Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002459-31.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002459-31.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G. R., CPF nº 01319500293, OLAVO BILAC, N° 0966, BAIRRO CIDADE ALTA 0966 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O A antecipação da tutela foi concedida em março/2023, sendo confirmada em sentença id 91308861, sendo que intimado o ESTADO DE RONDONIA da ordem liminar para concessão de tratamento cirúrgico de Laminectomia Descompresiva (2 niveis) e fisioterapia motora três vezes por semana durante período de 01 (um) ano, apenas juntou ofício noticiando a entrega de CONSULTA EM NEUROCIRURGIA. Por outro lado, os laudos anexados aos autos Ids 88804576 e 92024793 atestam que há real urgência na realização do procedimento, vez que o menor apresenta piora nos movimentos das pernas. A respeito do assunto, o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que, configurada a inércia da Fazenda Pública, possível o sequestro da quantia necessária ao custeio do tratamento médico. Veja-se, v.g.: Apelação civel. Obrigação de fazer. Saúde. Direito fundamental. Procedimento cirúrgico. Prazo suficiente. Sequestro. Possibilidade. Os arts. 196 da Constituição da República e 2º da Lei n. 8.080/90 dispõem que o direito à saúde deve ser uma prioridade do Estado, até porque está intimamente ligado com o direito à vida, fonte de onde irradiam todos os demais direitos fundamentais. A obrigação prioritária do Estado, do direito à saúde, não pode ser negada a quem comprovadamente necessita da cirurgia para melhora de sua qualidade de vida, fato este que não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Precedentes. Após ser comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico de urgência ao paciente e a inércia do ente público no seu cumprimento administrativo, há que ser mantida a sentença. Deve ser mantida a medida de sequestro de valor equivalente ao da obrigação, para resguardar recalcitrância do Estado. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006032-51.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/06/2023. Por conseguinte, bloqueia-se R$ 55.000,00 de sua conta bancária, para a realização do tratamento cirúrgico de Laminectomia Descompresiva (2 niveis) e fisioterapia motora três vezes por semana durante período de 01 (um) ano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002459-31.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência R$ 72.280,00 Intime-se a parte beneficiária a indicar dados bancários para expedição do alvará eletrônico. Rolim de Moura, sexta-feira, 23 de junho de 2023 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RAASCH em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

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