Execução Fiscal 7004307-82.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004307-82.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO ROSENDO DA SILVA, CPF nº 31569790230, GLEBA BOM FUTUTO Poste 319 LINHA C 85, LOTES 16/A E 18/A - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 Valor da causa: R$ 347.168,81 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL 7004307-82.2020.8.22.0002 Vistos. ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE peticiona aos autos a fim de seja realizada penhora eletrônica em nome da parte executada FRANCISCO ROSENDO DA SILVA, CPF nº 31569790230 valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. DEFIRO o pedido na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, em razão da proximidade do recesso forense. Neste ato solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso até 08/12/2025. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para transcrição da resposta e ulteriores deliberações. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes/RO, segunda-feira, 3 de novembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCO ROSENDO DA SILVA, GLEBA BOM FUTUTO Poste 319 LINHA C 85, LOTES 16/A E 18/A - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126, RUA ARACAJU 2291, - DE 2291/2292 A 2488/2489 SETOR 3 - 76870-488 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004307-82.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 347.168,81 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requer a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada, por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Nos termos do artigo 797 do CPC, o processo de execução destina-se à satisfação do direito do credor, cabendo ao juízo zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Para tanto, o uso de ferramentas eletrônicas de busca patrimonial representa meio legítimo e eficaz de localização de bens do devedor. Dessa forma, DEFIRO as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por se tratarem de mecanismos amplamente utilizados e autorizados para verificação da existência de veículos e de informações fiscais da parte executada. Ressalte-se que a utilização desses sistemas não exige o esgotamento prévio de outras diligências por parte do credor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Realizadas as referidas consultas, constatou-se que a parte executada não apresentou declarações de imposto de renda nos últimos três exercícios e que o único veículo cadastrado em nome do executado já possui restrição ativa perante este juízo. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados obtidos permanecerão confidenciais e serão disponibilizados unicamente aos advogados constituídos. Dessa forma, caberá à Central de Processos Eletrônicos (CPE) viabilizar o acesso aos documentos anexados, evitando-se alegações de cerceamento de defesa. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, a realização de pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O indeferimento se justifica pelo fato de que o SREI constitui ferramenta acessível diretamente à parte interessada, não sendo necessária a intervenção judicial para sua utilização. Trata-se de diligência extrajudicial que compete ao próprio exequente, o qual dispõe de meios próprios para a obtenção dessas informações, seja junto aos serviços de registro de imóveis competentes, seja por meio de consulta eletrônica. Diante do resultado negativo das diligências realizadas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, observando-se a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo indicação de bens penhoráveis, desde já determino o arquivamento provisório dos autos, com a devida anotação, aguardando-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo ao credor, podendo a execução ser retomada a qualquer tempo, mediante a localização de bens do devedor (CPC, art. 921, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COMO MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, ALVARÁ E OFÍCIO, CONFORME AVALIAÇÃO DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes quarta-feira, 27 de agosto de 2025 às 19:27. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCO ROSENDO DA SILVA, GLEBA BOM FUTUTO Poste 319 LINHA C 85, LOTES 16/A E 18/A - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004307-82.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 347.168,81 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada, todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores em conta bancária. 2- Conforme disposto no art. 865, do CPC, a penhora de semoventes é subsidiária, em razão das peculiaridades de sua efetivação, bem como dos custos da nomeação de um depositário-administrador, que não pode se confundir com a pessoa do devedor, ante a necessidade de apresentação de plano de administração acerca de eventuais frutos, ou mesmo da melhor forma de alienação/excussão dos semoventes. Desta forma, seu deferimento somente se justifica após esgotados outros meios mais eficazes para a satisfação do crédito. 3- Considerando que a exequente apresenta imóvel para penhora, indefiro, por ora, o pedido de penhora de semoventes. 4- Ante o exposto, fica a parte exequente intimada a acostar aos autos certidão de inteiro teor do imóvel para análise do pedido de penhora, em 05 dias. Ariquemes segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 09:27. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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