Cumprimento de sentença 7003205-22.2020.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003205-22.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:54

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MARCOS VANIO DA CRUZ, RUA GUANABARA ESQUINA COM T-31 2628, INEXISTENTE SETOR HABITAT BRASIL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003205-22.2020.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Enriquecimento ilícito Requerente/ Vistos. 1- O executado foi intimado e não se manifestou acerca da indisponibilidade dos valores parciais encontrados, R$ 1.086,05. 2- Neste ato, portanto, convolo a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor bloqueado para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta que segue. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, §5°, do CPC). 3- Intimem-se o executado, pelo meio mais célere e menos oneroso ou via advogado (se possível), acerca da penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). 4- Decorrido o prazo sem embargos, intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para transferência dos valores via alvará eletrônico, bem como apresentar planilha de cálculo do crédito atualizado e indicar bens a penhora, sob pena de suspensão do processo. Prazo: 05 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:54

Expedição de documento

29/01/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 08:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:30

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:36

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MARCOS VANIO DA CRUZ, RUA GUANABARA ESQUINA COM T-31 2628, INEXISTENTE SETOR HABITAT BRASIL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003205-22.2020.8.22.0003 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Enriquecimento ilícito Requerente/ Vistos; 1- Promova-se a alteração de classe para "cumprimento de sentença". 2- Intime-se a parte executada, via seu advogado (se possível) ou expedindo-se o necessário, na hipótese de não ter advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com fulcro no art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de 10% por cento (§ 1º do art. 523 do mesmo Diploma Legal). Caso seja efetuado o pagamento parcial dentro do prazo de 15 dias, a multa decorrentes do inadimplemento incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Após o decurso do intervalo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal ato dever observar os incisos I a VII do art. 525 do CPC; A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do mesmo Diploma Legal); Eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7º do art. 525 do CPC). Findo o prazo para o pagamento voluntário e impugnação, intime-se a parte exequente para tomar ciência, impulsionar o feito, indicando bens a penhora observando a ordem de preferência estabelecido no art. 835, do CPC, bem como a taxa devida para consultas eletrônicas, elencada no art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo de: 05 dias. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MARCOS VANIO DA CRUZ, RUA GUANABARA ESQUINA COM T-31 2628, INEXISTENTE SETOR HABITAT BRASIL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003205-22.2020.8.22.0003 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Enriquecimento ilícito Requerente/ Vistos; Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em desfavor de Marcos Vanio da Cruz, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que o requerido respondeu a ação penal n. 0000243-82.2019.8.22.0003 e foi condenado pelo crime de peculato, tendo em vista que no exercício de mandato de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Governador Jorge Teixeira, fez uso da chave e senha das contas bancárias da autarquia e fez transferências irregulares para sua própria conta, de seus familiares, de seu funcionário e outras pessoas físicas e jurídicas. Isso foi descoberto pelo contador do Município. Afirmou que o requerido desviava dinheiro desde o ano de 2016. Narrou que no ano de 2016, o desvio foi de R$ 165.672,19; no ano de 2017, o desvio foi de R$ 224.018,41; e de janeiro a setembro/2018, o desvio foi de R$ 224.018,41. E no total, o requerido se apropriou de R$ 581.183,81, de recursos do Instituto. Discorreu que perante o Juízo criminal o requerido confessou, foi condenado nas sanções do art. 312 c/c art. 71, do Código Penal, bem como a reparar o dano causado. E diante disso, praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e atendou contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pleiteou a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, e a aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/92, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Juntou documentos. Determinou-se a notificação do requerido, do Instituto de Previdência do Município de Governador Jorge Teixeira/RO – GJTPREVI e do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, estes últimos para, querendo, integrar a lide como parte interessada. O Instituto de Previdência do Município de Governador Jorge Teixeira foi citado pessoalmente, por meio de seu presidente. Porém, não se habilitou no feito e não possui procuradoria cadastrada no sistema PJE. O Município de Governador Jorge Teixeira veio aos autos e manifestou seu interesse na causa. O prazo decorreu sem o requerido apresentar defesa preliminar. A petição inicial foi recebida e determinou-se a citação do requerido, para contestar a ação. Houve a tentativa de citação pessoal do requerido, mas este não mais foi encontrado no endereço declinado. O Ministério Público indicou o atual endereço do requerido. O requerido foi citado pessoalmente. O requerido apresentou contestação, onde disse estar arrependido de seus atos e que a única forma de reparar o dano causo é cumprir a pena imposta nos autos da ação penal, o que vem fazendo. Disse que se tivesse condições financeiras efetuaria a reparação financeira. Discorreu sobre a lei e o histórico da improbidade administrativa, bem como sobre os princípios constitucionais. Assumiu os atos praticados e ao final, pediu que a pena seja aplicada no mínimo legal. Informou que hoje ganha apenas R$ 1.800,00 mensais, como pedreiro, e que nunca mais voltará ao serviço público. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou sua réplica. O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e foi oportunizada a especificação de provas. O Parquet disse que já juntou documentos e gravações da ação penal e pretende produzir outras provas. O Município de Governador Jorge Teixeira deu ciência sobre a tramitação processual e pediu para si a destinação de eventuais valores arrecadados. Foi facultado ao Ministério Público dizer se pretende juntar prova produzida no processo de n. 0000243-82.2019.8.22.0003. E após, vistas às partes para apresentar suas alegações finais. O Parquet juntou cópia dos autos criminais. O requerido se manifestou ciente dos documentos juntados e disse não ter nenhuma objeção. O autor e o requerido apresentaram suas últimas alegações. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de ação civil pública, cujo objeto é a suposta prática de improbidade administrativa pelo desvio de valores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, o que teria causado suntuoso dano à autarquia municipal e enriquecimento ilícito. Os documentos juntados no ID 86002935 a ID 86003338, tratam-se da ação penal de n.0000243-82.2019.8.22.0003, onde o requerido Marco Vânio da Cruz foi condenado pelo crime de peculato em continuidade delitiva (art. 312 c/c art. 71, ambos do art. 71, do CP), consoante a sentença criminal digitalizada no ID 86004111 – Pág. 19 a 20. Constato que o requerido, em sua peça de defesa, expressamente confessou e reconheceu os atos que lhe são imputados, onde se limitou em ressaltar seu arrependimento, e a sua atual incapacidade financeira em restituir o dano causado (ID 65022731). A conduta improba do requerido adveio dos diversos desvios de dinheiro das contas do Instituto de Previdência do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, quando se apropriou do acesso às mesmas quando exerceu a função de Presidente da referida autarquia municipal. Esses desvios ocorrem entre os anos de 2016 a 2018, e somam o importe total de R$ 581.183,81. Os extratos bancários digitalizados no ID 49126698 – Pág. 2 a ID 49128985 – Pág. 7, demonstram transferências indevidas para a própria conta do requerido Marcos, e para as conta de sua esposa Magali Letícia, seu irmão Cheirles Rangel da Cruz e algumas pessoas jurídicas. Mencionados demonstrativos bancários, provaram que no ano de 2016, o requerido desviou a quantia de R$ 165.672,19; no ano de 2017, desviou o montante de R$ 224.018,41; e de janeiro a setembro/2018, desviou a soma de R$ 224.018,41. Corroborando as provas documentais, estão dos depoimentos das testemunhas e o interrogatório pessoal do requerido, colhidos pelo Juízo Criminal nas gravações inclusas no ID 004528959000 a ID 86003338. Dano ao erário O Ministério Público alegou a existência de danos ao erário, apontando a quantia total de R$ 581.183,81, o que de fato de observa pelos extratos bancários apresentados no ID 49126698 – Pág. 2 a ID 49128985 – Pág. 7. Constato que as transferências solicitadas a instituição financeira por ofícios e também realizadas pessoalmente pelo requerido, concluíram por sérias perdas à autarquia municipal, as quais identifiquei como sendo àquela soma indicada pelo Ministério Público na peça exordial, e já declarada pelo Juízo criminal. Esses prejuízos aos cofres do Instituto de Previdência social não tiveram recuperações, porque nenhuma prova foi produzida ao contrário pelo requerido. Aliás, o requerido assumiu que causou o dano ao erário. Os atos praticados pelo requerido, induvidosamente foram praticados com dolo, ou seja, com vontade de contrair para si e em seu benefício, valores pertencentes a autarquia. Improbidade Administrativa Vejo que o requerido é de fato o sujeito ativo do ato improbo descrito na petição inicial, como descrito no art. 2°, da Lei n. 8.429/92. É incontroverso o seu enriquecimento ilícito, por medida dolosa, em razão do exercício do cargo público que ocupava, qual seja, presidente do Instituto de Previdência Municipal, enquadrando-se a disposição do art. 9°, da Lei n. 8.429/92. O ato do requerido desviar e se apropriar dolosamente de valores contidos nas contas bancárias da autarquia junto aos Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, importou comprovada perda patrimonial de R$ 581.183,81, o que configura o ato improbo elencado no art. 10, da Lei n. 8.429/92. Ficou cristalina a ofensa ao patrimônio público. Nesse ponto, é transcrevo o que prevê a Lei n. 8.429/92: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (….) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:” É notável, portanto, a correlação dos fatos narrados com a prática de improbidade administrativa, porque o requerido agiu com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito do seu enriquecimento e dano aos cofres públicos. A Lei 8.429/92 que trata da Ação de Improbidade Administrativa, regulamenta o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos referidos e tutelados pela norma especial. A ação de improbidade, portanto, tem por finalidade, além da aplicação das penas previstas na lei, por violação dos princípios que regem a administração pública, a decretação da perda dos bens havidos ilicitamente, bem como a reparação do dano causado. A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Em consequência, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. O art. 11 da Lei 8.429/92, que diz respeito a atos que atentem contra os princípios da administração pública, é norma que exige temperamento do intérprete, em razão do seu caráter excessivamente aberto, devendo, por essa razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que mera irregularidade que não constitua prejuízo para o erário, seja considerada ato ímprobo e sofra as consequências severas da lei. No caso, como já mencionado o ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, se deu pela realização de desvio financeiro sem observância das normas legais (caput, do art. 10, da Lei n. 8429/92). E além disso, restou provada a configuração do ato de improbidade tratado no art. 11, que se trata da ofensa aos princípios da Administração Pública, por ação dolosa. O foco da figura típica reside na preservação dos valores abstratos e intangíveis da administração proba, lastreada em princípios de fundo constitucional e legal. É certo que a Lei 8.429/1992 não comporta responsabilidade objetiva, sendo cabíveis as ponderações e eventuais comprovações quanto à existência de justificativa legítima para o ato. Não se exige, porém, intenção específica para a configuração de improbidade, e sim o dolo de enriquecer ilicitamente e causar prejuízo ao erário. Pela conduta de desvio de recursos da autarquia municipal em proveito próprio, o requerido indiscutivelmente com ofensa real aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade (art. 37, da CF). E isso compromete os princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições públicas, deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa. O que não é o caso. A moralidade jurídica deveria ser primordial ao Administrador Público e àqueles contratados para efetuar o procedimento do concurso público Não basta que o gestor público respeite a legalidade, ele deve respeitar ainda os princípios éticos de razoabilidade e justiça. Para que os atos praticados pela Administração Pública sejam considerados válidos, necessário se faz a obediência a moralidade administrativa, ou melhor, ao princípio da moralidade. Portanto, o agente público que pratica atos imorais com o desvio de recursos públicos, deverá ser punido, conforme preceitua o artigo 37, §4º da Constituição Federal, segundo qual, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Friso que moral administrativa, por sua vez, é extraída do próprio ambiente institucional, condicionado a utilização dos meios previstos em lei para o cumprimento da função própria do Poder Público, a criação do bem comum, sendo fruto de valores de um círculo restrito ocupado pelos agentes públicos. E apesar não guardar sinônima com o princípio da legalidade, a moralidade administrativa apresenta uma relação de continência com o princípio da juridicidade, o qual abrange todas as regras e princípios norteadores da atividade estatal. Violado o princípio da moralidade administrativa, maculado estará o princípio da juridicidade, o que reforça a utilização deste como parâmetro para a identificação dos atos de improbidade. Não é outro o ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello quando expressa: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra". (Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 808). A expressa previsão do princípio da legalidade está na própria Constituição Federal, quando estabelece no caput do artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” A improbidade traduz a má qualidade de uma administração, pela prática de atos que implicam em enriquecimento ilícito do agente ou em prejuízo ao erário ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a pública administração. E assim, não é preciso que ocorra dano ao Erário, para que se caracterize a improbidade, pois esta é apenas uma das espécies do gênero improbidade. Neste diapasão é o conceito do Jurista Elias Márcio: “...Entende-se por improbidade administrativa, o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntário. É ilícito político-administrativo, que induz à aplicação de sanções de natureza extra penal em processual judicial (ROSA, Elias Márcio Fernando. Direito administrativo. Editora saraiva, 2001, pág. 200. ).” Logo, entendo que a conduta do requerido, insere-se ao ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, como já mencionei. Ante o perfeito enquadramento ao tipo legal, bem assim como o montante malversado, a norma define uma série de punições no art. 12, I, da Lei 8429/92, a saber: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;” Assim sendo, entendo que as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não devem ser aplicadas de forma cumulativa, mas respeitado o princípio constitucional da proporcionalidade. Em suma, o princípio da proporcionalidade consiste “na exclusão ou na atenuação das consequências sancionatórias decorrentes da infração de um determinado preceito legal diante da ausência, na conduta ilícita, de um mínimo de nocividade social que justifique a sua subsunção aos rigores da legislação” Busca-se, portanto, evitar a desproporção entre a ilicitude e as duras penas da lei, justificando-se, para tanto, a existência do princípio constitucional da proporcionalidade, implícito na Lei Maior e que autoriza o Poder Judiciário a buscar o equilíbrio na interpretação e aplicação das normas constitucionais e infra-constitucionais. Cabe ao julgador, então, utilizar-se do bom senso e da discricionariedade na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, de forma que seja respeitada a proporcionalidade entre a sanção e a conduta ilícita. Neste diapasão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula no. 284-STF. Arts. 10 e 11 da Lei no. 8.429/1992. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo Tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula no. 7-STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula no. 284-STF. 3. Para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que o recorrente deixou de tomar as medidas indicadas na Lei de Responsabilidade, a caracterizar os atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 e 11 da LIA, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula no. 7-STJ. 4. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula no. 7-STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp no. 1.344.725-RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 12.2.2015). Mencionado entendimento, aliás, vem prevenir por parte dos julgadores possíveis excessos de interpretação ao aplicar as sanções previstas no ar. 12 da Lei 8.429/92. Em obediência à disposição do parágrafo único do artigo 12 da Lei 8.429/92, passo a apreciar a conduta do requerido, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da contribuição da conduta de cada um para o ato fraudulento, com as ponderações expostas anteriormente. Com isso, concluo que o requerido Marco Vanio, deve ser condenado: a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos. Saliento que o valor do acréscimo patrimonial indevido pelo requerido é aquele apurado pelo Ministério Público, o qual seja, a soma total de R$ 581.183,81, e deve ser atualizado com correção monetária e juros legais desde a data dos respectivos desvios, consoante os extratos de ID 49126698 – Pág. 2 a ID 49128985 – Pág. 7. Registro que a sanção da perda da função merece ser aplicada aos requeridos, resta porque comprovada a caracterização de sua incapacidade para atuar em nome do ente político. Exibiram, portanto, total inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública. Óbvio, justo e certo, que aos que praticam atos de improbidade administrativa, por terem de modo geral lesado a própria coletividade, não poderá continuar em sua função pública. Desta feita, a perda da função pública é, no entendimento deste Juízo, a mais justa de todas as sanções impostas a improba. A sanção foi tão bem elaborada que não importa a função pública que exerça no momento da condenação, o infrator a perderá, de maneira que independentemente de haver nexo de causalidade entre o ato de improbidade cometido e a função que exerça no momento do trânsito em julgado da sentença. Justamente porque “a sanção de perda da função pública visa extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível" (STJ-2a T., REsp 924.439). Nesse diapasão, resta nítido que a expressão “função pública” deve ser compreendida de forma ampla, já que toda função advém de um cargo público. Com efeito, não há a necessidade de correspondência entre a função ocupada à época do cometimento do ato com a que o agente exerce no momento da condenação. O STJ já pronunciou sobre a questão: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINITRATIVA – ART. 12 DA LEI 8.429/1992 – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO – PARÂMETROS: EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS E PROVEITO OBTIDO – SÚMULA 7/STJ – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de condenar o agente na perda da função pública, sob o fundamento de que o mesmo não mais se encontrava no exercício do cargo, no qual cometeu os atos de improbidade administrativa. 2. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 3. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 4. A simples configuração do ato de improbidade administrativa não implica condenação automática da perda da função pública, pois a fixação das penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 deve considerar a extensão do dano e o proveito obtido pelo agente, conforme os parâmetros disciplinados no parágrafo único desse dispositivo legal. Precedente do STJ. 5. É indispensável que se faça uma valoração da extensão dos danos causados, bem como do proveito obtido pelo agente, ao aplicar a sanção de perda da função pública. Análise obstaculizada, em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que se verifique a possibilidade de condenação do recorrido na perda da função pública. (REsp 924439/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE TAMBÉM ABRANGE O AGENTE DETENTOR DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO OU MANDATO ELETIVO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. PRESCINDIBILIDADE. 1.[...] 3. A sanção relativa à perda de função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 tem sentido lato, que abrange também a perda de cargo público, se for o caso, já que é aplicável a "qualquer agente público, servidor ou não" (art. 1º), reputando-se como tal "(...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior" (art. 2º). 4. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, individualizando-as, se for o caso, de acordo com os princípios do direito penal. Precedentes. 5. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos em parte. (REsp 926772/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. […] PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429/1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 6. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 7. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 1297021/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também já asseverou no mesmo sentido: Mandado de segurança. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Perda da função pública. Trânsito em julgado. Em fase de cumprimento de sentença, é legítima a atuação do magistrado que tem por fim o cumprimento de determinação judicial, consistente na perda da função pública de agente considerado ímprobo. A sanção de perda da função pública abrange qualquer função pública que ele esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, sendo descabida a interpretação de que a referida sanção incide apenas sobre a função exercida pelo agente público à época em que praticou o ato de improbidade administrativa reconhecido na sentença judicial. (Mandado de Segurança, N. 00001897220128220000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 09/03/2012). Outrossim, não há limitação da sanção imposta, pois se os requeridos, respectivamente como agentes públicos e políticos, foram ímprobos quando atuaram perante a Administração Pública do Município de Jaru, não sendo esta sentença que os constituiu na improbidade, mas as suas próprias condutas. O Poder Judiciário não pode permitir o enfraquecimento da Lei para que a coletividade não fique sem um instrumento adequado de punição para aqueles que lesam o patrimônio público ou ferem o dever de probidade administrativa em benefício próprio e em detrimento de toda a sociedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito e fundamento no caput do art. 9 e do art. 10 c/c do art. 12, I, ambos da Lei 8.429/92 c.c art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Marcos Vanio da Cruz, a: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos. 1-Determino que os valores advindos do ressarcimento da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio do requerido e o valor da multa civil seja revertida ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, nos termos do artigo 18, da Lei 8.429/92. 2- Determino que o valor do acréscimo patrimonial indevido e que deve ser ressarcido pelo requerido é aquele apurado pelo Ministério Público, qual seja, a soma total de R$ 581.183,81, e deve ser atualizado com correção monetária e juros legais desde a data dos respectivos desvios, consoante os extratos de ID 49126698 – Pág. 2 a ID 49128985 – Pág. 7. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público, porque de acordo com o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, “é incabível a condenação de honorários advocatícios na ação civil pública proposta pelo Ministério Público. São devidas as custas processuais por força do artigo 27 do CPC.” (TJRO/Ap. Civ. 00.001548-2 - Rel. Des. Eliseu Fernandes de Souza- j. 02.08.00). Após o trânsito em julgado, a CPE deverá: a- comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos do requerido, por meio do sistema eletrônico próprio: INFODIPWEB; b- alimentar o nome dos condenados por ato de improbidade administrativa no cadastro do Conselho Nacional de Justiça; c- oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério da Previdência Social sobre o teor dessa sentença; d- expedir o necessário, quando existirem valores arrecadados do requerido, para que os depósitos judiciais vinculados a este feito sejam transferidos em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Governador Jorge Teixeira/RO. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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