Inventário 0054220-06.2007.8.22.0004 - TJRO

Inventário 0054220-06.2007.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0054220-06.2007.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente INGRID BARBOSA SBSCZK CAMILA BARBOSA SBSCZK Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES, OAB nº RO2542 Requerido(a) VALMIR SBSCZK Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defiro os pedidos formulados. Determino à Secretaria que proceda à correção do valor das custas finais e promova a liberação do sistema de custas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, possibilitando à inventariante a emissão do respectivo boleto e o pagamento do débito antes da efetivação do protesto. Ressalto que a incidência de juros sobre as custas é válida, conforme dispõe o artigo 262, §2º, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual prevê a atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais não quitadas no prazo estabelecido. Determino, ainda, que a Secretaria adote as providências necessárias para a desistência e o cancelamento do protesto eventualmente encaminhado ao Cartório de Protesto de Rolim de Moura/RO, tendo em vista que o domicílio do espólio situa-se na Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, foro competente para eventual cobrança. Após a liberação do sistema e estando disponível o boleto para pagamento, intime-se a inventariante, por seu procurador, para efetuar o pagamento integral das custas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. O não pagamento integral no prazo assinalado ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 29 de outubro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0054220-06.2007.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente INGRID BARBOSA SBSCZK CAMILA BARBOSA SBSCZK Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES, OAB nº RO2542 Requerido(a) VALMIR SBSCZK Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Inventário ajuizada por INGRID BARBOSA SBSCZK, CAMILA BARBOSA SBSCZK, Maria Clara Dantas Sbsczk em face de VALMIR SBSCZK. INGRID BARBOSA SBSCZK, CAMILA BARBOSA SBSCZK, Maria Clara Dantas Sbsczk, na presente ação que move em desfavor de VALMIR SBSCZK, aforou embargos de declaração (ID n. 120332173), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 119914919), apontando contradição. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Evitarei tergiversações desnecessárias, para dizer que não assiste razão ao embargante. Conforme consignado na sentença prolatada por este juízo, a parte requerente deverá promover a entrega dos valores às herdeiras, bem como deverá ficar responsável pela prestação de contas nos presentes autos. Nesta senda, resta evidente que a sentença não laborou em qualquer forma de equívoco ao laborar a sentença supra. Diante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a sentença em sua integralidade. Reitero que a parte requerente, por meio de seu patrono, que comprove a transferência do quinhão de Maria Clara e, não existindo pendências, fica determinado à CPE que cumpra o disposto na sentença de ID n. 112405037. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 30 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0054220-06.2007.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Exequente INGRID BARBOSA SBSCZK CAMILA BARBOSA SBSCZK Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES, OAB nº RO2542 Executado(a) VALMIR SBSCZK Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Inventário ajuizada por INGRID BARBOSA SBSCZK, CAMILA BARBOSA SBSCZK, Maria Clara Dantas Sbsczk em face de VALMIR SBSCZK. 1 - Do alvará judicial. Conforme ato judicial anexo ao ID n. 112405037, expedi alvará eletrônico em favor do patrono das autoras. No entanto, conforme informado na petição de ID n. 116039791, bem como diante do teor da certidão anexa ao ID n. 116177253, conforme print abaixo, expedi novo alvará eletrônico. Observações: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Em razão dos erros consecutivos para cumprimento do alvará eletrônico, se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2 - DO FORMAL DE PARTILHA. Em que pese as autoras terem pleiteado pela expedição do formal de partilha e alvará judicial de transferência, verifico que há intimação para pagamento das custas (ID n. 115627545). Desta feita, indefiro o pedido das autoras, pois conforme determinado na sentença (ID n. 112405037), o formal de partilha e o alvará judicial de transferência serão expedidos somente após a comprovação do pagamento das custas processuais. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 31 de janeiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0054220-06.2007.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente INGRID BARBOSA SBSCZK CAMILA BARBOSA SBSCZK Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES, OAB nº RO2542 Requerido(a) VALMIR SBSCZK Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de abertura de inventário proposta por INGRID BARBOSA SBSCZK e outros em face dos bens deixados por VALMIR SBSCZK. Consta na inicial que o de cujus Valmir SBSCZK, deixou 03 (três) herdeiras. Recebida a inicial (ID n. 21716151 – fl. 15 dos autos físicos), foi nomeada a herdeira Ingrid Barbosa Sbsczk, como inventariante. Últimas declarações anexas ao ID n. 98538966 e retificada no ID n. 102470254. É o breve relatório. DECIDO. Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, o pleito é de ser deferido. Ante ao exposto, julgo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha apresentada através do esboço anexo ao ID n. ID n. 98538966 e retificada no ID n. 102470254, destes autos de inventário dos bens deixados por VALMIR SBSCZK, determinando que seja expedido o respectivo formal de partilha em favor dos herdeiros, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deverá a inventariante, no prazo de 15 dias: a) comprovar o pagamento das custas processuais no percentual correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa até a promulgação da Lei Ordinária nº 3.896/2016, caso não tenha sido comprovado (custas iniciais e iniciais adiadas). b) ainda, deverá a inventariante comprovar o pagamento das custas finais, nos termos da Legislação vigente, caso não tenha sido comprovado. Não sendo comprovado o pagamento das custas, promova-se o protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Somente após a comprovação do pagamento das custas, deverá a CPE expedir o competente formal de partilha, bem como o alvará judicial em favor da inventariante para que, no prazo de 15 dias promova a transferência da propriedade do imóvel urbano denominado lote 12, quadra 07, setor 04, localizado à Av. Jorge Teixeira, n. 4.462, na cidade de Urupá-RO, em favor de CLEIDSON TORRES SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n. 762.485.342-68, domiciliado na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, 161, bairro Jardim Novo Estado, na cidade de Mirante da Serra/RO, conforme contrato de compra e venda de fls. 263/264. Diante da informação dos dados bancários do procurador da inventariante (ID n. 104931211), conforme print abaixo, nesta data, expedi o alvará eletrônico a seu favor. Caberá ao procurador da inventariante realizar a transferência do quinhão cabível à cada parte. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Ouro Preto do Oeste, 14 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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