princípios informadores dos Juizados Especiais, especificamente, o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Outrossim, a Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, versando sobre erro de cálculo, conforme dispõe o art. 52, IX, 'c'. Passo ao imediato julgamento, pois se mostra desnecessária a remessa dos autos à zelosa Contadoria, considerando que as provas juntadas nos autos são suficientes ao deslinde do caso. Com efeito, a exequente busca o pagamento do reajuste de aluguéis e de encargos do imóvel, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2023, no valor de R$ 5,195.53 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), com multa, atualização e correção. Razão parcial assiste ao executado. A locação iniciou-se em 16 de março de 2022, tendo como termo final a data de 16 de março de 2027 (Cláusula segunda - ID 102212387 - pág. 2). O contrato de locação apresentado no ID 102212387 (pág. 2/3) prevê que: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO O valor do aluguel mensal livremente convencionado será de R$ 700,00 (setecentos reais) pago todo dia 16 de cada mês, com reajuste conforme IPCA de 10,74%, o valor reajustado em janeiro de 2022, sofrerá o reajuste que tiver no corrente ano, sobre o valor de setecentos reais, conforme os bancos imobiliários fixarem; Parágrafo Primeiro – O valor do aluguel será quitado até o dia 16 (dezesseis) de cada mês subsequente, o prazo do pagamento é fatal e improrrogável, constituindo mora de pleno direito, e a sua não observância pelo locatário sujeitará às sanções legais cabíveis, bem como ao pagamento de multa moratória no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de juros legais de 1% ao mês... Parágrafo Segundo – fica estabelecido que é de responsabilidade do LOCATÁRIO, durante o período locado, o pagamento do IPTU, taxa de lixo ou quaisquer encargos.... Dos cálculos acostados no ID 102212388, verifica-se que a exequente utilizou o IPCA para atualização, conforme previsão contratual acima. Outrossim, fez incidir a multa de 10% pelo inadimplemento. No caso, a executada impugna o índice de 10,74% utilizado pela exequente, sob o fundamento que o IPCA1 possui índices fixados por órgão competente. Contudo, dos cálculos supracitados, fica claro que a exequente não utilizou o índice de 10,74. Por outro lado, constata-se que a exequente equivocou-se ao colocar o decimal 0,519 + 1, resultando em 1,519, considerando que, pelo sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, temos o seguinte cenário para a atualização do valor do aluguel: Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) Dados informados Data inicial 01/2022 Data final 12/2022 Valor nominal R$ 700,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,05784840 Valor percentual correspondente 5,784840 % Valor corrigido na data final R$ 740,49 ( REAL ) Note-se que o IPCA incidente corresponde ao período dos 12 meses anteriores, considerando a data base prevista no contrato de janeiro de 2022 até dezembro de 2022 (já que o reajuste deveria ocorrer a cada janeiro), que deu o percentual de 5,784840%, com índice de 1,05784840, e não aquele aplicado pela exequente (1,519). Sob este prisma, o aluguel reajustado pelo índice oficial previsto no contrato perfaz o valor mensal de R$ 740,49, para janeiro a dezembro de 2023, e não o valor apontado pela exequente de R$ 1.063,00. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7003114-90.2024.8.22.0002 Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a existência de excesso na execução, determinando que a exequente apresente novos cálculos, observando os seguintes parâmetros: 1. A diferença mensal de aluguel = R$ 40,49 (quarenta reais e quarenta e nove centavos) (11 meses inadimplidos); 1.1 Juros moratórios de 1% (um por cento), com observância da incidência nas mesmas datas utilizadas na planilha de ID 102212388, até a presente data, considerando que a executada não garantiu o juízo; 1.2 Índice de correção monetária adotado pelo C. TJRO; 1.3 Incidência da multa contratual de 10% somente sobre o valor atualizado da diferença de aluguéis (Cláusula Terceira, parágrafo primeiro); 2. IPTU e taxa de lixo em parcela única de R$ 398,99 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos); 2.1 Juros moratórios de 1% (um por cento), a incidir de novembro de 2023 até a presente data, considerando que a executada não garantiu o juízo; 2.2 Índice de correção monetária adotado pelo C. TJRO. Prazo: quinze dias. Com a juntada da planilha atualizada, intime-se a executada para pagamento, no prazo de três dias, nos termos dos art. 829 e 830, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida que resta preclusa a oportunidade para embargos à execução, considerando a apresentação da exceção de pré-executividade ora analisada. Advirta-se, também, que o não pagamento no prazo acima acarretará a constrição de bens. Pratique-se e expeça-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias. Ariquemes/RO, data conforme PJE Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta 1 O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é um indicador calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), medindo a variação dos preços de produtos e serviços consumidos pelas famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILDA DE MATOS BERALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN - RO14007 EXECUTADO: EBENEZER E GONZAGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SANTOS ROBERTO - RO13562 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 03/07/2024 12:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 21 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7003114-90.2024.8.22.0002

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDA DE MATOS BERALDO, CPF nº 01595738827, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1685, - DE 1540/1541 A 1814/1815 SETOR 02 - 76873-224 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 EXECUTADO: EBENEZER E GONZAGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 34343115000109, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2236, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos face a oposição de embargos de declaração por Gilda de Matos Beraldo, insurgindo-se quanto à determinação de emenda e pugnando pelo regular trâmite e recebimento do pedido inicial. Outrossim, argumenta que o despacho retro incorreu em erro material no tocante à analise da natureza jurídica do título executivo, haja vista nos contratos de locação de imóveis não ocorrer a aplicabilidade do art. 784, III do Código de Processo Civil, cuja redação elucida a necessidade da assinatura de duas testemunhas para atribuir-lhe eficácia. Pois bem. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por sua vez, o art. 48 da lei nº 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Assim, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), ou contradição (possui fundamentos conflitantes), ou, até mesmo, para corrigir eventual erro material. No caso em tela, a análise do dispositivo acostado em id. 102431530 revela que este possui o erro material apontado pela embargante, uma vez que o referido contrato de locação de imóveis afasta a necessidade da assinatura das testemunhas, contrariando o que foi outrora determinado por este juízo. Assim, seria o caso de recebimento da inicial, de acordo com os fatos e fundamentos nela apresentados. A teor do exposto, 7003114-90.2024.8.22.0002 recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. De igual modo, os acolho com o intuito de sanar o erro material apontado. Assim, cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício/carta de intimação/notificação para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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