Execução de Título Extrajudicial 7004286-72.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004286-72.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004286-72.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS, CPF nº 09622020291, PIMENTA BUENO 907 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Antes de prosseguir, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se a presente execução deve tramitar em face de ambos os executados, visto que, na manifestação de ID 122134415, informou-se o descumprimento do acordo administrativo relativo à dívida exequenda apenas em relação ao executado FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de julho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 13:11

Expedição de documento

16/07/2026, 13:11

Outras Decisões

16/07/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:43

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:18

Publicação

21/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:25

Expedição de documento

20/05/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:31

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004286-72.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS, CPF nº 09622020291, PIMENTA BUENO 907 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Procedi com a expedição de alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente à conta do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 175,91 MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM 05893631000109 01507938 - 5 Sim (001) Ag.: 0390 C.: 15331-1 TOTAL R$ 175,91 No mais, intime-se a exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sobre o prosseguimentos dos autos requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão. Deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito devidamente atualizada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004286-72.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FRANCISCO DE OLIVEIRA TOBIAS, CPF nº 09622020291, PIMENTA BUENO 907 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição por 6 (seis) meses, nos termos requeridos na manifestação de ID111493598 - pág.1. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013). Advirto que o parcelamento administrativo deve abranger todos os encargos acessórios ao débito fiscal, tais como honorários advocatícios. A quitação do parcelamento resultará na extinção da execução, sem prosseguimento para cobrança de outras verbas. Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Decorrido o prazo supra, intime-se a exequente acerca da obrigação perquerida, sob pena de presunção e extinção pelo pagamento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

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