Execução de Título Extrajudicial 7001980-89.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001980-89.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 08:47

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:46

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:26

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:46

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:48

de Conciliação (cancelada; cancelada)

01/04/2024, 11:31

Desarquivamento

01/04/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 01:34

Publicação

19/03/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULLER & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 EXECUTADO: M A DO CARMO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 826,62 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001980-89.2024.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de cheque. Analisando a inicial, verifica-se que o título executivo apresentado é nominal a pessoa diversa do credor. Instada a emendar a petição inicial para apresentar eventual endosso que caracterizasse a legitimidade do exequente, a autora se limitou a apresentar o verso do título constando assinatura própria. De acordo com o art. 485, § 3º do CPC, o juiz conhecerá de ofício das hipóteses de ausência de legitimidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A pessoa do endossante não se confunde com a do endossatário. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade ativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A legitimidade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido; e para cobrança por terceiro requisita-se o regular endosso - Circunstância dos autos em que se impõe manter a extinção do processo por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 70078969557, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,18/03/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Definitivo

18/03/2024, 23:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:31

Indeferimento da petição inicial

18/03/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 18:05

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULLER & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 EXECUTADO: M A DO CARMO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 826,62 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001980-89.2024.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de cheque. Analisando a inicial, verifica-se que o título executivo apresentado é nominal a pessoa diversa do credor. Instada a emendar a petição inicial para apresentar eventual endosso que caracterizasse a legitimidade do exequente, a autora se limitou a apresentar o verso do título constando assinatura própria. De acordo com o art. 485, § 3º do CPC, o juiz conhecerá de ofício das hipóteses de ausência de legitimidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A pessoa do endossante não se confunde com a do endossatário. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade ativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A legitimidade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido; e para cobrança por terceiro requisita-se o regular endosso - Circunstância dos autos em que se impõe manter a extinção do processo por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 70078969557, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,18/03/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

de Conciliação (cancelada; cancelada)

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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