Cumprimento de sentença 7021989-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7021989-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO LAMARAO GIL ADVOGADO DO AUTOR: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB nº BA17023, Procuradoria do BANCO BMG S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7021989-48.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado Vistos. BANCO BMG opõe Embargos de Declaração contra sentença proferida por este juízo alegando omissão quanto a análise do pedido reconvencional. É o relatório. Decido. Prescreve a nova regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Assiste razão ao embargante quanto a não análise do pedido reconvencional. Entretanto, verifica-se que o requerido não juntou aos autos as custas pertinentes ao pedido reconvencional, não sendo cabível o conhecimento do mesmo. Diante disso, acolho os Embargos de Declaração apenas para constar no dispositivo da sentença que deixo de conhecer o pedido reconvencional em virtude da ausência de recolhimento das custas. No mais, permanecem inalterados os demais termos da fundamentação da sentença. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7021989-48.2023.8.22.0001. AUTOR: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB nº BA17023, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ORLANDO LAMARAO GIL ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizada por ORLANDO LAMARAO GIL em desfavor de BANCO BMG S.A. todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou o autor que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em virtude de um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Informa que procurou a instituição financeira requerida e realizou, inclusive, boletim de ocorrência informando a situação. Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, a tutela antecipada para a interrupção dos descontos. Despacho inicial concedendo os benefícios da justiça gratuita e a liminar deferida. (ID. 89846237) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Sustentou a regularidade da contratação, que teria se dado por meio eletrônico. Aduz a inexistência de ato ilícito e, conclui, pleiteando a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Réplica (ID 92061253). Intimadas a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alegou nunca ter firmado nenhum contrato de empréstimo com a Instituição Financeira ré que justificasse os descontos mensais em seu benefício previdenciário. Já o Banco requerido, em seu turno, sustentou que existiu negócio firmado entre as partes, devidamente assinado de forma digital. Malgrado a parte ré ter juntado aos autos o contrato de ID. 90974398, nele não consta qualquer assinatura do requerente, apenas uma informação acerca de assinatura digital, não havendo como precisar que o contrato foi realmente assinado pelo autor. Destaque-se que, o requerente sustenta não possui qualquer relação jurídica com a parte ré. Nesse ponto, a parte requerida poderia ter anexado aos autos outro documento em que constasse a assinatura do requerente, o que refutaria a alegação contida na exordial, porém, não o fez. Ora, como o autor realizaria uma contratação com a instituição financeira requerida através de meio digital sem possuir qualquer outro contrato com a ré em que constasse sua assinatura pessoal? Verifica-se que no presente caso deve ocorrer a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90. Além disso, a Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante o exposto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos negócios bancários. É imperioso destacar que o requerido não cumpriu o seu dever que lhe cabe como prestador de serviços, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de sua atividade, evitando causar prejuízos aos seus consumidores de boa-fé pela sua ineficiência. O contrato de empréstimo bancário, em nome do autor, e os débitos mensais provenientes do mesmo, devem ser declarados inexistentes. Como a parte requerida não tomou o devido cuidado e deu causa a má prestação de serviço a terceiro, deve reparar o dano causado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. Assim, cumpre ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido, tendo em vista que a dor e angústia sofrida não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Ademais a ocorrência do dano moral é presumida frente ao ato ilícito. Sendo certo que o autor sofreu diminuição de sua renda ilicitamente, por culpa exclusiva do Banco requerido que não apresentou nenhuma justificativa plausível para sua conduta, faz jus ao pedido de indenização por dano moral como forma de mitigar o sofrimento do requerente. O dano moral se presume, mesmo porque ele configura uma lesão a dignidade humana do autor, a qual, sem sombra de dúvidas, sofreu angústia por por ter descontado em seu benefício previdenciário parcelas mensais indevidas, diminuindo assim sua renda injustamente. No que tocante ao valor do ressarcimento por danos, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para ao autor e, ao mesmo tempo, de desestimulo a requerida, a fim de que não volte a incorrer na mesma conduta. Assim, como não foi provada a extensão do dano, tenho por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00. No mais, é indiscutivelmente não existente a dívida do autor com o requerido, e por isso, os valores que o Banco recebeu a partir do mês de dezembro de 2022, provenientes de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente, são totalmente indevidos, e devem ser restituídos. A parte autora pleiteou a restituição em dobro do valor que lhe foi cobrado, o que se entende ser devido no caso em tela, porque a repetição de indébito é ação em que a pessoa prejudicada exige de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida. Veja-se o que dispõe o Código Civil: “Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 877 – Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. (…) Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” E no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” É requisito da restituição de indébito o efetivo pagamento indevido de algum valor cobrado, fato que ocorreu com os descontos em benefício previdenciário da parte autora, como provam os documentos de ID nº 89289595. Esse ressarcimento deve ser em dobro e apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, ocasião em que a requerente deverá demonstrar os demais descontos ocorridos até o cumprimento da medida urgente ordenada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência; 2) DECLARAR inexistente os débitos provenientes dos contratos discutidos nesta demanda. 3) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4) CONDENAR o requerido ao ressarcimento em dobro, dos indevidos descontos mensais no benefício previdenciário do requerente. Sobre tal quantia deve incidir juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016 c/c §1°, art. 2°, do Provimento Conjunto n. 002/2017 – PR-CG. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2°, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. PORTO VELHO, 29 de setembro de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORLANDO LAMARAO GIL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)