Procedimento Comum Cível 0017600-91.2013.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017600-91.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Definitivo

18/12/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: José Antônio Machado Melo e outros(as) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Advogado(a): Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/RO 2844) Apelado(a): Santo Antônio Energia S.A. Advogado(a): Vitoria de Oliveira da Silva Neto (OAB/SP 454560) Advogado(a): Dominique Ferreira Campos Prazeres (OAB/SP 462136) Advogado(a): Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB/RO 9211) Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Ligia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210) Apelado(a): Jirau Energia S.A. Advogado(a): Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/SP 434400) Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Apelado(a): Consórcio Construtor Santo Antônio CCSA Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Advogado(a): Vanessa de Matos Silva (OAB/BA 50536) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 05/06/2025 DECISÃO: “ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO CCSA ACOLHIDA E DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA NO RIO MADEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. PERÍODO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada redução da ictiofauna em virtude da construção de usinas hidrelétricas, proposta por pescadores profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a legitimidade passiva do consórcio executor da obra; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a construção da usina e a alegada redução do pescado; (iii) a comprovação da atividade pesqueira dos autores antes do início das obras; e (iv) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA é parte ilegítima, por ser mero executor da obra, sem responsabilidade direta pelos danos ambientais. 4. Reconhecimento do nexo causal entre a construção da usina e a diminuição do estoque pesqueiro no Rio Madeira, com base em laudo pericial, relatórios técnicos e precedentes jurisprudenciais. 5. Parte dos autores comprovou, por meio de registros e documentos, o exercício da pesca profissional anterior ao início das obras, fazendo jus à indenização por lucros cessantes, porém, o período de indenização pleiteado está fora daquele ensejador de indenização, consoante parâmetros adotados pela Corte em casos semelhantes. 6. Inexistência de ato ilícito que justifique reparação por dano moral, diante da licitude da atividade administrativa e do cumprimento das condicionantes ambientais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Embora comprovado o exercício da pesca profissional anterior à implantação do empreendimento, é indevida a indenização por lucros cessantes quando o período pleiteado não coincide com aquele reconhecido como ensejador de reparação em precedentes uniformes da Corte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.371.834/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.11.2015, DJe 14.12.2015; TJRO, AC 0009362-49.2014.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 31.07.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 0017600-91.2013.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0017600-91.2013.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 11:55

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:53

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:44

Petição (Contra-razões)

12/05/2025, 18:33

Petição (Contra-razões)

12/05/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: José Antônio Machado Melo e outros(as) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Advogado(a): Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/RO 2844) Apelado(a): Santo Antônio Energia S.A. Advogado(a): Vitoria de Oliveira da Silva Neto (OAB/SP 454560) Advogado(a): Dominique Ferreira Campos Prazeres (OAB/SP 462136) Advogado(a): Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB/RO 9211) Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Ligia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210) Apelado(a): Jirau Energia S.A. Advogado(a): Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/SP 434400) Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Apelado(a): Consórcio Construtor Santo Antônio CCSA Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Advogado(a): Vanessa de Matos Silva (OAB/BA 50536) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 05/06/2025 DECISÃO: “ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO CCSA ACOLHIDA E DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA NO RIO MADEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. PERÍODO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada redução da ictiofauna em virtude da construção de usinas hidrelétricas, proposta por pescadores profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a legitimidade passiva do consórcio executor da obra; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a construção da usina e a alegada redução do pescado; (iii) a comprovação da atividade pesqueira dos autores antes do início das obras; e (iv) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA é parte ilegítima, por ser mero executor da obra, sem responsabilidade direta pelos danos ambientais. 4. Reconhecimento do nexo causal entre a construção da usina e a diminuição do estoque pesqueiro no Rio Madeira, com base em laudo pericial, relatórios técnicos e precedentes jurisprudenciais. 5. Parte dos autores comprovou, por meio de registros e documentos, o exercício da pesca profissional anterior ao início das obras, fazendo jus à indenização por lucros cessantes, porém, o período de indenização pleiteado está fora daquele ensejador de indenização, consoante parâmetros adotados pela Corte em casos semelhantes. 6. Inexistência de ato ilícito que justifique reparação por dano moral, diante da licitude da atividade administrativa e do cumprimento das condicionantes ambientais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Embora comprovado o exercício da pesca profissional anterior à implantação do empreendimento, é indevida a indenização por lucros cessantes quando o período pleiteado não coincide com aquele reconhecido como ensejador de reparação em precedentes uniformes da Corte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.371.834/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.11.2015, DJe 14.12.2015; TJRO, AC 0009362-49.2014.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 31.07.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 0017600-91.2013.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0017600-91.2013.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. PERITO: NASSER CAVALCANTE HIJAZI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0017600-91.2013.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível em que JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELOdemanda em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A.. Afirma que com os frutos iniciais da atividade pesqueira, dava sustento a si e a sua família, formando inclusive pequeno patrimônio. Pugnou, ainda, pela concessão de gratuidade judiciária. Com a peça vieram procuração e documentos. DESPACHO INICIAL: deferido os benefícios da gratuidade judiciária, determinada a citação do requerido para querendo contestar a ação e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação. CONTESTAÇÕES apresentadas. Discorreu sobre da ausência de provas e da condição de pescador profissional. Réplicas apresentadas. DESPACHO SANEADOR: Decisão saneadora deferindo a produção de provas requeridas pelas partes e determinando perícia. Nomeado o perito e refutadas as preliminares. Honorários periciais. LAUDO PERICIAL apresentado. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL apresentadas. ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele um juízo de valor acerca da necessidade de se produzirem outras provas para o deslinde da causa além daquelas já constantes dos autos. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, bem como que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em análise dos autos, entendo que o direito de defesa foi exercido satisfatoriamente pelas partes, que juntaram os documentos que entenderam pertinentes à defesa de sua tese o que se demonstra suficiente para o julgamento da causa no estado em que esta se encontrar, sendo desnecessário prolongar ainda mais a fase probatória. Motivo pelo qual, passo ao julgamento do feito. Pois bem. Trata-se de ação ordinária por meio da qual sustenta que a implantação e operação das usinas Hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau teriam influenciado na redução na atividade pesqueira, causando-lhe impactos econômicos negativos e sofrimento moral. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das partes requerida é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se tratam de concessionária de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas Hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreenda nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidroenergéticos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, CPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Destaquei. Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que o autor aduz ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. Para tanto, foi determinado a produção de laudo pericial específico para o caso aqui em análise, além de oportunizado às partes a produção de demais provas que julgassem pertinentes para comprovação de suas alegações. O laudo pericial afirma que as obras da usina não impactaram a atividade dos pescadores. Do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que a requerida, tenha causado prejuízos à parte autora, porquanto o requerente além de não comprovar a sua atividade pesqueira e dependência desta para a sua sobrevivência, tampouco comprovou a propriedade e/ou posse do lote de terras em que se pretendia ser indenizado. Aliado a isso, destaca-se que a parte autora não demonstrou qualquer renda auferida por meio da pesca até os dias atuais. Por isso, entendo que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, este Juízo cuidou de analisar a documentação individual do autor, cujo resultado corrobora a improcedência dos pedidos. A parte requerida alega que o autor não comprovou o regular exercício da atividade pesqueira profissional; inexistência de histórico de que sempre desempenharam essa atividade; e que, por tudo isso, é litigante de má-fé. Em que pese o indeferimento dos pedidos autorais, não entendo ser o caso de litigância de má-fé, senão vejamos: Como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. A profissão de pescador é regulamentada pela lei nº 11.959/2009. Em seu art. 2º, inciso XXII, dispõe que pescador profissional é “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Nesse sentido, a pretexto de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.425 de 31.3.2015, conceituou o pescador profissional artesanal como sendo a “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. Com efeito, o simples fato da pessoa exercer a pesca, não a torna um pescador profissional. É preciso a obtenção de licença específica para tanto, a ser obtida mediante inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Para obtenção da licença, o interessado deve entregar formulário preenchido e instruído com documentos pessoais, além do pagamento de taxa específica (incisos I, II e III do art. 6º, Decreto nº 8.425/2015), de modo que todos esses requisitos devem ser necessariamente observados. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, embora o autor argumente ter sido, à época, pescador profissional, não conseguiu comprovar tais requisitos. E embora não comprove suas alegações, não significa que tenha agido de má-fé. Além disto, os danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. A média de quatro salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ademais, os pescadores são pessoas simples e a soma de suas rendas certamente não atingiria a cifra dos milhões indicada na inicial. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às empresas requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir a empresa requerida a experimentar o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. Portanto, como o autor não obteve êxito em comprovar sua condição de pescador profissional e consequente prejuízos pela diminuiução de peixes e a posse do imóvel supostamente afetado e que se pretendia ser indenizado, entendo que seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações nos autos. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na inicial por JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A., ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficando ressalva a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 19 de março de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores depositados na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0017600-91.2013.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.434,01 NASSER CAVALCANTE HIJAZI 42046041291 01729174 - 2 Sim (341) Ag.: 9651 C.: 6858-8 TOTAL R$ 13.434,01 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, conclusos para extinção. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0017600-91.2013.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.227,49 NASSER CAVALCANTE HIJAZI 42046041291 01729174 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 583504776-9 EditarExcluir TOTAL R$ 13.227,49 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0017600-91.2013.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.132,73 NASSER CAVALCANTE HIJAZI 42046041291 01729174 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 583504776-9 EditarExcluir TOTAL R$ 13.132,73 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0017600-91.2013.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor: R$ 1.918.870,00 DECISÃO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. AUTORES: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão que encerrou a instrução. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017600-91.2013.8.22.0001. AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., Consórcio Construtor Santo Antonio CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. NÁSSER CAVALCANTE HIJAZI, em setembro de 2020, deu início aos trabalhos periciais. Até a presente data, passados mais de dois anos, o perito ainda não entregou o laudo pericial. Há anos vem sendo dilatado o prazo para a apresentação do laudo. O processo não pode se perpetuar de forma indefinida. Agora, em março de 2023, o perito, novamente, pleiteou a prorrogação do prazo e não entregou o laudo. O processo não pode se prorrogar indefinidamente graças à inércia do perito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo de dez dias a contar da intimação. Caso o perito não o faça deve depositar judicialmente o valor já depositado, sob pena de multa diária de R$ 200,00. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE SALES FERREIRA, LADICELMA ROSENA DE SOUZA, JOSE DA SILVA MACHADO, FRANCISCO GOMES DA COSTA, ELIAS GOMES DA SILVA, NELSON ARAUJO DA SILVA, MARIA IVANEIDE RODRIGUES DAS NEVES, FRANCISCA ALVES DA SILVA, DELZA CAMPOS FRANCA, Ajuricaba Campos de França, ALMIR DOS SANTOS BATISTA, JOSE ANTONIO MACHADO MELO ADVOGADO DOS Intime-se o perito com urgência. 16 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0017600-91.2013.8.22.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO MACHADO MELO e outros (11) Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogado do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) RÉU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 Advogados do(a) RÉU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - RO6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - RO6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089, CAMILLO GIAMUNDO - SP305964 Advogado do(a) RÉU: RICARDO GONCALVES MOREIRA - SP215212 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 52006090, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(29)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(920)

Todos os documentos(17)