Execução de Título Extrajudicial 7000784-43.2022.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000784-43.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 07:30

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 07:30

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:56

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:09

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:51

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:31

Publicação

11/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000784-43.2022.8.22.0018. EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS, OAB nº SP387702 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BARROS & BARROS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A citação da requerida não foi realizada, ante a sua não localização no endereço indicado na inicial. O exequente pugnou pela citação do executado por edital, sendo indeferido por este juízo por ser incabível tal procedimento no Juizado Especial Cível. Devidamente intimada para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a parte autora requer que seja, determinado o envio dos autos para a Vara Comum Cível, dando total prosseguimento no feito. ID 116102159. Com efeito, não há previsão legal para a remessa dos autos para o Juízo Cível, sendo necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, gerando uma nova autuação, bem como livre distribuição entre os juízes competentes conforme a norma regimental, não sendo permitido o declínio de competência pelo Juízo e andamento do feito. Outrossim, considerando que não é cabível a citação por edital em sede de procedimento adotado nos Juizados Especiais, por contrariedade a seus princípios, bem como, o pedido do autor pela remessa para a Vara Cível, impõe-se a extinção do feito. Assim, diante da ausência de endereço da requerida, impossibilitando a realização da citação, ato imprescindível para integrar a relação processual, entendo ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se a parte exequente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:04

Devedor não encontrado

10/02/2025, 14:04

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:29

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:09

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:13

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000784-43.2022.8.22.0018. EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS, OAB nº SP387702 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BARROS & BARROS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A citação da requerida não foi realizada, ante a sua não localização no endereço indicado na inicial. O exequente pugnou pela citação do executado por edital, sendo indeferido por este juízo por ser incabível tal procedimento no Juizado Especial Cível. Devidamente intimada para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a parte autora requer que seja, determinado o envio dos autos para a Vara Comum Cível, dando total prosseguimento no feito. ID 116102159. Com efeito, não há previsão legal para a remessa dos autos para o Juízo Cível, sendo necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, gerando uma nova autuação, bem como livre distribuição entre os juízes competentes conforme a norma regimental, não sendo permitido o declínio de competência pelo Juízo e andamento do feito. Outrossim, considerando que não é cabível a citação por edital em sede de procedimento adotado nos Juizados Especiais, por contrariedade a seus princípios, bem como, o pedido do autor pela remessa para a Vara Cível, impõe-se a extinção do feito. Assim, diante da ausência de endereço da requerida, impossibilitando a realização da citação, ato imprescindível para integrar a relação processual, entendo ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se a parte exequente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARROS & BARROS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 09596932000113, AVENIDA BRASIL n 2445 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS, OAB nº SP387702 EXECUTADO: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA, AV. TANCREDO NEVES 18,. PARQUE 10 DE NOVEMBRO - 69054-040 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000784-43.2022.8.22.0018 Defiro parcialmente os pedidos da parte autora, ID´s 102536295, 107538756. 1. INDEFIRO o pedido de requisição de informações para procura de bens via INFOJUD ou qualquer outro sistema judicial. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ademais, saliento que a responsabilidade de buscar informações sobre bens penhoráveis é da parte credora e ela dispõe de mecanismos para tanto, especialmente na época atual em que todos os dados de todas as pessoas estão disponíveis na internet para fácil localização por meio de redes sociais, sites como www.redesim.gov.br, Google, aplicativos e programas, etc. Outrossim, tal providência quebra o sigilo que envolve os dados fiscais do(a) devedor(a) sem que haja justa causa para tanto, afinal, não se trata de causa alimentar tampouco crime inafiançável para justificar tal providência e NÃO foram esgotadas todas as providências cabíveis para a busca de bens penhoráveis. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. DO PEDIDO DE BUSCAS DE ENDEREÇOS Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à ENERGISA, VIVO, CLARO, TIM e OI para que informe o endereço da parte requerida. ID 102536295. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela ENERGISA, VIVO, CLARO, TIM e OI diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à estas empresas implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando à ENERGISA, VIVO, CLARO, TIM e OI, a fornecer, diretamente ao advogado da parte exequente, informações quanto aos endereços cadastrados em nome da requerida CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.366.809/0003-73, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la aos referidos órgãos, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado das diligências realizadas, sob pena de extinção e arquivamento do feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste,5 de outubro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

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