Monitória 7010587-33.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010587-33.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:52

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:13

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:12

Publicação

27/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010587-33.2024.8.22.0001. AUTOR: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 Polo Passivo: JOAQUIM SANTOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória ajuizada originariamente pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de JOAQUIM SANTOS CUNHA, com o objetivo de promover a satisfação de crédito inadimplido, oriundo de contrato bancário cedido judicialmente à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, a qual requereu e teve deferida a sua habilitação como sucessora processual no polo ativo da presente demanda, consoante decisão lançada no ID nº 124579192 e ulteriormente reafirmada no ID nº 126750424. Relata-se nos autos que: i) a parte autora originária era a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul; ii) sobreveio alienação judicial de carteira de créditos inadimplidos no processo falimentar, arrematada pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA; iii) reconhecida a legitimidade da sucessão, o Juízo determinou a retificação do polo ativo e o prosseguimento do feito sob responsabilidade da empresa sucessora; iv) não obstante, observou-se que a gratuidade da justiça anteriormente deferida à Massa Falida não se estende automaticamente à sucessora processual, tratando-se de benefício de natureza personalíssima, nos termos da legislação processual civil vigente. Foi então determinada, no ID nº 126750424, a intimação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais, anteriormente diferidas, bem como das despesas necessárias à realização das diligências requeridas no ID nº 126606649, sob pena de extinção do feito, conforme expressamente advertido na referida decisão. A parte autora permaneceu inerte, não tendo promovido o devido recolhimento, tampouco peticionado com qualquer justificativa ou requerimento de prorrogação ou reconsideração da ordem judicial. É o relatório. Decido. A legislação processual civil estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das custas iniciais como pressuposto de constituição e regular desenvolvimento válido do processo. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: "será cancelada a distribuição do feito, se, emenda a petição inicial ou atendida a diligência, o autor não cumprir a determinação no prazo de 15 (quinze) dias." No mesmo sentido, o art. 321 do CPC determina que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Ainda, o art. 485, inciso IV, do CPC, preconiza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." No caso concreto, embora o feito tenha sido regularmente ajuizado sob o benefício da gratuidade de justiça pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, tal prerrogativa não se transmite à parte sucessora, sendo necessário, para sua concessão, a demonstração da hipossuficiência econômica, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o despacho judicial exarado no ID nº 126750424 foi claro, preciso e cominatório, estabelecendo prazo para recolhimento das custas iniciais e despesas das diligências requisitadas, sob expressa pena de extinção, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou cerceamento de defesa. Em razão da inércia da parte autora sucessora, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, tem-se por configurada a hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe, nos termos legais, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290, 321, inciso I, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários em razão da ausência da angulação processual. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja recurso, e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho – RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 JULIANA RAPHAEL ESCOBAR GIMENES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:31

Ausência das condições da ação

24/10/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 07:07

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:13

Publicação

25/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010587-33.2024.8.22.0001. AUTOR: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 Polo Passivo: JOAQUIM SANTOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação ajuizada originariamente por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Joaquim Santos Cunha, visando à satisfação de crédito oriundo da carteira da instituição financeira falida, tendo sido, posteriormente, postulada a substituição da parte autora, em decorrência da cessão dos créditos objeto da presente demanda à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, fato este regularmente comunicado nos autos, com os documentos pertinentes à sucessão processual. A sucessão processual foi expressamente deferida por este Juízo, diante da demonstração da cadeia de cessão de direitos oriunda do processo de falência da instituição originária, nos termos do art. 108 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre advertir que o deferimento da sucessão processual não importa na automática transferência de prerrogativas processuais personalíssimas, especialmente no que tange à gratuidade judiciária ou ao diferimento do pagamento das custas processuais ao final, quando anteriormente concedido à parte substituída. Dessa forma, embora regularmente admitida a sucessão da parte autora pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, não há nos autos comprovação da condição de hipossuficiência da sucessora, tampouco requerimento autônomo de concessão do benefício da gratuidade ou do diferimento de custas. Ante o exposto, DETERMINO: I – A intimação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, sucessora processual da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, anteriormente diferidas, além das despesas necessárias das diligências requisitadas no ID 126606649 sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290, 321, I e 485, IV, todos do Código de Processo Civil II – Decorrido o prazo sem manifestação ou recolhimento, venham-me os autos conclusos para análise da eventual extinção. Porto Velho, quarta-feira, 24 de setembro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010587-33.2024.8.22.0001. AUTOR: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 Polo Passivo: JOAQUIM SANTOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória ajuizada originariamente pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de JOAQUIM SANTOS CUNHA, com o objetivo de promover a satisfação de crédito inadimplido, oriundo de contrato bancário cedido judicialmente à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, a qual requereu e teve deferida a sua habilitação como sucessora processual no polo ativo da presente demanda, consoante decisão lançada no ID nº 124579192 e ulteriormente reafirmada no ID nº 126750424. Relata-se nos autos que: i) a parte autora originária era a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul; ii) sobreveio alienação judicial de carteira de créditos inadimplidos no processo falimentar, arrematada pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA; iii) reconhecida a legitimidade da sucessão, o Juízo determinou a retificação do polo ativo e o prosseguimento do feito sob responsabilidade da empresa sucessora; iv) não obstante, observou-se que a gratuidade da justiça anteriormente deferida à Massa Falida não se estende automaticamente à sucessora processual, tratando-se de benefício de natureza personalíssima, nos termos da legislação processual civil vigente. Foi então determinada, no ID nº 126750424, a intimação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais, anteriormente diferidas, bem como das despesas necessárias à realização das diligências requeridas no ID nº 126606649, sob pena de extinção do feito, conforme expressamente advertido na referida decisão. A parte autora permaneceu inerte, não tendo promovido o devido recolhimento, tampouco peticionado com qualquer justificativa ou requerimento de prorrogação ou reconsideração da ordem judicial. É o relatório. Decido. A legislação processual civil estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das custas iniciais como pressuposto de constituição e regular desenvolvimento válido do processo. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: "será cancelada a distribuição do feito, se, emenda a petição inicial ou atendida a diligência, o autor não cumprir a determinação no prazo de 15 (quinze) dias." No mesmo sentido, o art. 321 do CPC determina que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Ainda, o art. 485, inciso IV, do CPC, preconiza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." No caso concreto, embora o feito tenha sido regularmente ajuizado sob o benefício da gratuidade de justiça pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, tal prerrogativa não se transmite à parte sucessora, sendo necessário, para sua concessão, a demonstração da hipossuficiência econômica, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o despacho judicial exarado no ID nº 126750424 foi claro, preciso e cominatório, estabelecendo prazo para recolhimento das custas iniciais e despesas das diligências requisitadas, sob expressa pena de extinção, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou cerceamento de defesa. Em razão da inércia da parte autora sucessora, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, tem-se por configurada a hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe, nos termos legais, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290, 321, inciso I, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários em razão da ausência da angulação processual. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja recurso, e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho – RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 JULIANA RAPHAEL ESCOBAR GIMENES Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010587-33.2024.8.22.0001. AUTOR: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 Polo Passivo: JOAQUIM SANTOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação ajuizada originariamente por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Joaquim Santos Cunha, visando à satisfação de crédito oriundo da carteira da instituição financeira falida, tendo sido, posteriormente, postulada a substituição da parte autora, em decorrência da cessão dos créditos objeto da presente demanda à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, fato este regularmente comunicado nos autos, com os documentos pertinentes à sucessão processual. A sucessão processual foi expressamente deferida por este Juízo, diante da demonstração da cadeia de cessão de direitos oriunda do processo de falência da instituição originária, nos termos do art. 108 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre advertir que o deferimento da sucessão processual não importa na automática transferência de prerrogativas processuais personalíssimas, especialmente no que tange à gratuidade judiciária ou ao diferimento do pagamento das custas processuais ao final, quando anteriormente concedido à parte substituída. Dessa forma, embora regularmente admitida a sucessão da parte autora pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, não há nos autos comprovação da condição de hipossuficiência da sucessora, tampouco requerimento autônomo de concessão do benefício da gratuidade ou do diferimento de custas. Ante o exposto, DETERMINO: I – A intimação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, sucessora processual da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, anteriormente diferidas, além das despesas necessárias das diligências requisitadas no ID 126606649 sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290, 321, I e 485, IV, todos do Código de Processo Civil II – Decorrido o prazo sem manifestação ou recolhimento, venham-me os autos conclusos para análise da eventual extinção. Porto Velho, quarta-feira, 24 de setembro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010587-33.2024.8.22.0001. AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: JOAQUIM SANTOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o requerido é servidor público aposentado da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e para receber os seus proventos, deve atualizar os seus dados (inclusive a usa residência) junto ao IPERON. Tendo em vista da necessidade de esgotamento dos meios para promoção da citação por edital, indefiro, por ora, tal pedido feito no ID 113139836. No mais, defiro, desde já, que o autor busque junto ao IPERON o endereço atualizado de JOAQUIM SANTOS CUNHA, CPF XXX.554.463-XX, cuja resposta poderá ser enviada diretamente ao endereço eletrônico desde juízo [email protected] ou por outra modalidade a ser elencada pelo interessado. Prazo: 30 (trinta) dias. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, devendo ser às expensas da parte exequente, a quem incumbe entregar a o ofício à respectiva autarquia e indicar outro meio de resposta, além do endereço eletrônico deste juízo. À CPE, observe-se o diferimento das custas, conferida ao autor no ID 103684583 e ID 103715130 se for o caso. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se ele, por carta, para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, III §1º do CPC. Porto Velho, 05 de dezembro de 2023. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOAQUIM SANTOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo n.º: 7010587-33.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. Nos termos do art. 34, da Lei n.º 3.896/2016, verbis: O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. A Lei de Custas n. 3.896/2016 prevê em seu artigo a possibilidade de diferimento das custas em casos específicos ou de fato justificável. Nos autos, não restou comprovado a hipossuficiência da parte autora. O magistrado deve exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira. Logo, não basta dizer que é não dispõe de condições financeiras no momento, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios do diferimento de custas tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, dado que sua estrutura é custeada pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Portanto, em que pesem os argumentos da parte, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto indefiro a isenção tributária à parte autora, bem como o recolhimento de custas ao final e DETERMINO que emende a inicial para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 10.098,52 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24030116435102900000098199584 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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