Cumprimento de sentença 7002453-49.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002453-49.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUCIELE MENDES LUCIO, LINHA MC 01, 12, PA ALZIRA AUGUSTO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002453-49.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 19.719,25 (dezenove mil, setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. A parte exequente apresentou pedido de destacamento dos honorários contratuais. Pois bem. O destaque dos honorários contratuais integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Ademais, é salutar que se esclareça que a decisão proferida por este juízo baseia-se em recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual já consolidou a interpretação da sumula vinculante 47, no sentido da impossibilidade de destaque dos honorários contratuais: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 47. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 47 trata de fracionamento de execução movida contra a Fazenda Pública para o pagamento em separado de honorários advocatícios. 3. In casu, os honorários advocatícios que os patronos dos reclamantes pretendem levantar não decorrem de condenação da Fazenda Pública (honorários sucumbenciais), mas de contrato de prestação de serviços advocatícios (honorários contratuais). 4. Precedentes: Reclamação 26.254-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07/02/2018; Reclamação 27.687-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; Reclamação 26.878-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/05/2018; Reclamação 28.084-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/03/2018. 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 47 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido. (STF - A G.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.268 RIO GRANDE DO SUL. Julgado em 14/03/2019. Ademais, os tribunais têm seguido o entendimento exarado pelo STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é incabível o destaque de honorários contratuais (Rcl 29268, relator Ministro Luiz Fux). 2. Decisão reformada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010228-26.2020.4.03.0000. Rel. DES. FED. MARLI FERREIR. 4ª Turma. Publicado em 09/09/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Súmula Vinculante nº 47 exclui do âmbito de sua incidência os honorários contratuais. Precedentes da 1ª e 2ª Turma do STF. (TRF4, AG 5026665 86.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/09/2018) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE JULGADO - DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA PENDÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 47 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA. 1. Os honorários, antes da vigência do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/94) e do novo Código de Processo Civil, são direito autônomo do advogado (EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 04/08/2017). 2. Os honorários contratuais não possuem natureza trabalhista. 3. De outra parte, a regra da menor onerosidade (art. 805, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor. Em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária. 4. Em relação ao contrato de honorários advocatícios, de natureza privada, o advogado tem a prerrogativa de exercitar os seus direitos em face do outro contratante, no caso, o cliente. 5. Tal situação jurídica não pode, porém, afetar a esfera de direitos de terceiros - a Fazenda Pública ou qualquer outro sujeito de direito. 6. O crédito tributário possui privilégio, nos termos do artigo 186, do Código Tributário Nacional. Precedente do C. STJ. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010377-56.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/02/2020, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser requisitado seu pagamento através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Assim sendo, expeça-se a(s) RPV(s) ou Precatório(s), conforme o caso. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s) ou Precatório: a) Intime-se o (a) exequente, por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, caso queira, apresente número de conta bancária para expedição de alvará de transferência; b) Apresentado, expeça-se alvará de transferência da importância constante nos autos e atualizações em favor do autor ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência para conta bancária informada; Não sendo apresentado número de conta bancária: c) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. d) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s), sob pena de devolução dos valores à Autarquia. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras terça-feira, 7 de novembro de 2023 às 09:40. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIELE MENDES LUCIO em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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