Execução Fiscal 0000113-95.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 7.426,98

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:38

Determinado o arquivamento definitivo

13/02/2026, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 11:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:16

Processo Desarquivado

13/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Todas as movimentações(277)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:38

Determinado o arquivamento definitivo

13/02/2026, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 11:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:16

Processo Desarquivado

13/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de JOSE RUI MARINHO ARAUJO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:08

Decorrido prazo de JOSE RUI MARINHO ARAUJO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:21

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:34

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 13:33

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de JOSE RUI MARINHO ARAUJO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:04

Juntada de documento de comprovação

14/09/2023, 09:03

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 07:57

Juntada de outros documentos

13/09/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:34

Publicado SENTENÇA em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0000113-95.2015.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Pagamento Requerente (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 06193438000110, AV. 15 DE NOVEMBRO 840 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, AV. DOM PEDRO II 596 INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOSE RUI MARINHO ARAUJO, OAB nº RO6334A __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal, em que a exequente confirmou o cumprimento integral da obrigação / pagamento. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. As custas processuais já foram quitadas. Considerando a inconsistência entre os sistemas, expeça-se o necessário para o envio dos valores existentes na conta judicial para a conta centralizadora. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

13/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOSE RUI MARINHO ARAUJO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:21

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0000113-95.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 06193438000110, AV. 15 DE NOVEMBRO 840 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, AV. DOM PEDRO II 596 INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE RUI MARINHO ARAUJO, OAB nº RO6334A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O valor existente na conta judicial é referente as custas processuais, as quais foram quitadas pelo executada, conforme despacho de ID 93370305. Assim sendo, procedi o envio dos valores para a conta centralizadora do tjro. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos comprovantes de transferência e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:22

Juntada de certidão

30/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:37

Juntada de documento de comprovação

23/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:44

Juntada de documento de comprovação

14/08/2023, 09:44

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0000113-95.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 06193438000110, AV. 15 DE NOVEMBRO 840 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, AV. DOM PEDRO II 596 INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE RUI MARINHO ARAUJO, OAB nº RO6334A __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. O feito prossegue apenas para quitação dos honorários advocatícios (R$105,90 - ID92241578) e as custas processuais (R$304,51 - ID89731951), totalizando R$410,41. 2. Nesta data procedi a transferência dos valores via sistema sisbajud para a conta judicial deste feito (R$120,98 e 19,55), em anexo. Aguarde-se a vinculação com o sistema gabinete. 3. Em conta judicial, há a quantia de R$170,17. Logo, o montante disponível é de R$310,70, sendo insuficiente para quitação total da dívida. 4. Expeça-se ofício ao Banco da Caixa Econômica Federal para proceder a transferência de R$R$105,90 via DARE a ser imprimido através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Deve acompanhar o ofício a petição de ID 92795946. A presente ordem deve ser comprovada, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 5. O remanescente (R$204,80), após a vinculação com a conta judicial, deve ser transferido ao TJ/RO a título de custas processuais. 6. No mais, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para recolher/comprovar o saldo de custas processuais (R$99,71), sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Prazo: 5 dias. Após, conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:26

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:25

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0000113-95.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 06193438000110, AV. 15 DE NOVEMBRO 840 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, AV. DOM PEDRO II 596 INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE RUI MARINHO ARAUJO, OAB nº RO6334A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. O feito prossegue apenas para quitação dos honorários advocatícios (R$105,90 - ID92241578) e as custas processuais (R$304,51 - ID89731951), totalizando R$410,41. 2. Nesta data procedi a transferência dos valores via sistema sisbajud para a conta judicial deste feito (R$120,98 e 19,55), em anexo. Aguarde-se a vinculação com o sistema gabinete. 3. Em conta judicial, há a quantia de R$170,17. Logo, o montante disponível é de R$310,70, sendo insuficiente para quitação total da dívida. 4. Expeça-se ofício ao Banco da Caixa Econômica Federal para proceder a transferência de R$R$105,90 via DARE a ser imprimido através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Deve acompanhar o ofício a petição de ID 92795946. A presente ordem deve ser comprovada, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 5. O remanescente (R$204,80), após a vinculação com a conta judicial, deve ser transferido ao TJ/RO a título de custas processuais. 6. No mais, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para recolher/comprovar o saldo de custas processuais (R$99,71), sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Prazo: 5 dias. Após, conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:30

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:07

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:40

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:36

Mandado devolvido sorteio

28/04/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 0000113-95.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUI MARINHO ARAUJO - RO0006334A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUI MARINHO ARAUJO - RO0006334A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:11

Juntada de Petição de custas

24/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:44

Conta Atualizada

19/04/2023, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

17/04/2023, 07:40

Juntada de custas

17/04/2023, 07:40

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 13:15

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 07:42

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:41

Juntada de certidão

17/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 08:18

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 13:32

Juntada de certidão

20/01/2023, 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 17:12

Conclusos para despacho

08/12/2022, 07:05

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:06

Juntada de certidão

14/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

14/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:19

Expedição de Ofício.

11/10/2022, 07:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 08:12

Juntada de documento de comprovação

22/09/2022, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 09:25

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:24

Juntada de certidão

15/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:29

Juntada de documento de comprovação

08/08/2022, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 06:45

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 08:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:15

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:10

Juntada de documento de comprovação

30/06/2022, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 10:56

Conclusos para despacho

27/06/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:51

Juntada de certidão

17/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:29

Juntada de certidão

29/04/2022, 11:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:07

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:45

Juntada de documento de comprovação

27/04/2022, 10:40

Outras Decisões

25/04/2022, 11:47

Conclusos para despacho

22/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 07:02

Mandado devolvido dependência

31/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 07:55

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de juntada de ar

16/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de certidão

07/03/2022, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 07:52

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.

17/02/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2022, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:15

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

15/01/2022, 19:43

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:19

Outras Decisões

09/12/2021, 12:16

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

07/12/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 11:35

Distribuído por migração de sistemas

07/12/2021, 09:33

Outras Decisões

22/11/2021, 14:46

Outras Decisões

22/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:45

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:00

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:23

Mandado devolvido dependência

23/10/2021, 13:22

Mandado devolvido dependência

23/10/2021, 13:22

Juntada de Petição de diligência

23/10/2021, 13:22

Juntada de certidão

19/10/2021, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 12:38

Outras Decisões

14/06/2021, 08:00

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:21

Outras Decisões

19/04/2021, 11:33

Conclusos para despacho

15/04/2021, 09:19

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:36

Juntada de Petição de diligência

08/03/2021, 12:22

Mandado devolvido dependência

08/03/2021, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 09:05

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 15:40

Outras Decisões

04/12/2020, 08:26

Conclusos para despacho

25/11/2020, 17:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:48

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:47

Decorrido prazo de DAISY CATHERINE RIBEIRO ARAUJO em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 28/05/2020.

27/05/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2020, 11:11

Conclusos para decisão

22/05/2020, 14:27

Processo Desarquivado

22/05/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 22:41

Arquivado Provisoriamente

21/01/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 16:08

Outras Decisões

13/12/2019, 09:11

Conclusos para decisão

05/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:20

Decorrido prazo de COMERCIO POPULAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:19

Decorrido prazo de DAISY CATHERINE RIBEIRO ARAUJO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 01:56

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.

12/06/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2019, 18:57

Conclusos para decisão

28/05/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2019, 09:52

Conclusos para decisão

20/05/2019, 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 13:01

Conclusos para decisão

15/01/2019, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2018, 11:14

Conclusos para decisão

26/11/2018, 10:44

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 03:54

Juntada de ofício

28/09/2018, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 08:34

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 08:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 08:25

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/06/2018, 11:14

Conclusos para despacho

28/05/2018, 08:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 08:56

Distribuído por migração de sistemas

28/05/2018, 07:48

Documentos

DESPACHO

•13/02/2026, 11:38

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:02

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:02

DESPACHO

•30/08/2023, 13:45

DESPACHO

•30/08/2023, 13:45

DESPACHO

•17/07/2023, 09:14

DESPACHO

•14/04/2023, 13:15

DESPACHO

•14/03/2023, 13:50

DECISÃO

•12/12/2022, 17:12

DESPACHO

•19/09/2022, 09:25

DESPACHO

•04/08/2022, 06:45

DESPACHO

•28/06/2022, 10:56

DESPACHO

•25/04/2022, 11:47

DESPACHO

•16/02/2022, 13:10

DESPACHO

•10/12/2021, 12:19

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•13/02/2026, 11:38

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:02

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:02

DESPACHO

•30/08/2023, 13:45

DESPACHO

•30/08/2023, 13:45

DESPACHO

•17/07/2023, 09:14

DESPACHO

•14/04/2023, 13:15

DESPACHO

•14/03/2023, 13:50

DECISÃO

•12/12/2022, 17:12

DESPACHO

•19/09/2022, 09:25

DESPACHO

•04/08/2022, 06:45

DESPACHO

•28/06/2022, 10:56

DESPACHO

•25/04/2022, 11:47

DESPACHO

•16/02/2022, 13:10

DESPACHO

•10/12/2021, 12:19

DESPACHO

•09/12/2021, 12:16

DESPACHO

•22/11/2021, 14:45

DESPACHO

•22/11/2021, 14:44

DESPACHO

•14/06/2021, 08:00

DESPACHO

•19/04/2021, 11:33

DESPACHO

•04/12/2020, 08:26

DECISÃO

•03/06/2020, 16:48

DECISÃO

•26/05/2020, 11:11

DESPACHO

•13/12/2019, 09:11

DESPACHO

•01/07/2019, 17:38

DESPACHO

•10/06/2019, 18:57

DECISÃO

•21/05/2019, 09:52

DECISÃO

•05/02/2019, 13:01

DECISÃO

•01/12/2018, 11:14

DECISÃO

•11/06/2018, 11:14