Procedimento Comum Cível 7010995-24.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010995-24.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:01

Definitivo

03/12/2024, 07:51

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010995-24.2024.8.22.0001. AUTOR: MARCIA ROBERTA ESTEVES ALENCAR MENEZES MIRANDA e outros Advogado do(a) AUTOR: CLIVIA PATRICIA MEIRELES - RO11000 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados do(a) REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736, FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 07:30

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 07:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:15

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:15

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:01

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:13

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:32

Documentos

Notificação

•23/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7010995-24.2024.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Requerente (s): M. E. E. G., CPF nº 06328602278, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3749, - DE 3645/3646 A 4076/4077 TANCREDO NEVES - 76829-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARCIA ROBERTA ESTEVES ALENCAR MENEZES MIRANDA, CPF nº 91765072204, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3749, - DE 3645/3646 A 4076/4077 TANCREDO NEVES - 76829-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Requerido (s): TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640 CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736 PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos das autoras, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A embargante alega a existência de erro material na sentença, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios, que consta como 10% (quinze por cento). A parte embargada manifestou-se no sentido de que assiste razão à embargante e não se opõe ao acolhimento dos embargos para a correção do erro material apontado. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que há, de fato, um erro material na sentença quanto ao percentual dos honorários advocatícios, constando 10% (quinze por cento), o que gera dúvida quanto ao valor correto a ser aplicado. Conforme alegado pela embargante e não contestado pela embargada, esclareço que o correto é 10% (dez por cento). Ante o exposto, caracterizado erro material, ACOLHO os presentes embargos de declaração para modificar a sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC." LEIA-SE: "CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC." No mais persiste a sentença tal qual lançada. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 25 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010995-24.2024.8.22.0001. AUTORES: CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. E. E. G., MARCIA ROBERTA ESTEVES ALENCAR MENEZES MIRANDA ADVOGADO DOS VISTOS, ETC... I – RELATÓRIO MARCIA ROBERTA ESTEVES ALENCAR M ENEZES MIRANDA e M. E. E. G. ingressaram com a presente ação de reparação por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que as requerente adquiriram um voo que seria operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho CUIABÁ X RIO DE JANEIRO, com saída às 17h10min, do dia 09/01/2023, escala em Brasília, e chegada no Rio de Janeiro às 23h10min do mesmo dia. Ocorre que, após chegar ao aeroporto, tomou conhecimento de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer antecedência razoável de aviso, assim como nenhuma justificativa por parte da requerida. Após algumas horas de espera, foi realocada em um novo voo, com saída às 22:25h, e chegada ao destino final no dia 10/01/2023 por volta de 08:55h. Alega que a má prestação do serviço por parte da requerida lhe causou prejuízos extrapatrimoniais, motivo pelo qual requer a procedência da demanda, para que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, gratuidade da justiça deferida, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação das requeridas. A audiência de conciliação restou infrutífera. A requerida TAM apresentou contestação. Arguiu que o cancelamento do voo em questão se deu em razão de motivos técnicos operacionais, os quais fugiram do controle da companhia aérea, eis que decorreram em razão de reacionário por falta de aeronave para operar o voo dos Autores, bem como serviço de bordo, consistentes no desembarque e acomodação de passageiros. Ademais, afirmou que, considerando que haveria a perda da conexão entre Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, a requerida se prontificou em ofertar as alterações necessárias para a chegada o mais rápido possível no destino das autoras. Assim elas foram realocadas para o voo LA 4753, partindo de Cuiabá/MT para Guarulhos/SP às 21:40 do mesmo dia. Rechaça o pedido de danos morais, ao argumento de que a hipótese de caso fortuito ou força maior rompe o nexo de causalidade e o liame que justificaria eventual responsabilização da empresa. Houve réplica. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre ação de indenização por danos morais que MARCIA ROBERTA ESTEVES ALENCAR M ENEZES MIRANDA e M. E. E. G. movem em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, de forma que a requerida – na qualidade de fornecedor de serviços – responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços: “Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, está amparada pela Lei n° 8.078/90, e considerando a responsabilidade objetiva, só se exime o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ponto, é de bom alvitre lembrar que a hipótese não é de inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas da regra disposta no art. 373, II, do CPC, pela qual cabe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Resta incontroverso no feito a contratação firmada entre as partes e a recolocação das partes requerentes em outros voos que não o inicialmente adquirido. Dos autos verifica-se que os autores haviam comprado passagens aéreas com a própria requerida, inicialmente com o trajeto inicial do voo LOC. HNCCZZ saindo de Cuiabá/MT às 17h10min, escala em Brasília, e desembarque no destino Rio de Janeiro às 23h10min do mesmo dia, conforme documento no ID. 102414899 e 102414899. Todavia, demonstram os requerentes que sofreram com a falha de prestação de serviços da requerida, porquanto, ao chegarem para fazer embarque na ida ao seu destino de viagem, constataram que o voo, que primeiramente havia atrasado, acabara sendo cancelado, ocasião em que foram realocados em outro voo com saída somente às 22:25h, ou seja, 5 (cinco) horas depois do originalmente contratado, como demonstrado no ID 102415501, e chegada no destino final às 08:55h do dia seguinte, nove horas após o acordado entre as partes no pedido original. De outro lado, em contestação, a requerida confirmou que houve alteração dos voo contratado devido à readequação de malha aérea, bem como alegou que as autoras tiveram seus voos remanejados, e que inexistiu qualquer fato extraordinário que pudesse configurar dano extrapatrimonial. Dito isto, quanto à alegação da requerida em afirmar que a alteração do voo aconteceu por fato fortuito, o que impossibilitou a realização da devida notificação prévia, observa-se que tais afirmações baseiam-se em afirmação unilateral da requerida, não sendo comprovado o alegado, tampouco que os autores estavam cientes da alteração do voo. Por outro lado, verifico que a impugnação da requerida ocorre de maneira genérica e rasa, posto que afirmou fornecer assistência material à autora, mas não trouxe qualquer prova que corroborasse o alegado. É de ressaltar que compete à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré, a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito. A distribuição do ônus da prova obedece ao disposto no art. 373 do CPC, segundo o qual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Competia à ré, portanto, o ônus de provar a legalidade do cancelamento do voo, por motivos justificantes. Entretanto não o fez, de modo que deve reconhecer a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Portanto, tendo a requerida se desincumbido de comprovar a legalidade do cancelamento, tem-se pela veracidade das alegações da autora e, sendo confirmado os fatos alegados é pela parcial procedência da ação. Assim, tanto sob o ângulo da relação de consumo, quanto em consideração da Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade objetiva somente não se dá por rompimento do nexo de causalidade, em razão de culpa exclusiva de terceiro. No presente caso, evidente que não ficaram caracterizadas as excludentes de responsabilidade. De modo que a arguição de necessidade de alteração da malha aérea, tenho que referido fato também não se enquadra como situação suficiente a rechaçar a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial. Isto porque, a empresa de transporte, ciente que sua prestação somente será cumprida se entregar o consumidor no horário a que se dispôs, deverá contar com meios alternativos de cumprir sua obrigação, visto que problemas técnicos no avião ou em sua operação estão no eixo da objetividade do risco empresarial. Diante dos fatos, é notório a falha na prestação de serviço da empresa ré, devendo a mesma, indenizar a parte autora pelos danos suportados. Acresça-se, ainda, que a Resolução n. 400/2016/ANAC estabelece a possibilidade de que as empresas aéreas realizem alterações de forma programada, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, determinando que tais alterações deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao horário originalmente contratado. Todavia, não fora o que ocorreu neste caso, visto que não restou devidamente comprovado que os autores foram informados da alteração dos voos. Restou incontroversa, pois, a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face da alteração injustificada do voo que levou à reacomodação dos autores em voo com saída muitas horas após o contratado. Dito isto, ressoa evidente o dever da ré de reparar os danos morais causados à parte consumidora. Aduz o artigo 927 do Código Civil pátrio: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (grifei) A responsabilidade da ré está demonstrada, porque sem o adiamento arbitrário do bilhete de passagem, a parte requerente não teria sofrido os prejuízos narrados na exordial, logo, a indenização moral é o que se impõe. As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano, já que a conduta abusiva da ré impediu os requerentes de chegar ao destino no dia e hora marcados, sendo realocados em voo apenas no dia seguinte. Logo, o dano moral ressoa evidente, tendo os passageiros certamente sofrido aborrecimento e transtorno que abalou o seu bem-estar psíquico, assim como frustrando toda a expectativa da viagem programada. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a ré. Nesse sentido o eg. TJRO tem decidido: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Inexistência de comunicação prévia. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Majoração do dano moral. Dano material. Configuração. Recurso Não Provido. 1. O cancelamento de voo por alteração da malha aérea não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar. 2. Majoração do valor da indenização fixada a título de danos morais, e indenização por danos materiais, por se mostrar razoável e proporcional aos danos experimentados. 3. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007424-61.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 22/04/2024). (grifo nosso) Apelação cível. Pedido de gratuidade da justiça concedido. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Aviso prévio. Print de tela. Não comprovação. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório. Recurso provido. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte solicitante, impõe-se a concessão da benesse da gratuidade. Eventual reestruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar o dano suportado pelo passageiro. O mero print de tela, dissociado de demais provas que o corroborem, não é prova apta e suficiente à comprovação da comunicação prévia da alteração do voo contratado. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo sem prévio aviso, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Ao fixar o quantum indenizatório, deve o julgador valer-se dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, considerar não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003763-80.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/04/2024) (grifo nosso). Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. Nesse sentido, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o pleito da inicial do montante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de compensação financeira por danos morais. Nada mais a resolver, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, todos a partir da data desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010995-24.2024.8.22.0001. autora: AUTORES: M. E. E. G., MARCIA ROBERTA ESTEVES ALENCAR MENEZES MIRANDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS AUTORES: CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Parte requerida: REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 1.1 Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. 2. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3. requerida: REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 5 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Parte CITE-SE a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. 6. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 7. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 8 - Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 8.1 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 8.2 - As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 8.3 - Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 8.4 - As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 8.5 - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 8.6 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 8.7 - Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 8.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

06/03/2024, 00:00

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