Execução de Título Extrajudicial 7048592-03.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048592-03.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: RIO VERDE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, LAET - LEMOS ADVOCACIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A EXECUTADOS: SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7048592-03.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Vistos, 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 3.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 3.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 3.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 3.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 3.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de março de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: RIO VERDE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, RUA JATUARANA 1115, - DE 945/946 AO FIM LAGOA - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LAET - LEMOS ADVOCACIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA, AVENIDA LAURO SODRÉ 1903 PEDRINHAS - 76801-501 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A EXECUTADOS: SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, RUA JACY PARANÁ 2273, - DE 2211 A 2777 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-163 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, RUA MÉXICO 1075, - ATÉ 1317/1318 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7048592-03.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/10/2019 Valor da causa: R$ 48.367,44 DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão. Intime-se. Porto Velho/RO, 22/11/202422/11/2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

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