Execução Fiscal 7000811-64.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000811-64.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000811-64.2024.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ANTONIA RAMOS DA COSTA, CPF nº 07763360291, AV. FORTE PRÍNCIPE 0 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 24.09.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa, somente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou frutífero em parte. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. O executado apresentou impugnação ao ID111890395, bem como informou que realizou acordo com a parte exequente, e que a mesma não realizou informação nos autos. Por ora, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, sendo que nesta data conforme anexo, interrompi a ordem de reiteração. Considerando a impugnação apresentada pela executada, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Bem como, no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao acordo celebrado extrajudicialmente. Vencido o prazo venham os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)