Execução de Título Extrajudicial 0051074-88.2006.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0051074-88.2006.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0051074-88.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Exequente FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(a) ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 SERGIO ANTONIO BERGAMIN JUNIOR, OAB nº RO4728 Executado(a) ALEXANDRE LIRA CAZONI Advogado(a) RAFAELLA DELMINA BRANDAO DO NASCIMENTO ARAGAO, OAB nº RR2119 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em face de ALEXANDRE LIRA CAZONI. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 127428099: IMAGEM / DADOS DO ALVARÁ Observações: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. 4) O presente documento também servirá de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO direto na instituição, válido por 30 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0051074-88.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(a) ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681A SERGIO ANTONIO BERGAMIN JUNIOR, OAB nº RO4728 Requerido(a) ALEXANDRE LIRA CAZONI Advogado(a) RAFAELLA DELMINA BRANDAO DO NASCIMENTO ARAGAO, OAB nº RR2119 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA demanda em face de ALEXANDRE LIRA CAZONI. A ação foi distribuída em razão do vencimento de boletos bancários, decorrentes das mercadorias adquiridas pelo executado, cujo valor do título há época correspondia a R$ 2.851,35 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). Afirmam os exequentes que o valor atualizado do débito até a propositura da ação era de R$ 5.640,84 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). O executado foi citado em 25/04/2007 (fl. 20 dos autos físicos 0 ID n. 20986446). Houve a penhora de um equipamento, sob a qual o exequente manifestou desinteresse na adjudicação, sendo levada à hasta pública, a qual restou infrutífera. O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 97334314, arguindo que a presente ação encontra-se prescrita, vez que o título discutido nesta ação deve ser analisando com o prazo prescricional disposto no art. 206, §5º, I, do CPC. Aliado à suspensão processual do art. 921 do CPC. Ao final requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e condenação dos exceptos em verbas de sucumbência, bem como revogação da suspensão da CNH. Manifestação dos exequentes/exceptos no ID n. 98399678. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade em que ALEXANDRE LIRA CAZONI move em face de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento– O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. No caso em tela, os excipientes sustentam, em apertada síntese, que o título executivo encontra-se prescrito, vez que a ação tramita a mais de 17 (dezessete) anos e até a presente data não localizou-se bens passíveis para satisfação do débito. Aliado a isto, aduz que houve a suspensão da ação e, que, diante deste fato, deve ser reconhecido a prescrição intercorrente. Pois bem. A prescrição deve ser analisada da síntese de que decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão e o exequente tendo quedado inerte inicia-se a contagem para o prazo prescricional. No entanto, analisando os autos, é de fácil constatação que a presente ação em hipótese alguma permaneceu suspensa com prazo possível de contagem para reconhecimento de prescrição intercorrente, vez que o exequente manteve ativo a tentativa de busca de bens para fins de recebimento de seu crédito. O que é notório nos autos é a inércia do executado em quitar a dívida, vez que mesmo conhecedor da ação, não adimpliu com o débito. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por ALEXANDRE LIRA CAZONI em face de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, e consequentemente, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é devida a sua fixação, o que só ocorre quando acolhida a exceção, ainda que de modo parcial. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para prosseguimento útil do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 5 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0051074-88.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 05780473000172, AV. MAL. RONDON 3496 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681A SERGIO ANTONIO BERGAMIN JUNIOR, OAB nº RO4728 Requerido(a) ALEXANDRE LIRA CAZONI, CPF nº 75417308749, AV. DANIEL COMBONI 2036, LINHA 81, KM. 59,5ALEXANDRA TRISTÃO CAZONI CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e em face de ALEXANDRE LIRA CAZONI. Pugna a parte exequente pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ID n. 92541488). Insta salientar que todas as tentativas de bloqueio de valores e veículos via SISBAJUD e RENAJUD retornaram negativas. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde o ano de 2006 sem que o executado pague o débito. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz nova proposta de acordo e também não cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Todas as tentativas de bloqueio/localização e bens em nome do executado restaram infrutíferas, consoante documentos acostados aos autos. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a suspensão da carteira de habilitação nacional não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, senão veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. […] 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e considerando que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, defiro o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado ALEXANDRE LIRA CAZONI, CPF - 754.173.087-49, até o pagamento da presente dívida. Oficie-se a Polícia Rodoviária Federal informando-lhes da suspensão da CNH do executado acima indicado, ordem de deverá vigorar até posterior deliberação do juízo. Consequentemente, determino a suspensão desta ação pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Todos os documentos(19)