Procedimento Comum Cível 7002618-52.2024.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002618-52.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 09:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 09:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 09:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 09:24

Desarquivamento

06/06/2024, 09:23

Definitivo

04/06/2024, 08:58

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:08

Documento (Certidão)

08/05/2024, 13:23

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:01

Publicação

30/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002618-52.2024.8.22.0005. AUTOR: RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121 Polo Passivo: BANCO SAFRA S A REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIANI MATTIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO DO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e tutela de urgência proposta por JOSIANI MATTIAS DA SILVA ALVES em desfavor de BANCO SAFRA S.A., aduzindo, em síntese, que está sendo cobrada por dívida indevida, uma vez que realizou o pagamento do valor da fatura do cartão de crédito no dia 11/1/2024. Recebida a inicial e concedida a tutela de urgência (ID 102444972). As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta ao ID 104474532. É o relatório. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, homologo o acordo firmado (ID 104474532) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Ji-Paraná, 29 de abril de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 11:38

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002618-52.2024.8.22.0005. AUTOR: RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121 Polo Passivo: BANCO SAFRA S A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIANI MATTIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO DO Vistos. 1. Vincule-se as custas de ID 102433201 aos autos. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência para retirada do nome da parte autora dos cadastros do SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que está sendo cobrada por dívida indevida, uma vez que realizou o pagamento do valor da fatura do cartão de crédito no dia 11/1/2024. Pois bem. Cumpre salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge tão somente em se verificar, segundo as alegações e documentos constantes na inicial, a possibilidade de antecipação de um dos efeitos da tutela final almejada. A plausibilidade do direito consiste na alegação de que a requerente efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito e mesmo assim, a parte requerida incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, o que restou demonstrado nos autos através do comprovante de pagamento e do extrato do serasa (IDs 102431898 e 102431890). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está presente, pois a parte requerente necessita manter seu nome excluído dos cadastros restritivos de créditos para exercer livremente operações que demandem liberação e aprovação de crédito. Por estas razões, nos termos do art. 294, art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente relativo ao aludido contrato com a parte ré. Oficie-se a Serasa. 3. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, determino à CPE que agende audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes indicar nos autos os números de WhatsApp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, conforme determinado, devendo as partes indicar nos autos ou diretamente para o WhatsApp do CEJUSC n. (69) 9 8406-6074 os números de WhatsApp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. 4. Cite-se o(a) Réu(é), preferencialmente por seu endereço eletrônico, caso tenha cadastrado, com todas as advertências legais, consignando-se que o prazo para contestar, será de 15(quinze) dias, contados a partir da audiência, bem como, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos art. 344, do CPC. 5. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art.334, §8º, do CPC). 6. Não obtida a conciliação, apresentada a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do CPC. 7. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as. 8. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do CPC). SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. Ji-Paraná, 5 de março de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Desarquivamento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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