Execução de Título Extrajudicial 7004429-27.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004429-27.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

22/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NELSON FERREIRA SAMPAIO, RUA JASMIN 2856, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: FELIPE DE JESUS SANTOS, RUA PETROLINA 10515, GV GIGANTE CENTRO AUTOMOTIVO MARIANA - 76813-690 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7004429-27.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição ID 123896486, na qual requer o exequente que seja considerada válida a intimação do executado sobre a penhora online, realizada ao ID 123847785, com fundamento no art. 841, §4º do CPC. Compulsando os autos, observo que houve a citação do executado ao ID 81149055 no mesmo endereço para o qual a intimação foi enviada. Ocorre que, as tentativas de intimações acerca da penhora online realizada sob o ID 123847785, restou infrutífera. O Código de processo civil, por meio do art. 841 do CPC, dispõem: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) Portanto, ante o exposto, considero válida a intimação do executado realizada, via postal, acerca da penhora de valores. Por fim, a parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores, contudo, não há nos autos instrumento de mandato que demonstre os poderes para receber valores outorgados pelo exequente à pessoa jurídica titular dos dados bancários informados. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar documento que comprove os poderes para receber alvará pela pessoa jurídica titular da conta já informada ou apresente novos dados bancários de pessoa com poderes devidamente demonstrados nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON FERREIRA SAMPAIO, RUA JASMIN 2856, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A EXECUTADO: FELIPE DE JESUS SANTOS, RUA PETROLINA 10515, GV GIGANTE CENTRO AUTOMOTIVO MARIANA - 76813-690 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7004429-27.2022.8.22.0002 Vistos. 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Ressalto que a parte exequente deverá apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 19 de maio de 2025. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 25 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO Vistos. DECISÃO Vieram os autos conclusos, ante o requerimento da parte autora de que seja feito, por esse juízo, o levantamento de informações de possível vínculo empregatício da ré. Pois bem. Decido. Indefiro o pedido de requisição de informações via INSS, para verificar a existência de vínculo empregatício no extrato previdenciário (CNIS), por entender que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentuais sobre o salário, e o entendimento dessa Magistrada é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Além disso, com base no princípios que regem os Juizados, dentre os quais, destaco o da celeridade processual, compete ao Exequente indicar os bens passíveis de penhora do Executado, bem como diligenciar para encontrá-los. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e recebimento de benefício previdenciário pela coexecutada. Irresignação do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Conhecimento de vínculo empregatício. Consulta que é pública e pode ser realizada através do CPF da pessoa perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Expedição de ofício que igualmente não se justifica diante do improvável resultado prático e em detrimento do célere processamento dos feitos em primeira instância com a expedição de injustificáveis ofícios. Improvável constatação de recebimento de benefício previdenciário em valor que justifique a relativização da impenhorabilidade da verba, pois, para que a constrição parcial seja autorizada, deve haver a constatação de que ela não acarrete prejuízo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família (EREsp nº 1.582.475/MG). Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21498725520238260000 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E POSTERIOR PENHORA SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO IDENTIFICADA E RECEBIDA PELO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PEDIDO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INTENÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º DO CPC E JULGAMENTO DO STJ, PELA CORTE ESPECIAL – RESP 1815055 - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202200724659 Nº único: 0009484-03.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2022)(TJ-SE - AI: 00094840320228250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) ( grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAÕ DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO. I - Não compete ao Judiciário diligenciar na produção de provas, eis que tal incumbência é atribuída exclusivamente às partes, vez que não se encontra em jogo interesse na "realização da justiça", mas sim, exclusivo interesse do agravante. II - O agravante não comprovou a recusa do réu em fornecer os documentos solicitados. III - Agravo do autor improvido (art. 1.021 do CPC/2015).(TRF-3 - AI: 00097816520164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/10/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016) ( grifos nossos) Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora indique bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO Vistos. Após decisão anterior deferir a expedição de ofício às concessionarias de água e energia elétrica, visando o fornecimento de informações de cadastros/endereços em nome do executado, e conferindo ao exequente o encargo de apresentá-los diretamente aos respectivos órgãos, visando a economia processual e a celeridade, imediatamente a exequente manifestou-se nos autos alegando que as concessionárias não atendem os ofícios entregues diretamente pela parte, mas somente enviados pelos canais oficiais do TJRO, razão pela qual requereu que os ofícios fossem encaminhados pela CPE. Pois bem, na referida decisão consta que ela serve de ofício, bem como há a assinatura digital desta magistrada, com QR Code e link para conferência de autenticidade. Ocorre que o exequente não demonstrou minimamente a negativa alegada, e nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O juiz tem o dever de cooperar com a parte que enfrenta dificuldades para obter informações indispensáveis sobre a outra parte, desde que essa cooperação não substitua o esforço que cabe à parte interessada. O CPC/2015, especialmente no art. 6º e no art. 319, § 1º, prevê esse dever de colaboração, permitindo que o juiz auxilie na obtenção de informações necessárias para um julgamento justo e efetivo, mantendo sempre sua imparcialidade. No entanto, essa assistência só deve ocorrer quando a parte comprovar que fez esforços próprios sem sucesso. Além disso, ao decidir sobre a cooperação, o juiz deve avaliar a proporcionalidade e necessidade das diligências solicitadas, respeitando os direitos fundamentais envolvidos. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.142.350-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2024. Info 828). Grifo nosso. Portanto como o exequente não demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, nem apresentou nenhuma negativa de atendimento INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob de arquivamento/extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NELSON FERREIRA SAMPAIO, RUA JASMIN 2856, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: FELIPE DE JESUS SANTOS, RUA PETROLINA 10515, GV GIGANTE CENTRO AUTOMOTIVO MARIANA - 76813-690 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7004429-27.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição ID 113525420, na qual requer o exequente que seja considerada válida a intimação do executada sobre a penhora online, realizada ao ID 113468778, com fundamento no art. 841, §4º do CPC. Compulsando os autos, observo que houve a citação do executado ao ID 81149055 no mesmo endereço para o qual a intimação foi enviada. Ocorre que, a tentativa de intimação acerca da penhora online realizada sob o ID 113468778, restou infrutífera. O Código de processo civil, por meio do art. 841 do CPC, dispõem: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) Portanto, ante o exposto, considero válida a intimação do executado realizada, via postal, acerca da penhora de valores. Por fim, a parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: RICARDO ALEXANDRO PORTO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 052044-9, Valor: R$ 30,50, RICARDO ALEXANDRO PORTO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 052044-9, Valor: R$ 50,26 Ariquemes/RO, segunda-feira, 18 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

12/08/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON FERREIRA SAMPAIO, RUA JASMIN 2856, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: FELIPE DE JESUS SANTOS, RUA PETROLINA 10515, GV GIGANTE CENTRO AUTOMOTIVO MARIANA - 76813-690 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7004429-27.2022.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 13 de junho de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 2º Juizado Especial Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DESPACHO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos, ante o requerimento da parte autora de que seja feito, por esse juízo, o levantamento de informações de possível vínculo empregatício do requerido. Pois bem. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Indefiro o pedido de requisição de informações via INSS, para verificar a existência de vínculo empregatício no extrato previdenciário (CNIS), por entender que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentuais sobre o salário, e o entendimento dessa Magistrada é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Além disso, com base no princípios que regem os Juizados, dentre os quais, destaco o da celeridade processual, compete ao Exequente indicar os bens passíveis de penhora do Executado, bem como diligenciar para encontrá-los. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e recebimento de benefício previdenciário pela coexecutada. Irresignação do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Conhecimento de vínculo empregatício. Consulta que é pública e pode ser realizada através do CPF da pessoa perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Expedição de ofício que igualmente não se justifica diante do improvável resultado prático e em detrimento do célere processamento dos feitos em primeira instância com a expedição de injustificáveis ofícios. Improvável constatação de recebimento de benefício previdenciário em valor que justifique a relativização da impenhorabilidade da verba, pois, para que a constrição parcial seja autorizada, deve haver a constatação de que ela não acarrete prejuízo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família (EREsp nº 1.582.475/MG). Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21498725520238260000 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E POSTERIOR PENHORA SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO IDENTIFICADA E RECEBIDA PELO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PEDIDO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INTENÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º DO CPC E JULGAMENTO DO STJ, PELA CORTE ESPECIAL – RESP 1815055 - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202200724659 Nº único: 0009484-03.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2022)(TJ-SE - AI: 00094840320228250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) ( grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAÕ DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO. I - Não compete ao Judiciário diligenciar na produção de provas, eis que tal incumbência é atribuída exclusivamente às partes, vez que não se encontra em jogo interesse na "realização da justiça", mas sim, exclusivo interesse do agravante. II - O agravante não comprovou a recusa do réu em fornecer os documentos solicitados. III - Agravo do autor improvido (art. 1.021 do CPC/2015).(TRF-3 - AI: 00097816520164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/10/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016) ( grifos nossos) Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora indique bens penhoráveis. Caso decorra o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 921 do CPC), ficando desde já autorizado o desarquivamento caso sejam indicados bens penhoráveis. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE: MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ariquemes/ RO, 7 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004429-27.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: FELIPE DE JESUS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO DO Vistos. O processo veio concluso com pedido do exequente para penhora e restrição de um veículo, mas em consulta ao RENAJUD verifica-se que não se encontra registrado em nome do executado. Cabe ressaltar que o fato de o veículo estar registrado em nome de um terceiro não impede que o bem seja penhorado, desde que haja prova de que o bem está na posse da parte executada. Isso cria uma presunção juris tantum, uma vez que a propriedade de bens móveis é transferida por meio da tradição. No entanto, no caso em questão, o pedido foi apresentado sem qualquer prova ou indício mínimo que comprove tal situação. Além disso, é importante lembrar que a pesquisa realizada por meio do RENAJUD apresentou informações do veículo em nome de um terceiro, sem qualquer registro ou anotação de alienação fiduciária. Isso sugere a presunção de boa-fé do terceiro e a possibilidade de um eventual contrato de compra e venda do veículo entre o executado e esse terceiro, no qual o gravame não estava registrado. Como o processo civil atual penaliza em demasia aquele que pleiteia sem provas e penaliza o próprio juízo com pechas de abuso de autoridade sempre que pedidos são acatados sem provas mínimas, INDEFIRO o pedido neste ato processual por entender que a mera alegação não autoriza constrição de bens que não estão registrados e licenciados em nome do executado. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO PARA ATENDIMENTO A ESSA DETERMINAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 5 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

06/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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