Execução Fiscal 7000817-71.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000817-71.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:25

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:25

Publicação

15/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000817-71.2024.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) RAYMUNDA VIEIRA DUARTE DA SILVA, CPF nº 11535032200, AV. FIRMO DE MATOS 1113 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Diante do parcelamento realizado, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, conforme preceitua o art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:15

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 07:41

Documento (Certidão)

14/07/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:55

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:57

Publicação

07/02/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000817-71.2024.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) RAYMUNDA VIEIRA DUARTE DA SILVA, CPF nº 11535032200, AV. FIRMO DE MATOS 1113 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido. Se houve descumprimento do parcelamento administrativo, compete ao exequente dar prosseguimento à execução. Além disso, não compete ao Poder Judiciário promover intimação do executado para honrar o parcelamento administrativo do débito. Ciência ao exequente. Promova-se a suspensão processual por 06 (seis) meses e, findo o prazo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pagamento integral da dívida. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000817-71.2024.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Requerente (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido (s): RAYMUNDA VIEIRA DUARTE DA SILVA, CPF nº 11535032200, AV. FIRMO DE MATOS 1113 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.334,85 __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Altere-se o valor da causa para consta o valor de R$ 2.785,51 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). 1. Cite-se pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, exceto edital, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 2. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10 % do valor do débito. 3. Se não paga a dívida ou garantida a execução, penhore-se bens. Se o executado não tiver domicílio certo ou dele se ocultar, arreste-se. Avaliem-se os bens. 4. Sendo oferecidos bens à penhora, ou arresto, intime-se o exequente, a se manifestar em 03 dias e, decorridos sem manifestação, certifique-se e tome por termo a penhora sob depósito do ofertante. 5. Intime-se do prazo de embargos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge, se casado o executado. 6. Decorrido o prazo legal, sem oposição de embargos ou não encontrados bens penhoráveis, certifique-se e intime-se o Exequente para ciência e manifestação em 05 dias, requerendo o prosseguimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 10 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000817-71.2024.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Requerente (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido (s): RAYMUNDA VIEIRA DUARTE DA SILVA, CPF nº 11535032200, AV. FIRMO DE MATOS 1113 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.334,85 __________________________________________________________________________ DESPACHO O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Quanto às causas interruptivas, assim dispõe o parágrafo único Art. 174. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No que diz respeito ao IPTU, no julgamento do Tema repetitivo n. 980, fixou o STJ as seguintes teses: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.641.011/PA. Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgamento: 14/11/2018). No caso, observo que a presente demanda visa executar débitos vencidos em 16/04/2018, 15/05/2018 e 16/06/2018, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 69/2023 (ID 102273778 - Pág. 1). Considerando que o feito foi distribuído em 29/02/2024 - mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da dívida ativa -, aparentemente, ocorreu a prescrição da pretensão autoral no que se refere aos valores inscritos no ano de 2018 e anos anteriores. Isso posto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, no sentido de apontar alguma das causas interruptivas da prescrição acima elencadas ou regularizar o valor da causa, com a exclusão dos valores prescritos, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/03/2024, 00:00

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