Reintegração / Manutenção de Posse 7001747-66.2022.8.22.0013 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001747-66.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SANTA ROSA - ASPROROSA, GLEBA GUAPORÉ, LINHA 11, SANTA sn ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: LUANA SANDER PERETTI, JULIANO PERETTI, LAURA SANDER ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RUA BENTO CORREIA DA ROCHA 411 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDIANE DENTI, OAB nº SC57317, GERONIMO FRANCISCO COELHO 783, E BELA VISTA - 89804-370 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001747-66.2022.8.22.0013 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 1.212,00 () Parte Vistos. Chamo o feito à ordem. Consoante o art. 5º, XXI, da Constituição Federal, as associações possuem legitimidade para ajuizar ações ordinárias em representação processual de seus associados, desde que expressamente autorizados: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; […] Cumpre registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em caso de vício de representação, antes da extinção do feito por ausência de legitimidade, o Juízo deve oportunizar à parte a correção do vício: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO - APCEF CONTRA A FUNCEF E A CEF. PLANOS DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA EM JUÍZO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ESTATUTO E EM ASSEMBLEIA GERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não supre a exigência do prequestionamento a simples menção feita pelo Tribunal local de que os embargos de declaração teriam sido acolhidos “para fins de prequestionamento”. 4. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. Da associação que atua em juízo na defesa de seus filiados como representante processual, exige-se, para a propositura de ação ordinária na defesa de seus interesses, além da autorização genérica do estatuto da entidade, a autorização expressa dos filiados, conferida por assembleia geral. 6. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de jurisdição, não devendo o julgador extinguir o processo sem antes conferir oportunidade à parte de suprir a irregularidade. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 980716 RS 2007/0210565-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014) Logo, necessária a correção do vício de representação, sob pena de extinção da ação por ausência de legitimidade ativa. Ante o exposto, intime-se a parte requerente, por meio da Defensoria Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação, mediante a apresentação de autorização expressa de todos os associados, conferida em assembleia geral, bem como indique no documento de constituição a indicação genérica de autorização para a propositura de ações ordinárias, sob pena de extinção da ação. Decorrido o prazo in albis, conclusos os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LAURA SANDER em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO PERETTI em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA SANDER PERETTI em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(182)

legal