Cumprimento de sentença 7000971-71.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000971-71.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ANANIAS DE CASTRO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000971-71.2024.8.22.0021 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANANIAS DE CASTRO em face de ENERGISA RONDONIA. A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (ID 123247201), uma vez que a parte autora apresentou os cálculos incluindo a multa de 10% do art. 523 do CPC. Afirma a parte requerida que não seria cabível a incidência da multa, tendo em vista que efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Assim, entende que o valor dos honorários sucumbenciais devido é R$ 182,74 (cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Intimada, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pela parte requerida (ID 124814634). Vieram os autos conclusos. DECIDO. No caso em apreço, denota-se que o impugnado concordou com os valores apresentados pelo impugnante. Assim, com razão a parte executada em relação ao excesso no cálculo apresentado pela parte exequente. Ademais, embora a parte impugnada tenha se manifestado concordando com os cálculos apresentados pelo impugnante, a impugnação deve ser acolhida nos termos propostos, em razão do princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução. Honorários de sucumbência. 1. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. 2. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806543-65.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/11/2021.) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada, eis que o valor da execução deve ser adequado para R$ 182,74 (cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), caracterizado o excesso de 202,71 (duzentos e dois reais e setenta e um centavos) em relação ao valor apontado pela parte exequente no cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo Código. Intimem-se as partes e aguarde-se em cartório o transcurso do prazo para interposição de recurso. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua conta bancária para a expedição de alvará judicial por meio de transferência eletrônica referente aos valores constantes na conta judicial vinculada a esse processo, sob pena de arquivamento do feito e a transferência dos valores havidos em conta judicial para a conta centralizadora do TJRO. A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome do banco; 4. Número da agência bancária; 5. Número da conta corrente ou conta poupança. 6. Caso a conta esteja no nome do (a) procurador (a), da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Intime via DJE Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 23 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ANANIAS DE CASTRO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000971-71.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em favor de ANANIAS DE CASTRO, em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, requer a parte exequente a intimação da executada para comprovar a instalação da rede elétrica no imóvel do requerente, bem como o pagamento do valor de R$ 385,45 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na instalação da rede elétrica no imóvel do requerente, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no mesmo prazo, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. 2. Quanto à obrigação de pagar, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à parte exequente o valor indicado no demonstrativo de crédito referente aos honorários sucumbenciais, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 3.1. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente, independentemente de nova intimação ou penhora, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos. 3.2. Ultrapassado o prazo, sem pagamento, poderá a parte exequente requerer pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo. 3.3. Após o trânsito em julgado da decisão e escoado o prazo para pagamento, poderá a parte exequente requerer à serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 782, §3º, do CPC. 4. Disposições à Central de Processamento Eletrônico (CPE), sem prejuízo de outras providências cabíveis: a) Em caso de pagamento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, com posterior conclusão dos autos para ciência; b) Decorrido o prazo da executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena de presunção de cumprimento da obrigação; c) Após, venham os autos conclusos para decisão. 5. Anoto, por fim, que, tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública, fica desde já deferido eventual pedido de intimação pessoal da parte assistida, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente ela possa prestar, nos termos do art. 186, §2º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de junho de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 EMBARGADO(A): ANANIAS DE CASTRO DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (GAB. DES. ROWILSON TEIXEIRA) INTERPOSTOS EM 10/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame: embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da parte embargante na obrigação de regularizar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte embargada. II. Questão em discussão: alegação de contradição por desconsideração do prazo previsto para universalização da oferta de energia elétrica no município onde reside a parte embargada, conforme regulamentos setoriais. III. Razões de decidir: a) não constatada omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a parte embargante não demonstrou impossibilidade ou dificuldade para o cumprimento da obrigação. b) embargos utilizados como meio para rediscutir a matéria, o que não se amolda à sua finalidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. c) prequestionamento assegurado pelo art. 1.025 do CPC/2015, independentemente do resultado do julgamento dos embargos. IV. Dispositivo e tese: embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a condenação na obrigação de fazer. Legislação citada: Código de Processo Civil (arts. 1.022 e 1.025); Decreto n. 11.111/2022; Resoluções ANEEL 414/2010 e 1.000/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 339 de 10/03/2025 a 14/03/2025 AUTOS N. 7000971-71.2024.8.22.0021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000971-71.2024.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 APELADA: ANANIAS DE CASTRO DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto por concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando a regularização do fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em zona rural. II. Questão em discussão: exame da obrigação da concessionária em atender ao pedido administrativo de fornecimento de energia elétrica, independentemente de prazos estabelecidos em normas administrativas, considerando a inafastabilidade do controle jurisdicional e os requisitos do serviço essencial. III. Razões de decidir: o pedido administrativo foi realizado e comprovado nos autos, não sendo contestado o direito de acesso ao serviço essencial. Ausência de prova pela concessionária acerca de impossibilidade concreta de execução. Considera-se que o fornecimento de energia elétrica constitui direito básico que deve ser prestado de forma adequada e contínua, nos termos do art. 22 do CDC e art. 1º, III, da CF. IV. Dispositivo e tese: recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Legislação e jurisprudência relevante: Constituição Federal, art. 1º, III e art. 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, art. 22; Decreto n. 11.111/2022; Programa “Luz para Todos”. TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70088743920238220007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 329 de 26/11/2024 – Presencial AUTOS N. 7000971-71.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000971-71.2024.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000971-71.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ANANIAS DE CASTRO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ANANIAS DE CASTRO em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que solicitou uma ordem de serviço para que a requerida fizesse a instalação de energia elétrica em sua propriedade que se localiza em zona rural. A concessionária, em sua defesa, afirma que apesar de o autor ter solicitado a ordem de serviço para que tenha energia em sua casa, os prazos para a universalização do fornecimento de energia elétrica foram alterados, podendo ser realizada até o ano de 2025. Impugnação à contestação. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de produção probatória formulado pelo autora, pois entendo que a prova documental já acostada aos autos consegue esclarecer todos os pontos controversos da lide. Despicienda se torna, nesse sentido, a colheita do depoimento pessoal do promovente e de testemunhas, uma vez que em nada colaborarão para o deslinde do feito, sendo portanto, prova inútil. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Diante do que consta nos autos, verifica-se que o autor é o atual proprietário de um imóvel localizado à Linha C-18, com chapéu de palha, km 10, Zona Rural de Buritis. Infere-se que no ano de 2022 a parte autora teria solicitado a instalação de energia elétrica em sua residência, momento em que a requerida lhe informou que a instalação seria executada até o 2º semestre de 2024, para corroborar com sua alegações o requerente junta aos autos um termo de solicitação de energia (ID 102344201). Dessa forma, a questão dos autos cinge-se em analisar se é necessária a instalação imediata do serviço solicitado. Sendo assim, tem-se que a implantação de infraestrutura básica e a prestação de serviços essenciais em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por certo, a energia elétrica, como serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. Dessa forma, há que mencionar que o programa social Luz Para Todos tem como objetivo levar energia elétrica às regiões rurais que ainda não a possuem, com a finalidade de ampliar o serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não obsta a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão. Porém, é necessário discutir o caso em concreto. Nessa senda, o programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na previsão contida no art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. De tal sorte, a ANEEL, por meio da Resolução n. 950/2021, fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Destarte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços é responsável pelo acompanhamento do Programa para o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 356, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. Já o Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/212/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010. In casu, observa-se que a parte autora é proprietária do imóvel rural e que solicitou uma Ordem de Serviço em 2022, onde a concessionária informou que a obra para a instalação de energia elétrica seria realizada até o 2º semestre do ano de 2024. Por seu turno, a parte requerida aponta que os serviços foram suspensos temporariamente em razão da proliferação da Covid-19, que trouxe muitos prejuízos a vários setores da sociedade, inclusive ao setor elétrico. Pois bem. Inicialmente, esclarece-se que o Governo Federal, por meio do Decreto n. 11.628/2023, alterou o Decreto n. 11.111/2022, visando aumentar o prazo do projeto de universalização de energia, anteriormente previsto de 2022 para 2026. Sem maiores digressões, percebe-se que a solicitação feita pela parte requerida fora realizada antes da alteração proporcionada pelo Decreto n. 11.111/2022 da ANEEL, de modo que, a concessionária deveria realizar a ligação na propriedade da parte autora até o fim do 2ª semestre de 2024, uma vez que iniciou-se a Ordem de Serviço. No entanto, até a presente data não há qualquer indicativo de que esteja sendo concretizada a ligação no domicílio do consumidor. Neste aspecto, a parte ré tem o dever de cumprir suas obrigações quanto ao fornecimento contínuo de serviço essencial, conforme prevê o art. 22 da Lei n. 8.078/1990, ainda mais quando se trata do fornecimento de energia oriundo do “Luz para Todos”, que envolve inequívoca responsabilidade da empresa concessionária em efetivar a implementação de energia na propriedade em que se gerou uma Ordem de Serviço. Sobre o assunto, destaco a jurisprudência da Corte Rondoniense: "Energia elétrica. Fornecimento. Programa Luz Para Todos. Pedido administrativo. Não atendimento. Obrigação de fazer mantida. Ausente prova de que o consumidor não atende aos requisitos para atendimento do pedido de nova ligação de energia elétrica com fundamento no Programa Luz Para Todos, deve ser mantida a obrigação de fazer imposta à concessionária do serviço de energia elétrica de implementar o serviço na propriedade rural da parte autora, notadamente se há pedido administrativo feito há vários anos e, injustificadamente, ainda não atendido. (APELAÇÃO CÍVEL 7001393-85.2015.822.0013. Rel. Dês. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019)." Portanto, conforme verificado no bojo do processo, houve falha na prestação do serviço da empresa acionada, a qual deve proceder à instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora. Assim, a condenação da requerida na obrigação de fazer é a medida mais adequada. Contudo, no que diz respeito ao pedido de condenação em danos morais, considero incabível, porquanto não se pode imputar à requerida qualquer ato ilícito, considerando que o prazo concedido para instalação da rede de energia está amparado por meio do Decreto 11.111/2022. Com efeito, quando não verificada a prática de ato ilícito pela requerida, a improcedência do pedido indenizatório a título de danos morais é a medida a ser imposta. Nesse sentido, veja-se: "Consumidor. Obrigação de fazer. Instalação de Energia Elétrica. Prazo estabelecido pelo Poder Concedente. Espera por longo período. Serviço essencial. Danos morais não configurados. O programa “Luz para todos”, cujo prazo estabelecido pelo Poder Concedente foi estendido até 2022, tem por finalidade intensificar o ritmo de atendimento do serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não impede a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão quando acionada. Deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório a título de danos morais, quando não verificada a prática de ato ilícito pela requerida (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC 70019226420208220002 RO 7001922-64.2020.822.0002 (TJ-RO)." Portanto, não há de se falar em dano moral passível de indenização, motivo pelo qual rejeito o pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos do requerente para, CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da intimação da requerida, o cumprimento de suas obrigações de instalação, ampliação, manutenção e outros atos tendentes ao fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, efetivando o fornecimento de energia elétrica. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 3 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000971-71.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ANANIAS DE CASTRO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Anote-se. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Determinações à CPE: 1. Retifique-se o polo ativo da ação, a fim de excluir a Defensoria Pública como parte autora do processo. 2.Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 3. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Na sequência, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 5 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANANIAS DE CASTRO, LINHA C18 COM CHAPEU DE PALHA, S/N, FUNDOS COM O LOTE 97, LADO DIR ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

06/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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