Cumprimento de sentença 7003633-80.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003633-80.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SEBASTIAO MESSIAS Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Parte requerida: RESIDENCIAL ROLIM DE MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003633-80.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. Chamo o feito à ordem. A parte autora para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel, bem como a exigência mencionada pelo tabelionato de notas de desmembramento da matrícula para a realização da escritura pública. Eventualmente, poderá o juízo verificar a possibilidade de autorizar que a escritura pública seja realizada indicando somente a matrícula mãe (dos 420 metros quadrados) e que transfere somente uma área menor da mesma a ser definida na escritura conforme o contrato entabulado de ID Num. 46376742 sendo que, na escritura, também deverá ficar bem claro qual a metade do bem que foi transferida (ex: Metade esquerda de quem olha da rua para a frente do imóvel, etc) cabendo, posteriormente, a parte autora ao requerer a regularização perante a prefeitura e o registro da escritura pública no R.I. também requerer o desmembramento da matrícula mãe tendo em vista as observações do dispositivo da sentença, e, em especial: “… A presente sentença não exime o autor de cumprir todas as exigências legais eventualmente existentes para que o terreno seja registrável, etc; como respeito ao módulo mínimo de metragem que o terreno deve ter segundo a legislação municipal, respeito ao princípio da continuidade para que o terreno seja lavrado em seu nome perante o registro de imóveis (devendo esse estar no nome da requerida), etc.” Também quanto às despesas deverá ser seguido o estipulado no contrato original entre a casa e terra, bem como o artigo 490 do Código Civil: Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. No contrato ficou estipulado que os impostos, despesas cartorárias, incluindo-se, assim, por lógica, o ITBI, etc; ficaria a cargo do comprador (Num. 46377766 - Pág. 3 e 4). Assim, não pode a requerida ser obrigada a arcar com questões que não assumiu contratualmente, etc. Assim, caberá ao autor arcar com as despesas da escrituração e registro, bem como para a transmissão do bem para o seu nome como ITBI, etc, e a parte requerida no dia e hora eventualmente combinados assinar a escritura pública no tabelionato de notas por intermédio do seu representante legal, não bastando o termo de autorização para lavratura da escritura pública. Fica, dessa forma, a parte autora intimada a juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, bem como a exigência mencionada pelo tabelionato de notas de desmembramento da matrícula para a realização da escritura pública. Após, retorne a conclusão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: SEBASTIAO MESSIAS, CPF nº 40835693287 ESPÓLIO: RESIDENCIAL ROLIM DE MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 15403763000150, AVENIDA NORTE SUL 7321 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

09/10/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO MESSIAS em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEBASTIAO MESSIAS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)