Precatório 0003908-62.2012.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0003908-62.2012.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003908-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLY DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO3616A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4130 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Adotadas as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 3 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003908-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLY DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO3616A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4130 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu (id. 23112291) ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$1.371,33, decorrente de erro nos parâmetros de atualização com desconto de período de graça. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$22.599,57 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (id. 23354274). A COGESP manifestou que após a impugnação da Procuradoria Geral do Estado foi constatado que a data de apresentação cadastrada no sistema estava incorreta, vez que constava como apresentado no ano de 2011, sendo que foi recepcionado em 2012. Prossegue informando que, com a correção da data de apresentação, este precatório ocupa a 304º posição na ordem cronológica, não podendo ser pago neste momento, em razão da quebra que poderá ocasionar. Considerando que neste precatório deu-se início aos trâmites para quitação a partir de data cadastrada incorretamnete, o que já foi solucionado, e que o pagamento neste autos, neste momento, ensejaria em quebra da ordem cronológica, a medida que se impõe é a suspensão do pagamento, vez que este precatório foi apresentado apenas em 2012, como se infere na requisição de id. 6809242 - p.3. Quando este precatório ocupar a 1ª posição será encaminhado à contadoria da COGESP para novos cálculos e as partes serão devidamente intimadas para se manifestarem, razão pela qual deixo de apreciar a impugnação apresentada pelo ente devedor. Nesta data, este precatório ocupa a 282º colocação na ordem cronológica (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Intimem-se para ciência. Porto Velho, 27 de maio de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003908-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLY DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO3616A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4130 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/03/2024, 00:00

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