Execução Fiscal 7003927-82.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7003927-82.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:00

Definitivo

23/01/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 16:05

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 16:16

Mero expediente

21/11/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:02

Publicação

06/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003927-82.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Polo Passivo: ISRAEL ANTONIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE ajuizou ação fiscal em face de ISRAEL ANTONIO DA SILVA, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO Ante o exposto, defiro o peticionado e SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 10 (dez) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de março de 2024. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00