Execução de Título Extrajudicial 7002827-98.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002827-98.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 12:29

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:22

Decurso de Prazo

05/04/2024, 23:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:25

Publicação

25/03/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002827-98.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) EDWIN FANOLA NOVILLO, CPF nº 51611384249, RUA GUARULHOS 30 ELETRONORTE - 76808-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos nos termos do ID93764969. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.819,22 SAMAEL FREITAS GUEDES 63085909249 1510788 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3784 C.: 20173-1 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Documento (Certidão)

22/03/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:24

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:13

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002827-98.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) EDWIN FANOLA NOVILLO, CPF nº 51611384249, RUA GUARULHOS 30 ELETRONORTE - 76808-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos nos termos do ID93764969. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.819,22 SAMAEL FREITAS GUEDES 63085909249 1510788 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3784 C.: 20173-1 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002827-98.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) EDWIN FANOLA NOVILLO, CPF nº 51611384249, RUA GUARULHOS 30 ELETRONORTE - 76808-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- Relatório Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Guajará-Mirim/RO em face de Edwin Fanola Novillo, buscando o adimplemento de R$ 64.017,79 (sessenta e quatro mil e dezessete reais e setenta e nove centavos), decorrentes de Certidão de Responsabilidade n. 00118/18/TCE-RO, que foi apurada em processo administrativo de nº 03101/09. Citado, o executado quedou-se inerte. Sucederam-se as medidas executivas para satisfação do crédito exequendo. Vieram os autos conclusos em razão da apresentação de exceção de pré-executividade no id. 90914410 pelo executado. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) para tomadas de contas especial, e por conseguinte a invalidade do título extrajudicial. O executado colacionou decisão deste juízo em que ficou reconhecida a prescrição alegada (7003786-69.2018.8.22.0015 e 7002808-92.2018.8.22.0015). Informa que o título executivo que funda a presente ação executiva foi reconhecido prescrito por decisão transitada em julgado, não havendo que se falar em continuidade do feito executivo. Apresentadas contrarrazões à exceção de pré-executividade no id. 92204688. Vieram os autos conclusos. Pois bem. II- Fundamentação Antes de analisar a demanda discutidas nos autos, necessário abordar os pontos decididos nos autos da ação executiva de n. 7002808-92.2018.8.22.0015 e dos respectivos embargos à execução de n. 7003786-69.2018.8.22.0015. A execução mencionada e os respectivos embargos decorrem da certidão de responsabilização de n. 335/2017/TCE-RO, fundada em decisão daquele tribunal, expedida nos autos do processo administrativo n. 03101/09/TCE-RO. Conforme se infere dos autos dos embargos à execução, ficou reconhecida a prescrição da pretensão executiva punitiva da decisão que ensejou a expedição da certidão de responsabilização mencionada. Por conseguinte, foi extinta a execução n. 7002808-92.2018.8.22.0015. Feito a necessária digressão, passo a análise dos autos em tela. No caso do autos em tela, tem-se que ação executiva se funda na certidão de responsabilização de n. 00118/18/TCE-RO, expedida a partir da mesma decisão e processo administrativo do TCE/RO que ensejou a expedição da certidão de responsabilização n. 335/2017/TCE-RO (executada nos autos de n. 7002808-92.2018.8.22.0015) reconhecida prescrita (pretensão punitiva) nos autos dos embargos à execução de n. 7003786-69.2018.8.22.0015. Conforme o acórdão proferido em sede de recurso nos embargos à execução fiscal mencionada, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do TCE capaz de invalidar o título extrajudicial e reconhecer sua inexigibilidade. Isso com fundamento na jurisprudência do STF, conforme o Tema 899, do Recurso Extraordinário 636.886- Alagoas, de relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, fixando a tese a seguir: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. A vista disso, dispõe a Decisão Normativa de nº. 005/2016/TCE-RO que: Art. 1.º A pretensão punitiva dos atos ilícitos sujeitos ao controle externo exercido por este Tribunal de Contas está sujeita à prescrição, após o decurso do prazo de: I – 05 (cinco) anos, no tocante à aplicação das sanções de: Art. 2.º Os prazos prescricionais previstos no artigo anterior contar-se-ão: I – se houver obrigação de prestar informações ao Tribunal de Contas, prevista em lei ou ato normativo, acerca da ocorrência de fato ou da prática de ato sujeito a controle externo: "b" a partir da data do efetivo conhecimento pelo Tribunal de Contas da existência do ato ou fato, bem como de seus efeitos, se, em função da discricionariedade do gestor público em seu cometimento, a prestação de informações sobre eles não for previsível, em especial nos casos de: 4. Tomada de Contas Especial instaurada pela autoridade administrativa competente; E por ter transcorrido o lapso temporal de 08 (oito) anos entre o ano de conhecimento, pelo TCE/RO, acerca das contas administrativas e a decisão final prolatada no processo administrativo nº 03101/09, fora reconhecida a morosidade do TCE/RO em prolatar a decisão terminativa, fazendo surgir a inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado. Assim, por se tratar de decisão com caráter punitivo, observa-se que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas foi fulminada pela prescrição. Destarte, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade pelo juízo, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. Ante o exposto, outra sorte não assiste a presente execução, senão a que sucedeu aos autos da execução n. 7002808-92.2018.8.22.0015. III- Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo excipiente, nos termos do art. 487, I, do CPC, e RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA da decisão do TCE/RO que ensejou a expedição da certidão de responsabilização de nº. 00118/18/TCE-RO, vinculada a Edwin Fanola Novillo - CPF 516.113.842-49, nos termos do artigo 1º e 2º da Decisão Normativa de nº. 005/2016/TCE-RO c/c artigo 924, III do CPC, razão pela qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em tela. Torno inexigível a certidão de responsabilização nº. 0118/18/TCE-RO. Ante ao princípio da causalidade, condeno o Município de Guajará-Mirim/RO ao pagamento dos ônus da sucumbência, sendo que fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Com o reconhecimento da prescrição, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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