Execução Fiscal 0008514-25.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0008514-25.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0008514-25.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, JOANA KALSING, OAB nº RO5004 DECISÃO O Estado de Rondônia ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Defiro o pedido formulado no ID 135830182. Nesta data, foram retiradas as restrições via RENAJUD incidentes sobre os veículos de placas NDU 2313 e NED 2116, conforme comprovante anexo. No tocante à petição apresentada pelo exequente no ID 137354662, embora tenha sido requerido o pagamento do débito por meio de DARE, verifico que o sistema vinculado ao alvará judicial encontra-se inoperante para transferências por essa modalidade. Diante disso, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, foi expedido, nesta data, alvará judicial eletrônico, na modalidade de transferência, em favor do exequente, para levantamento do valor de R$ 67.136,06 (sessenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e seis centavos), em conformidade com a decisão de ID 135434677. O exequente deverá aguardar a disponibilização do valor na conta bancária indicada em sua manifestação. Quanto ao valor remanescente depositado nos autos, foi realizada, nesta data, a transferência para os autos n. 0009238-29.2015.8.22.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ariquemes, para abatimento das prestações do parcelamento n. 20209309903248, conforme requerido pelas partes (IDs 133713225 e 137354662). Aguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo para levantamento, certifique a CPE acerca da efetivação do levantamento dos valores e intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivada a transferência, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível de Ariquemes para conhecimento. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 30 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:45

Publicação

28/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:05

Publicação

27/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:04

Expedição de documento

24/04/2026, 12:04

Outras Decisões

24/04/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

18/03/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0008514-25.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal manejada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A análise dos autos evidencia que houve a homologação do acordo celebrado entre as partes, consistente no parcelamento administrativo da dívida originária da CDA nº 20150200180837 (ID 85265003) e, após a homologação do acordo e arquivamento dos autos, sobreveio a informação de que subsistem valores depositados no feito, pendentes de destinação (ID 87505733). Extrai-se que foi realizado leilão, através de hasta pública, sendo frutífera a venda do bem Caminhão cabine aberta, diesel, modelo VW/31.320, CNC 6X4, ano/modelo 2008/2009, cor branca, Placa BDV-1019, Chassi nº 9BW7J82649R10406, tendo como arrematante Edmilson Dantas de Souza. O bem foi adquirido em 13 de maio de 2019, mediante proposta de parcelamento para pagamento consistente em uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de 25 parcelas iguais e sucessivas, corrigidas pelo INPC (ID 271422811). Foi expedido Auto de Arrematação (ID 27215859) e o arrematante demonstrou o pagamento do valor remanescente relativo a arrematação (ID 93768280), em conformidade com o cálculo apresentado pela Contadoria no ID 93198179. Em seguida, o exequente requereu inicialmente o levantamento do valor depositado pelo arrematante e apresentou planilha atualizada do valor devido (ID 97152721), contudo, no ID 100574902 apresentou nova petição, requerendo a manutenção dos valores depositados nos autos sob o argumento de que somente depois de adimplido o parcelamento administrativo realizado pelo executado é que será possível apurar o saldo devedor, levando-se em consideração também a arrematação realizada. Conforme decisão de ID 102463942 foi determinada a intimação do exequente para indicar o valor atualizado do débito. No entanto, embora tenha o exequente se manifestado no ID 103278863 informando o valor atualizado do débito, deixou de prestar informações quanto ao parcelamento realizado pelo executado e o saldo atual inadimplente. Desse modo, como subsiste o valor de R$ 133.629,38 (cento e trinta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), depositados na conta judicial Nº 1543065-0, que corresponde ao valor pago pelo arrematante Edmilson Dantas de Souza, acrescido de correção e atualização monetária, intime-se novamente o exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de informar o exato valor atualizado do débito executado, devendo por conseguinte abater o valor já recebido administrativamente em razão do parcelamento realizado pelo executado. Intime-se o exequente com a advertência de que a inércia importará na liberação do valor depositado pelo arrematante à parte executada. Em tempo, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. Após o decurso do prazo ofertado às partes, faça-se a conclusão dos autos. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0008514-25.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Trata-se de execução fiscal manejada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A análise dos autos evidencia que houve a homologação do acordo celebrado entre as partes, consistente no parcelamento administrativo da dívida originária da CDA nº 20150200180837 (ID 85265003). Após a homologação do acordo e arquivamento dos autos, sobreveio a informação de que subsistem valores depositados no feito, pendentes de destinação (ID 87505733). No caso em tela, a análise dos autos demonstra que foi realizado leilão, através de hasta pública, sendo frutífera a venda do bem Caminhão cabine aberta, diesel, modelo VW/31.320, CNC 6X4, ano/modelo 2008/2009, cor branca, Placa BDV-1019, Chassi nº 9BW7J82649R10406, tendo como arrematante Edmilson Dantas de Souza. O bem foi adquirido em 13 de maio de 2019, mediante proposta de parcelamento para pagamento consistente em uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de 25 parcelas iguais e sucessivas, corrigidas pelo INPC (ID 271422811). Posteriormente, foi expedido Auto de Arrematação (ID 27215859) e o arrematante demonstrou o pagamento do valor remanescente relativo a arrematação (ID 93768280), em conformidade com o cálculo apresentado pela Contadoria no ID 93198179. O exequente requereu inicialmente o levantamento do valor depositado pelo arrematante e apresentou planilha atualizada do valor devido pelo exequente (ID 97152721). Contudo, no ID 100574902 apresentou nova petição, requerendo a manutenção dos valores depositados nos autos sob o argumento de que somente depois de adimplido o parcelamento administrativo realizado pelo executado é que será possível apurar o saldo devedor, levando-se em consideração também a arrematação realizada. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. Pois bem. Inobstante o alegado pelo exequente, tem-se que no caso em tela, consta o valor de R$ 133.629,38 (cento e trinta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), depositados na conta judicial Nº 1543065-0, que corresponde ao valor pago pelo arrematante Edmilson Dantas de Souza, acrescido de correção e atualização monetária. Nesse sentido, como a arrematação já foi concluída e o bem móvel já foi entregue ao terceiro arrematante, em conformidade com o Auto de Arrematação expedido no ID 27215859, tem-se que não há como manter o processo suspenso para aguardar o adimplemento do parcelamento realizado pelo exequente na via administrativa sem que haja deliberação quanto ao valor depositado pelo arrematante, sobretudo em razão do vultoso valor. Isso porque, ao que tudo indica, a parte executada perdeu a propriedade de bem móvel em razão do débito cobrado no presente processo e sem que fosse realizado o abatimento do valor referente a arrematação desse bem, foi realizado o parcelamento do débito na esfera administrativa. Portanto, para evitar o pagamento/execução de valor excedente, intime-se o exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de informar o exato valor atualizado do débito executado, considerando o parcelamento administrativo realizado pela parte executada e o valor depositado nos autos (R$ 133.629,38). Intime-se o exequente com a advertência de que a inércia importará na liberação do valor depositado à parte executada. Em tempo, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. Após o decurso do prazo ofertado às partes, faça-se a conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B TERCEIRO INTERESSADO: EDMILSON DANTAS DE SOUZA ADVOGADO DO TEICEIRO INTERESSADO: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO 7037 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 0008514-25.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, manejada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face de NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., partes qualificadas nos autos. Após a penhora de veículos de propriedade do executado (fls. 72), foi realizado leilão, através de hasta pública, sendo frutífera a venda do bem denominado Caminhão cabine aberta, diesel, modelo VW/31.320, CNC 6X4, ano/modelo 2008/2009, cor branca, Placa BDV-1019, Chassi nº 9BW7J82649R10406, tendo como arrematante Edmilson Dantas de Souza, o qual se encontra cadastrado junto ao PJe como terceiro interessado. Conforme Auto de Arrematação (ID 27215859), o bem foi adquirido em 13 de maio de 2019, tendo o adquirente apresentado proposta de parcelamento para pagamento do veículo, consistente em uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de 25 parcelas iguais e sucessivas, corrigidas pelo INPC (ID 271422811). Pagamento da entrada comprovada pelo arrematante, conforme documento constante no ID 27329741, com a respectiva expedição da Carta de Arrematação (ID 28375912). Quitação da primeira parcela pelo Sr. Edmilson, no importe de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) (ID 29379537), bem como da 2ª parcela, no valor de R$ 3.403,40 (ID 30714347). Pagamento da terceira parcela se deu apenas em 27 de junho de 2022, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) (ID 78695695), e da parcela de número 04 em 08 de agosto de 2022, no mesmo valor (ID 80323555). A 5ª parcela foi comprovada em 22/08/2022, no importe de R$ 4.260,52 (ID 80858662). Em seguida, a parte exequente informou o parcelamento administrativo da dívida (ID 83304073), da forma que houve prolação da sentença homologando o acordo celebrado entre a partes (ID 83747931). Com a existência dos valores pendentes de levantamento, o pedido de transferência em favor do exequente foi indeferido, visto não constar nos autos a apresentação do extrato detalhado do parcelamento administrativo firmado com a parte executada (ID 90516559). Intimado, o exequente apresentou planilha de crédito da execução, no valor não pago de R$ 35.601,74, pugnando ainda pela intimação do arrematante para comprovar o pagamento das 20 parcelas remanescentes (ID 90566524). O arrematante veio aos autos, informando que não efetuou os pagamentos, visto que o Estado não atendeu ao processo administrativo junto ao Sistema SEI_0020.004776_2023_65, o que esclarece a situação, requerendo a compensação do parcelamento (ID 90927026). Novamente veio o exequente aos autos, informando que o requerimento administrativo foi encerrado, pugnando pela intimação do arrematante para depositar todas as parcelas faltantes (ID 91154618). O executado, por sua vez, compareceu na demanda, requerendo o esclarecimento da divergência entre o percentual de honorários, bem como a intimação do Sr. Edmilson (ID 91746110). É o relatório necessário. Importante destacar que o feito encontra-se sentenciado, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, consistente no parcelamento administrativo da dívida originária da CDA nº 20150200180837. O feito vem se arrastando desde o ano de 2015, na busca do pagamento da dívida e consequente encerramento da demanda. O arrematante, apesar de ciente de suas obrigações quanto ao parcelamento do bem adquirido na data de 13/05/2019, até o presente momento comprovou nos autos a quitação da entrada e mais 05 (cinco) parcelas, esquivando-se das parcelas iguais e sucessivas, devidamente corrigidas, como se comprometeu no ato da arrematação. A alegação apresentada pelo terceiro, de que não mais efetuou os pagamentos em razão da falta de individualização não guarda relação com a aquisição do bem. O pedido de compensação da dívida é uma celeuma que envolve exequente e executado, cabendo ao arrematante o cumprimento de suas obrigações adquiridas no ano de 2019. Desta forma, a fim de se evitar eventuais divergências, providencie a CPE a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar qual valor devido pelo arrematante. Com a vinda dos cálculos, intime-se o arrematante Edmilson Dantas de Souza, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida remanescente, em uma única parcela, sob pena de desfazimento da arrematação e consequente busca e apreensão do bem. Nesse interim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição do executado (ID 91746110). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 3 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0008514-25.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Extrai-se dos autos que foi deferida a realização de leilão para venda do veículo CAMINHÃO, MARCA/MODELO: 339055- VW/31.320 CNC 6X4 (NACIONAL) ANO/MODELO 2008/2009, PLACA: NDV1019, o qual foi arrematado em venda judicial realizada na data de 25/06/2019, por Edmilson Dantas de Souza, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG 927782 SSP/RN e inscrito no CPF sob nº 668.793.294-20, residente na Rua Polônia, nº 3285, Jardim Europa, em Ariquemes. Conforme consta na decisão de ID 74970373, este juízo determinou a expedição de mandado de entrega do veículo arrematado, contudo, a análise dos autos evidencia que até o momento a decisão não foi cumprida. O arrematante demonstrou o adimplemento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ID 27329741 bem como comprovou o adimplemento do parcelamento, realizando depósitos de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) no ID 29379536, de R$ 3.403,40 (três mil e quatrocentos e três reais e quarenta centavos) no ID 30714345, de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) no ID 78695695 e R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) no ID 80323555. O exequente informou na petição de ID 83304073 que houve a realização de acordo pela parte requerida por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Em seguida, conforme decisão de ID 83747931, o pedido de suspensão foi indeferido, sendo ainda homologado o acordo e determinado o arquivamento dos autos (ID 83747931). Após a informação de depósitos vinculados ao feito, o exequente requereu novamente a suspensão do feito para aguardar o adimplemento do acordo (ID 85184972), contudo, conforme sentença de ID 85265003 o pedido de suspensão foi indeferido. Após o arquivamento dos autos, a CPE certificou no ID 87505733 a existência de valor depositado nos autos. Conforme decisão de ID 87530788, foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto ao valor pendente de destinação. Ato contínuo, o exequente requereu a transferência em seu favor e a emissão de DARE, especificando ainda a divisão dos valores (ID 88312150). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. Pois bem. No caso em tela, inobstante a existência de valores depositados nos autos, pendentes de destinação, antes de determinar a liberação em favor do exequente, conforme pretendido, se faz necessária a apresentação do extrato detalhado do parcelamento administrativo firmado pela parte executada e que foi homologado nestes autos. A medida se justifica para evitar a transferência de valor excedente ao exequente, já que além do parcelamento do débito de maneira administrativa, houve a arrematação de veículo leiloado nos autos, que pertencia à executada. Sendo assim, indefiro neste momento o pedido de liberação de valores depositados e por conseguinte, determino a intimação do exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato atualizado do débito, a fim de que seja possível verificar se o valor depositado nos autos deve ser integralmente liberado em seu favor. Em tempo, como não há comprovação de cumprimento da decisão de ID 74970373 que determinou a expedição de mandado de entrega do veículo arrematado, qual seja, CAMINHÃO, MARCA/MODELO: 339055- VW/31.320 CNC 6X4 (NACIONAL) ANO/MODELO 2008/2009, PLACA: NDV1019, ao arrematante Edmilson Dantas de Souza, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG 927782 SSP/RN e inscrito no CPF sob nº 668.793.294-20, residente na Rua Polônia, nº 3285, Jardim Europa, em Ariquemes, proceda-se a CPE o imediato cumprimento. Por fim, diante das informações solicitadas no ofício juntado no ID 83076922, nesta data procedi a retirada da restrição, conforme comprovante em anexo. Assim, comunique-se a Polícia Rodoviária Federal, através do e-mail: [email protected]. Após, cumprida a presente e decorrido o prazo ofertado ao exequente, faça-se a conclusão dos autos. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(17)