Execução de Título Extrajudicial 7010478-19.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010478-19.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IANNE JUSTINIANO ROCA, OAB nº RO11814, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, PAULA BEATRIZ TONELOTTO BOMFIM, OAB nº RO13502 EXECUTADOS: CRISBELE DE SOUSA SENA, ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7010478-19.2024.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Defiro a consulta pleiteada junto ao PREVJUD. Segue anexo os resultados das pesquisas em anexo. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. Porto Velho, terça-feira, 28 de julho de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:12

Publicação

04/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:07

Documento

01/05/2026, 04:26

Documento

01/05/2026, 04:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/01/2026, 23:46

Mandado

03/12/2025, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 11:19

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:59

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010478-19.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: IANNE JUSTINIANO ROCA, OAB nº RO11814, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, PAULA BEATRIZ TONELOTTO BOMFIM, OAB nº RO13502 Polo Ativo: CRISBELE DE SOUSA SENA, ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requer a citação do requerido por hora certa. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação da parte requerida, o que não ficou demonstrado nas consignações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz, não compete determinar que a citação se faça por certa, cabendo ao Oficial de Justiça a competência de verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. Assim é a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Não incumbe ao juiz da causa determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do artigo 227 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 747838020118260000 SP 0074783-80.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar fatos que evidenciem que a citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO indefiro o requerimento para a citação por hora certa. Considerando que a parte exequente já forneceu endereço para a diligência, defiro, desde logo, a citação e o acompanhamento pela parte autora no cumprimento do mandado, caso queira. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IANNE JUSTINIANO ROCA, OAB nº RO11814, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, PAULA BEATRIZ TONELOTTO BOMFIM, OAB nº RO13502 EXECUTADOS: CRISBELE DE SOUSA SENA, ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Custas recolhidas. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7010478-19.2024.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 4 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: CRISBELE DE SOUSA SENA, ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR(qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 25.420,39 vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, terça-feira, 26 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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