Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007257-21.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007257-21.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 13:15

Definitivo

01/10/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:40

Publicação

25/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA APARECIDA LIMA, RUA SÃO PAULO 2073, - DE 900/901 A 1266/1267 SÃO BERNARDO - 76907-388 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7007257-21.2021.8.22.0005 Gratificação de Incentivo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte exequente informou que a parte executada cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,24 de setembro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 11:17

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 11:39

Documento (Certidão)

23/09/2024, 11:38

Documento (Certidão)

23/09/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 09:11

Publicação

12/09/2024, 01:28

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7007257-21.2021.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: BENEDITA APARECIDA LIMA, CPF nº 27201961268, RUA SÃO PAULO 2073, - DE 900/901 A 1266/1267 SÃO BERNARDO - 76907-388 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Atinente ao pedido de fracionamento para pagamento da RPV de honorários contratuais, cumpre informar de integram o valor principal devido e, por isso, não podem ser pleiteados de maneira autônoma, o que obsta que o advogado, que receba o equivalente por RPV. Nesse caso, os honorários contratuais devem ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto ao art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 - EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte defiro tão somente o destaque dos honorários contratuais. 1- A parte exequente, expressamente, renunciou aos valores excedentes para fins de recebimento via RPV e o executado não se opôs aos cálculos do(a) exequente. Assim, HOMOLOGO-OS, cujo o valor do principal passa a ser o limite da RPV paga pelo município, R$ 10.589,37 (Lei n. 2465/2013. Atualizado no site do TJ/RO, link: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/Controle_de_Legisla%C3%A7%C3%A3o_de_RPV_-_Outubro_2022.pdf). Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. 2- EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) intime-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 4 - Havendo informação do pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 5- Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpram-se. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 27 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

31/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(124)