Cumprimento de sentença 7005899-59.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005899-59.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO JOSE PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: REGINA MARTINS FERREIRA, OAB nº RO8088A, CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO12097 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 PROCESSO Nº 7005899-59.2023.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. OSVALDO JOSE PEREIRA opõe Embargos de Declaração contra a Sentença de id 96428540, com alegação de omissão ao não analisar o pedido de reconsideração e concessão da tutela provisória de urgência sem necessidade de depósito judicial. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, na decisão inicial foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta do autor, condicionado ao prévio depósito judicial do valor de R$ 3.012,71. Contudo, na Sentença restou reconhecida a inexistência da contratação do autor para com o requerido, razão pela qual não há como exigir que o autor efetue depósito judicial do valor objeto do contrato, que não foi creditado na conta dele. DIPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, reconheço a omissão havida e acrescento à Sentença de id 96428540 o seguinte: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sem exigência de nenhum depósito judicial, que suspenda os descontos sob quaisquer valores referentes ao contrato de empréstimo 0123457808079, no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Ariquemes/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Marisa de Almeida Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Ariquemes Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado SENTENÇA em 16/12/2024.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2024.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)