Execução Fiscal 7000402-64.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 628.919,89

Órgão julgador

Nova Mamoré - Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

POLYANY APARECIDA TOMAZINI

CPF

Reu

MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:46

Decorrido prazo de OUTROS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Juntada de outras peças

04/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 18:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2026, 18:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 18:08

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 18:05

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 17:55

Todas as movimentações(209)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:46

Decorrido prazo de OUTROS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Juntada de outras peças

Documentos

DECISÃO

•20/03/2026, 18:03

MANIFESTAÇÃO

•04/11/2025, 18:35

04/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 18:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2026, 18:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 18:08

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 18:05

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 17:55

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 17:46

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 17:44

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/01/2026, 17:38

Juntada de certidão

19/12/2025, 13:57

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

01/12/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/10/2025, 13:57

Declarada incompetência

22/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:16

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:25

Conclusos para decisão

09/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:38

Juntada de certidão

19/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 21:08

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:07

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 20:52

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 22:07

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 21:42

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:52

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 21:06

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2024, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:29

Processo Desarquivado

11/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 00:26

Juntada de certidão

08/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 31/03/2022 23:59.

24/05/2022, 12:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 20:45

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:05

Determinado o arquivamento

28/04/2022, 09:20

Determinada Requisição de Informações

28/04/2022, 09:20

Conclusos para despacho

25/03/2022, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2022, 08:37

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:37

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:51

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:34

Publicado DESPACHO em 24/01/2022.

21/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:44

Outras Decisões

20/01/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:45

Conclusos para despacho

19/01/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 08:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:16

Outras Decisões

14/10/2021, 08:58

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:11

Conclusos para despacho

01/09/2021, 05:53

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/08/2021, 11:41

Conclusos para despacho

20/08/2021, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:12

Outras Decisões

23/07/2021, 10:42

Outras Decisões

23/07/2021, 10:42

Conclusos para decisão

21/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:19

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:06

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/01/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000402-64.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, AV. MASSARANDUBA S/N, SEGUINDO A RUA ELETRÔNICA DISTRITO JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CASTANHEIRA 2751, AP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 11/02/2019

18/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:15

Outras Decisões

11/01/2021, 10:59

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:37

Juntada de carta

06/11/2020, 18:00

Juntada de certidão

03/11/2020, 15:14

Juntada de outras peças

22/09/2020, 09:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:26

Juntada de certidão

28/05/2020, 14:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:04

Outras Decisões

14/05/2020, 07:48

Conclusos para despacho

13/05/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 15:25

Juntada de Petição de juntada de ar

03/04/2020, 11:50

Juntada de certidão

26/02/2020, 17:52

Juntada de certidão

26/02/2020, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2020, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2020, 13:08

Outras Decisões

04/02/2020, 16:04

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 09:44

Juntada de Petição de juntada de ar

18/12/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 08:23

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2019, 11:47

Juntada de certidão

29/11/2019, 09:29

Juntada de certidão

29/11/2019, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 17:54

Outras Decisões

11/11/2019, 08:01

Conclusos para decisão

08/11/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/10/2019, 20:31

Mandado devolvido dependência

22/10/2019, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2019, 11:26

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 11:17

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

26/09/2019, 10:25

Conclusos para julgamento

25/09/2019, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 16:08

Juntada de certidão

02/07/2019, 09:14

Juntada de certidão

13/06/2019, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2019, 16:38

Conclusos para despacho

10/05/2019, 15:26

Juntada de certidão

10/05/2019, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 09:13

Mandado devolvido dependência

18/03/2019, 10:51

Juntada de Petição de diligência

18/03/2019, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2019, 16:12

Expedição de Mandado.

13/02/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 19:53

Conclusos para despacho

11/02/2019, 11:41

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 11:41

DECISÃO

•22/10/2025, 13:57

DESPACHO

•01/10/2025, 14:23

DESPACHO

•18/08/2025, 14:13

DESPACHO

•09/07/2025, 15:50

DESPACHO

•11/06/2025, 20:52

DESPACHO

•27/05/2025, 22:07

DESPACHO

•13/04/2025, 21:42

DESPACHO

•03/02/2025, 12:52

DESPACHO

•03/02/2025, 12:52

DESPACHO

•15/01/2025, 21:06

DESPACHO

•15/01/2025, 21:06

DESPACHO

•16/11/2024, 17:23

DESPACHO

•16/11/2024, 17:23

Todos os documentos(35)

DECISÃO

•20/03/2026, 18:03

MANIFESTAÇÃO

•04/11/2025, 18:35

DECISÃO

•22/10/2025, 13:57

DESPACHO

•01/10/2025, 14:23

DESPACHO

•18/08/2025, 14:13

DESPACHO

•09/07/2025, 15:50

DESPACHO

•11/06/2025, 20:52

DESPACHO

•27/05/2025, 22:07

DESPACHO

•13/04/2025, 21:42

DESPACHO

•03/02/2025, 12:52

DESPACHO

•03/02/2025, 12:52

DESPACHO

•15/01/2025, 21:06

DESPACHO

•15/01/2025, 21:06

DESPACHO

•16/11/2024, 17:23

DESPACHO

•16/11/2024, 17:23

PETIÇÃO

•19/05/2022, 20:45

DESPACHO

•28/04/2022, 09:20

OUTROS DOCUMENTOS

•02/02/2022, 10:51

DESPACHO

•20/01/2022, 09:45

DESPACHO

•14/10/2021, 08:58

DECISÃO

•06/09/2021, 11:26

DECISÃO

•03/09/2021, 10:49

DESPACHO

•20/08/2021, 11:41

DESPACHO

•26/07/2021, 11:12

DESPACHO

•23/07/2021, 10:42

DESPACHO

•15/01/2021, 13:39

DESPACHO

•11/01/2021, 10:59

DESPACHO

•14/05/2020, 07:48

DESPACHO

•05/02/2020, 13:08

DESPACHO

•04/02/2020, 16:04

DESPACHO

•11/11/2019, 08:01

DESPACHO

•26/09/2019, 10:25

DESPACHO

•28/05/2019, 07:45

DESPACHO

•10/05/2019, 16:38

DESPACHO

•11/02/2019, 19:53