Execução Fiscal 7004242-40.2018.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7004242-40.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004242-40.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: TRES MANGUEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, AGNEIS ANTONIO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Conforme é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a figuração dos sócios como corresponsáveis pela dívida, mediante inscrição na CDA, é hipótese que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, impondo-se sua citação para comprovarem eventual ausência das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que, não se desincumbindo desse ônus, seu patrimônio poderá responder pelo débito em execução. Vejamos: Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades. 3. Constatado o não exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e não observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se o reconhecimento da invalidade da citação ficta. 4. Agravo parcialmente provido. (TJ-RO - AI: 08001659820188220000 RO 0800165-98.2018.822.0000, Data de Julgamento: 07/08/2019) Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Legitimidade passiva. Sócio não administrador. Nome na CDA. Presunção de certeza e liquidez do título. Ônus da prova do sócio quanto à inocorrência de alguma circunstância que autorize o redirecionamento. Ônus da prova. Recurso não provido. 1. Nos termos da tese fixada durante o julgamento do Tema 103/STJ: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'”. 2. Na hipótese, a executada, na condição de sócia não administradora, se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, razão pela qual ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008565-52.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70085655220228220007, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 09/07/2024) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade. O redirecionamento da execução fiscal independe de prova quando o nome do sócio figurar como corresponsável na certidão de dívida ativa, dada a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08021469420208220000 RO 0802146-94.2020.822.0000, Data de Julgamento: 19/08/2020) Conforme consulta ao Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a empresa executada possui dois sócios, Agneis Antônio da Silva e Jhonatan Oliver Pereira, sendo que o primeiro já está incluído no polo passivo da ação, e ambos são inscritos na CDA como corresponsáveis pelo débito fiscal (ID. 23520413), autorizando o redirecionamento, nos termos da jurisprudência transcrita. Veja-se que não se trata de mera menção aos sócios, como forma de informar dados cadastrais, mas sim de responsabilização expressa pelo débito fiscal, a medida que os empresários são informados como corresponsáveis pela obrigação, cabendo aos devedores provar o contrário, consoante ao entendimento do TJ/RO. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-administradores incluídos na CDA, JHONATAN OLIVER PEREIRA, CPF: 744.800.222-87, devendo ser citado nos termos do despacho inicial (ID. 23860841), no endereço: Rua/Avenida São Paulo, 2104, Morado do Sol, CEP: 76974-000, Espigão do Oeste/RO; e AGNEIS ANTÔNIA DA SILVA, já regularmente citado (ID. 26173123), facultando-lhes, nesta oportunidade, a demonstração da ausência das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, conforme mencionado, hipótese em que o redirecionamento poderá ser desconstituído. Prazo para manifestação dos sócios: 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a citação, ou decorrido o prazo in albis, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Quanto ao pedido de bloqueio de ativos via Sisbajud, restou prejudicado, ante à inexistência de contas bancárias vinculadas à empresa executada (comprovante em anexo), não sendo possível efetuar a penhora de bens dos sócios antes de sua regular citação/manifestação, à luz do exposto. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(121)