Inquérito Policial 0003051-10.2012.8.22.0002 - TJRO

Inquérito Policial 0003051-10.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

16/04/2024, 10:38

Definitivo

27/03/2024, 08:43

Documento (Certidão)

27/03/2024, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 10:55

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:50

Publicação

06/03/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003051-10.2012.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: EM APURAÇÃO INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inquérito Policial Assunto: Roubo Majorado Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o fito de apurar a eventual prática do crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, supostamente praticado por ALEXANDRE DA SILVA TRUJILLO. O Ministério Público apresentou promoção arquivamento à id. 102399553, alegando que o crime apurado no caderno investigativo encontra-se prescrito. Pois bem. Consoante se depreende dos autos, o suposto fato delituoso ocorreu em 27.01.2012, nesta Comarca de Ariquemes/RO, sendo que o delito descrito no art. 157, do Código Penal possui pena em abstrato de quatro a dez anos de reclusão. E majorado até a metade, pela causa de aumento de pena §2º, incisos I e II, resultando a pena máxima de 15 anos de reclusão, cujo prazo prescricional se dá em 20 (vinte anos) anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Contudo, é dos autos que o suposto autor possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, reduzindo o prazo prescricional pela metade, ou seja, em 10 (dez) anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. Diante disso, considerando que o fato delituoso ocorreu em 27.01.2012, já transcorreram mais de 12 anos, sem que o Estado exercesse o “jus puniendi”. Considerando, pois, que entre a data dos fatos até a presente data, transcorreu um lapso temporal superior àquele exigido pelo do art. 109 c.c 115, ambos do CP, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente, podendo, inclusive, ser declarada de ofício, nos moldes do art. 61 do Estatuto Processual Penal. Desta forma, denota-se que se houvesse condenação, certamente a pena aplicada não ultrapassaria o mínimo legal, pois não consta dos autos circunstâncias pessoais desfavoráveis que motivasse uma exacerbação acima do mínimo. É bem verdade que não existe previsão legal expressa que autoriza o reconhecimento da prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. No entanto, em face do princípio da economia processual, necessário se faz reconhecer a sua aplicabilidade. Como dito alhures, mesmo que condenados, a pena a ser aplicada aos autores do fato já se encontraria prescrita, razão pela qual não existe nenhum fundamento lógico que motive a permanência do processo em trâmite, sendo razoável reconhecer-se, de forma antecipada, a prescrição. Assim sendo, decorrido o lapso prescricional regulamentado na lei para que o Estado exercesse o “jus puniendi”, pela sua inércia perdeu o mesmo o direito de punir que antes do cometimento da infração pena era abstrato, mas que passou a ser concreto no momento em que a norma penal incriminadora foi infringida. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a promoção Ministerial (ID 102399553), pelos fundamentos expendidos alhures, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao crime apurado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, relativamente ao que consta no inquérito, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se estes autos. Ariquemes/RO, terça-feira, 5 de março de 2024. Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:26

Prescrição

05/03/2024, 12:26

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 17:45

Petição (Parecer)

04/03/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003051-10.2012.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: EM APURAÇÃO INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inquérito Policial Assunto: Roubo Majorado Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o fito de apurar a eventual prática do crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, supostamente praticado por ALEXANDRE DA SILVA TRUJILLO. O Ministério Público apresentou promoção arquivamento à id. 102399553, alegando que o crime apurado no caderno investigativo encontra-se prescrito. Pois bem. Consoante se depreende dos autos, o suposto fato delituoso ocorreu em 27.01.2012, nesta Comarca de Ariquemes/RO, sendo que o delito descrito no art. 157, do Código Penal possui pena em abstrato de quatro a dez anos de reclusão. E majorado até a metade, pela causa de aumento de pena §2º, incisos I e II, resultando a pena máxima de 15 anos de reclusão, cujo prazo prescricional se dá em 20 (vinte anos) anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Contudo, é dos autos que o suposto autor possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, reduzindo o prazo prescricional pela metade, ou seja, em 10 (dez) anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. Diante disso, considerando que o fato delituoso ocorreu em 27.01.2012, já transcorreram mais de 12 anos, sem que o Estado exercesse o “jus puniendi”. Considerando, pois, que entre a data dos fatos até a presente data, transcorreu um lapso temporal superior àquele exigido pelo do art. 109 c.c 115, ambos do CP, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente, podendo, inclusive, ser declarada de ofício, nos moldes do art. 61 do Estatuto Processual Penal. Desta forma, denota-se que se houvesse condenação, certamente a pena aplicada não ultrapassaria o mínimo legal, pois não consta dos autos circunstâncias pessoais desfavoráveis que motivasse uma exacerbação acima do mínimo. É bem verdade que não existe previsão legal expressa que autoriza o reconhecimento da prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. No entanto, em face do princípio da economia processual, necessário se faz reconhecer a sua aplicabilidade. Como dito alhures, mesmo que condenados, a pena a ser aplicada aos autores do fato já se encontraria prescrita, razão pela qual não existe nenhum fundamento lógico que motive a permanência do processo em trâmite, sendo razoável reconhecer-se, de forma antecipada, a prescrição. Assim sendo, decorrido o lapso prescricional regulamentado na lei para que o Estado exercesse o “jus puniendi”, pela sua inércia perdeu o mesmo o direito de punir que antes do cometimento da infração pena era abstrato, mas que passou a ser concreto no momento em que a norma penal incriminadora foi infringida. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a promoção Ministerial (ID 102399553), pelos fundamentos expendidos alhures, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao crime apurado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, relativamente ao que consta no inquérito, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se estes autos. Ariquemes/RO, terça-feira, 5 de março de 2024. Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(18)