Execução de Título Extrajudicial 7004295-34.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004295-34.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004295-34.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) NELIO NUZO COSTA DA SILVA, CPF nº 10663118204, RUA SERINGUEIROS 3113 DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré executividade ajuizada por NÉLIO NUZO COSTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, alegando prescrição da pretensão punitiva. Considerando que entre a instauração do procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas e a decisão final, já havia transcorrido mais de 09 (nove) anos. Instado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. A "exceção de pré-executividade" trata-se de meio de defesa do executado construída pela doutrina e jurisprudência e que tem por finalidade impedir o prosseguimento de execução que não atenda aos requisitos legais necessários. Para tanto, é preciso que sejam atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável que: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias suscitadas pelos excipientes se enquadram nesses requisitos, porém, o julgamento improcedente da demanda é a medida que se impõe. Explico. No que se refere à prescrição, ressalto que o objeto desta demanda é a prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem ao acórdão do TCE, que aplicou multa ao executado e não à análise da prescrição decorrente do ressarcimento ao erário baseada em decisão do Tribunal de Contas (execução posterior ao fim do processo administrativo), que foi reconhecida em sede de Repercussão Geral sua prescritibilidade (Tema 899). Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente nos processos administrativos no âmbito estadual, ante o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, de que os requisitos prescricionais elencados na Lei Federal n. 9.873/99 se aplicam tão somente ações administrativas punitivas no âmbito federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Não obstante, esse vem sendo o entendimento adotado pela Corte deste Tribunal de Justiça, vejamos: Mandado de Segurança. Administrativo e Ambiental. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.873/99. Incidência restrita ao âmbito federal. Auto de Infração. Julgamento após o prazo de trinta dias. Nulidade inexistente. Ordem denegada. A Lei n.º 9.873/99 disciplina apenas e tão somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo em relação às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. [...] (MANDADO DE SEGURANÇA 0801994-85.2016.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Câmaras Especiais Reunidas, julgado em 09/01/2017). Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo desenvolvido por órgão estadual (TCE). Prescrição intercorrente. Previsão contida em Lei de âmbito federal. Lei n. 9.873/1999. Inaplicabilidade. Inexistência de legislação no âmbito estadual. Causa madura. Hipótese. Controle de legalidade. Procedimento da LCE 154/1996. Prejuízo concreto. Inocorrência. Recurso estatal provido. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR). 2. Na hipótese, trata-se de processos administrativos de apuração de infrações ambientais no âmbito estadual, afastando regra de prescrição intercorrente trienal. [...] [...] (Apelação 7043500-78.2018.8.22.0001, Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 10/08/2021). Dessa forma, como a prescrição intercorrente disciplinada na Lei Federal n. 9.873/99 não se aplica a este processo por não ser de âmbito administrativo federal, bem como, não há previsão no Decreto n. 20.910/1932 e nem o Município de Ariquemes acerca da referida prescrição, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar outros bens passíveis de penhora, bem como os dados bancários para transferência dos valores, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de dezembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004295-34.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) NELIO NUZO COSTA DA SILVA, CPF nº 10663118204, RUA SERINGUEIROS 3113 DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Por ora, INDEFIRO o pedido de penhora. Compulsando os autos, verifica-se que há valores disponíveis em conta judicial (ID18674087). No entanto, apesar de determinada, não houve a intimação dos executados. Assim sendo, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o executado Nélio Nuzo, consoante disposto no art. 854, §2º, do NCPC para, querendo, manifestar-se nos termos do §3º do mesmo artigo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando desde já advertido que eventual manifestação deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, CPC. Na hipótese de manifestação, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

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