Execução de Título Extrajudicial 7000638-40.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000638-40.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:06

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:01

Publicação

17/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Mamoré - Vara Única DECISÃO Processo: 7000638-40.2024.8.22.0015. autora: EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Parte requerida: EXECUTADOS: JACKSON OLIVEIRA BARRETO, ZEILTON PEREIRA GOMES Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Em observância ao dever de cooperação processual, consigno que não serão apreciados pedidos de desarquivamento para a realização de diligências em sistemas judiciais que não venham instruídos com a comprovação do recolhimento das custas correspondentes, previstas nos artigos 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16. A providência, portanto, condiciona-se à prévia e pronta comprovação do pagamento, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 3 anos - art. 44 da Lei nº 10.931/2004 (Lei da CCB), c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Intimem-se. Nova Mamoré/RO, 16 de novembro de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2025, 21:46

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/11/2025, 21:46

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:34

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

21/10/2025, 09:31

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:35

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:50

Publicação

17/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000638-40.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) JACKSON OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 02111936235, LINHA 29 B, KM 17 S/N, SITIO SERRA PELADA, LADO DIREITO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZEILTON PEREIRA GOMES, CPF nº 71665420200, LINHA 28 C, KM 05 S/N DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O exequente pugna pela requisição de informações junto à Receita Federal por meio de sistema denominado DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. Esclareço que o referido sistema foi instituído para que corretores de imóveis e companhias envolvidas no mercado imobiliário fossem compelidas a prestar informações sobre as suas operações à Receita Federal. Com isso, tem-se que tais declarações visam apenas informar movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei, e não se destina a localização de bens passíveis de penhora. Portanto, sua perseguição torna-se contraproducente na busca de satisfação de crédito e não traz resultado útil ao processo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a execução deve se processar para a satisfação do credor, razão pela qual as consultas aos sistemas eletrônicos colocados à disposição da autoridade judiciária - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ERIDF - devem ser deferidas com vistas à maior eficiência e celeridade. 2. Todavia, outras diligências excepcionais, tais como as requisições de informações constantes do DECRED e DIMOF, devem apresentar alguma frutuosidade na realização, porquanto ao credor não assiste o direito de eternizar a reiteração de diligências. 3. Não foi demonstrada a concreta utilidade nas requisições das declarações pretendidas, tampouco a forma como isto poderia ensejar a localização de bens penhoráveis. 3.1. As declarações pleiteadas, embora possuam informações de viés financeiro, não fornecem conteúdo patrimonial expropriável. 3.2. Assim, deve ser mantido o indeferimento de tais medidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07241608120208070000 DF 0724160-81.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020 Desembargador CESAR LOYOLA Relator PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PESQUISAS A DIMOF E DECRED. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1275162, 07134543920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Saliento que a parte interessada deverá atuar de forma proativa, reunir dados, apresentar pedidos e resultados de uma forma que, ao menos, indique o mínimo de eficiência na satisfação do crédito. Portanto, INDEFIRO os pedidos nos moldes postulados. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de setembro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:29

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000638-40.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) JACKSON OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 02111936235, LINHA 29 B, KM 17 S/N, SITIO SERRA PELADA, LADO DIREITO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZEILTON PEREIRA GOMES, CPF nº 71665420200, LINHA 28 C, KM 05 S/N DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O exequente pugna pela requisição de informações junto à Receita Federal por meio de sistema denominado DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. Esclareço que o referido sistema foi instituído para que corretores de imóveis e companhias envolvidas no mercado imobiliário fossem compelidas a prestar informações sobre as suas operações à Receita Federal. Com isso, tem-se que tais declarações visam apenas informar movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei, e não se destina a localização de bens passíveis de penhora. Portanto, sua perseguição torna-se contraproducente na busca de satisfação de crédito e não traz resultado útil ao processo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a execução deve se processar para a satisfação do credor, razão pela qual as consultas aos sistemas eletrônicos colocados à disposição da autoridade judiciária - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ERIDF - devem ser deferidas com vistas à maior eficiência e celeridade. 2. Todavia, outras diligências excepcionais, tais como as requisições de informações constantes do DECRED e DIMOF, devem apresentar alguma frutuosidade na realização, porquanto ao credor não assiste o direito de eternizar a reiteração de diligências. 3. Não foi demonstrada a concreta utilidade nas requisições das declarações pretendidas, tampouco a forma como isto poderia ensejar a localização de bens penhoráveis. 3.1. As declarações pleiteadas, embora possuam informações de viés financeiro, não fornecem conteúdo patrimonial expropriável. 3.2. Assim, deve ser mantido o indeferimento de tais medidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07241608120208070000 DF 0724160-81.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020 Desembargador CESAR LOYOLA Relator PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PESQUISAS A DIMOF E DECRED. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1275162, 07134543920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Saliento que a parte interessada deverá atuar de forma proativa, reunir dados, apresentar pedidos e resultados de uma forma que, ao menos, indique o mínimo de eficiência na satisfação do crédito. Portanto, INDEFIRO os pedidos nos moldes postulados. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de setembro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000638-40.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) JACKSON OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 02111936235, LINHA 29 B, KM 17 S/N, SITIO SERRA PELADA, LADO DIREITO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZEILTON PEREIRA GOMES, CPF nº 71665420200, LINHA 28 C, KM 05 S/N DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Com razão a parte exequente em sua manifestação de ID 112936652. Segundo o que dispõe o art. 784, §1º do CPC, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Ainda, a jurisprudência é pacífica quanto ao não cabimento da suspensão da execução quando ajuizada ação de conhecimento, ainda que esta discuta acerca do débito exequendo. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento. Suspensão do processo de execução. Não cabimento.A propositura da ação de conhecimento (ação de perdas e danos, abalo moral e lucros cessantes) não leva à suspensão do processo de execução (art. 784, § 1º, CPC/2015).Se o instrumento próprio de defesa (embargos à execução) não suspende o curso da execução, com maior razão não se pode atribuir automaticamente tal efeito à ação autônoma de conhecimento, salvo se houver concessão de tutela provisória e garantia do juízo. Ainda que haja conexão entre as ações (de conhecimento e de execução), o que pode haver é a reunião dos processos, e não necessariamente a suspensão da execução (art. 55, § 2º, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805992-51.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/02/2023 (TJ-RO - AI: 08059925120228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento da execução aos autos do processo da ação revisional n. 1006730-28.2022.8.26.0361, e considerando que o julgamento da ação revisional interferirá diretamente no resultado desta, com fulcro no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da execução até final julgamento da ação revisional à qual é conexa. Insurgência. Admissibilidade. A existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art. 784, § 1º, do CPC. Caso não garantida a execução, a mera propositura de ação revisional não deve resultar na suspensão da ação de execução. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ação executiva que deve prosseguir. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21512533520228260000 SP 2151253-35.2022.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 21/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) No presente caso, em que pese a parte executada discuta cláusulas contratuais que originam o título executivo objeto da presente demanda, não houve sequer garantia do juízo, não podendo ser atribuído efeito suspensivo automático ao processo de conhecimento que tramita sob o nº 7002719-59.2024.8.22.0015. Dessa forma, incabível a suspensão pleiteada e deferida por este Juízo e, por essa razão, revogo a decisão de ID 112317110, retirando a suspensão anteriormente determinada e, como consequência, determino o prosseguimento do feito. Considerando que já foi apresentado pedido de pesquisa junto ao SNIPER e foram recolhidas as custas necessárias, procedi com a pesquisa neste ato. Colaciono as respostas aos autos com anotação de sigilo, em atenção à LGPD, devendo a CPE fornecer o acesso apenas às partes e aos advogados cadastrados nos autos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7000638-40.2024.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido (s): JACKSON OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 02111936235, LINHA 29 B, KM 17 S/N, SITIO SERRA PELADA, LADO DIREITO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZEILTON PEREIRA GOMES, CPF nº 71665420200, LINHA 28 C, KM 05 S/N DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __________________________________________________________________________ DECISÃO Em que pese o executado tenha informado que ajuizou ação mandamental com pedido de prorrogação de financiamento rural, em consulta ao PJe e ao processo informado (7002719-59.2024.8.22.0015), verifica-se que trata-se de demanda que visa a revisão de cláusulas contratuais, o que, certamente, impactará no valor da dívida exequenda em caso de acolhimento do pedido inicial. Diante disso, observa-se a existência de questão prejudicial ao prosseguimento da presente execução. Assim sendo, considerando o disposto no art. 313, inc V, “a” c/c art. 921, inciso I, todos do CPC, determino a suspensão dos autos pelo prazo máximo de 1 ano, a fim de que seja dirimida a controvérsia proposta no processo n. 7002719-59.2024.8.22.0015. Na oportunidade, determino que a escrivania, quando do seu julgamento daquele processo, junte a sentença neste. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 11 de outubro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

14/10/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000638-40.2024.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido (s): JACKSON OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 02111936235, LINHA 29 B, KM 17 S/N, SITIO SERRA PELADA, LADO DIREITO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZEILTON PEREIRA GOMES, CPF nº 71665420200, LINHA 28 C, KM 05 S/N DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 01 - Defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD de Id. 106794880. 02 - Para tanto, em 26/06/2024, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 03 - A resposta da penhora on line foi NEGATIVA, uma vez que os valores encontrados em contas bancárias da parte executada são ínfimos, não correspondendo a sequer 1% do débito exequendo, motivo pelo qual determinei o imediato desbloqueio, conforme comprovante anexo. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

01/07/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000638-40.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) JACKSON OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 02111936235, LINHA 29 B, KM 17 S/N, SITIO SERRA PELADA, LADO DIREITO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZEILTON PEREIRA GOMES, CPF nº 71665420200, LINHA 28 C, KM 05 S/N DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará Mirim/RO, 13 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

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